29/07/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:18

Recebidos os autos
22/07/2025 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/07/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:14

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:06

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:02

Decorrido prazo de ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:10

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 08:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 17:45

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:44

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:03

Recebidos os autos
22/04/2025 09:03

Outras decisões
15/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:31

Recebidos os autos
11/04/2025 12:31

Outras decisões
07/04/2025 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/04/2025 19:55

Juntada de Certidão
05/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:19

Juntada de Certidão
08/03/2025 03:16

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:59

Recebidos os autos
12/02/2025 15:59

Outras decisões
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/02/2025 15:51

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:34

Recebidos os autos
07/02/2025 16:34

Outras decisões
06/02/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:03

Recebidos os autos
31/01/2025 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:24

Recebidos os autos
30/01/2025 14:24

Outras decisões
29/01/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
05/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:41

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:28

Recebidos os autos
02/10/2024 15:28

Outras decisões
02/10/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/10/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:41

Recebidos os autos
10/09/2024 16:41

Outras decisões
10/09/2024 02:38

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
04/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
03/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:52

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:07

Recebidos os autos
22/07/2024 15:07

Outras decisões
22/07/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO em 19/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
17/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 17:20

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 17:20

Desentranhado o documento
13/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:58

Recebidos os autos
13/06/2024 13:58

Outras decisões
12/06/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:00

Recebidos os autos
05/06/2024 13:00

Outras decisões
04/06/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:35

Decorrido prazo de ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:06

Expedição de Ofício.
06/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:37

Recebidos os autos
02/05/2024 12:37

Outras decisões
02/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705157-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO EXECUTADO: PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar o pedido de ID 194864338, solicito os préstimos do CJU a fim de que certifique acerca da existência de valores depositados nos autos.

Após, voltem conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/04/2024 12:34

Recebidos os autos
29/04/2024 12:34

Outras decisões
29/04/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0705157-35.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO EXECUTADO: PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a encaminhar/protocolizar junto aos órgãos ou empresas destinatárias o(s) ofício(s) de ID 190858438 (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), e seus anexos, se houver, adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do(s) documento(s), juntando aos autos o(s) comprovante(s) de envio.

Importante destacar quanto a necessidade de solicitar que a resposta seja encaminhada diretamente para o e-mail institucional informado no ofício, qual seja, [email protected] .

Prazo de 15 dias.

Brasília/DF, 01/04/2024.

RICARDO MARTINS SILVA Estagiário Cartório
02/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 07:20

Expedição de Ofício.
20/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705157-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO EXECUTADO: PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se ofício à Marinha do Brasil colimando informações acerca do atendimento ao expediente de ID 190093442.

Com a resposta, dê-se vista ao credor.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/03/2024 12:44

Recebidos os autos
18/03/2024 12:44

Outras decisões
18/03/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705157-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO EXECUTADO: PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo aos presentes autos o comprovante Bankjus sem valores vinculados ao presente feito.

Nos termos da decisão de ID 188951978, fica a parte Autora intimada a manifestar-se a título de prosseguimento do feito.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 13:17:24.

ELAINE ZCHROTKE Servidor Geral
11/03/2024 13:18

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 13:20

Recebidos os autos
06/03/2024 13:20

Outras decisões
06/03/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:42

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:02

Decorrido prazo de ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:57

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:21

Expedição de Ofício.
25/01/2024 02:51

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 02:58

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705157-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO EXECUTADO: PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO em desfavor de PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA. É o brevíssimo relatório.

DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas.

Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%.

A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: ...

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”).

No caso em apreço, o débito é de R$ 28.611,95 e há indicativo de que a penhora de 30% da remuneração do devedor seja suficiente para cumprir com a obrigação.

Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 30% do salário do devedor até a satisfação do débito de R$ 28.611,95.

Oficie-se à Marinha do Brasil, para que deposite em conta bancária à disposição deste juízo o importe de 30% da remuneração líquida do devedor, após todos os descontos obrigatórios por lei.

Intimem-se as partes.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
23/01/2024 12:57

Recebidos os autos
23/01/2024 12:57

Outras decisões
23/01/2024 04:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:26

Recebidos os autos
22/01/2024 15:26

Outras decisões
13/01/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705157-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO EXECUTADO: PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o exequente para instruir o pedido de ID 182991602 com algum comprovante atualizado de que o executado permanece servindo na Marinha.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
11/01/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:21

Recebidos os autos
10/01/2024 18:21

Outras decisões
09/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 17:46

Recebidos os autos
15/12/2023 17:46

Outras decisões
13/12/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/12/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 19:36

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:12

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:23

Recebidos os autos
05/12/2023 15:23

Outras decisões
05/12/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 14:20

Recebidos os autos
29/11/2023 14:20

Outras decisões
28/11/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/11/2023 10:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:55

Decorrido prazo de PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA em 27/11/2023 23:59.
02/11/2023 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 17:05

Recebidos os autos
18/10/2023 17:05

Outras decisões
18/10/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2023 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
25/09/2023 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705157-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO EXECUTADO: PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de cumprimento espontâneo da sentença, ao teor da certidão retro, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Considerando a ausência de cumprimento voluntário da obrigação por parte do requerido, consulte-se o SISBAJUD, na modalidade reiterada, até o valor de R$ 21.580,10.

Fica desde já autorizado a consulta e o bloqueio de valores.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/09/2023 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
12/09/2023 15:49

Recebidos os autos
12/09/2023 15:49

Outras decisões
11/09/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:26

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 01:37

Decorrido prazo de PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705157-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO EXECUTADO: PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de ID 170868523.

Expeça-se novo mandado de imissão na posse para integral cumprimento, devendo constar em aditamento autorização para remoção dos bens para o Depósito Público, devendo a parte credora fornecer os meios.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
05/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:45

Recebidos os autos
05/09/2023 08:45

Outras decisões
04/09/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/09/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 16:04

Expedição de Mandado.
31/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2023 01:41

Decorrido prazo de PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:55

Expedição de Mandado.
12/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 13:50

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2023 13:01

Recebidos os autos
10/07/2023 13:01

Outras decisões
10/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:40

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:31

Recebidos os autos
06/07/2023 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
05/07/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2023 14:10

Transitado em Julgado em 05/07/2023
05/07/2023 01:19

Decorrido prazo de PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO em 03/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:33

Publicado Sentença em 13/06/2023.
12/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 16:39

Recebidos os autos
07/06/2023 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2023 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/06/2023 12:23

Recebidos os autos
06/06/2023 12:23

Outras decisões
06/06/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:19

Decorrido prazo de PAULIAN JORGE SANTOS SOUSA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 18:23

Mandado devolvido dependência
04/05/2023 12:40

Expedição de Mandado.
25/04/2023 08:46

Expedição de Certidão.
21/04/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 18:12

Expedição de Mandado.
08/03/2023 00:45

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:20

Recebidos os autos
06/03/2023 15:20

Outras decisões
02/03/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 13:16

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 16:50

Recebidos os autos
02/02/2023 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/02/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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