18/10/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 10:45

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:33

Decorrido prazo de MGVC COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:14

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714758-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA EXECUTADO: MGVC COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata (id 7915271).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 19/11/2018 (id 25467978) Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (ID 160329163).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 20/11/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
04/09/2023 09:55

Recebidos os autos
04/09/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:55

Declarada decadência ou prescrição
03/07/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:39

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA em 30/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de MGVC COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME em 23/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:55

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:54

Processo Desarquivado
21/08/2020 13:13

Arquivado Provisoramente
21/08/2020 13:13

Expedição de Certidão.
21/08/2020 13:12

Processo Desarquivado
23/12/2019 14:36

Arquivado Provisoramente
23/12/2019 14:35

Expedição de Certidão.
23/12/2019 14:35

Juntada de Certidão
30/01/2019 11:05

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA em 29/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 08:29

Juntada de Certidão
07/12/2018 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2018.
06/12/2018 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 15:50

Recebidos os autos
30/11/2018 15:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/11/2018 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/11/2018 13:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 02:31

Publicado Decisão em 26/11/2018.
23/11/2018 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 17:12

Recebidos os autos
19/11/2018 17:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/11/2018 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/11/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 02:38

Publicado Certidão em 07/11/2018.
06/11/2018 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 09:28

Juntada de Certidão
02/10/2018 07:04

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA em 01/10/2018 23:59:59.
22/09/2018 03:34

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA em 21/09/2018 23:59:59.
29/08/2018 14:41

Publicado Decisão em 29/08/2018.
28/08/2018 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 21:48

Recebidos os autos
24/08/2018 21:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/08/2018 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/08/2018 13:40

Publicado Certidão em 17/08/2018.
17/08/2018 13:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2018 15:43

Expedição de Certidão.
14/08/2018 15:43

Juntada de Certidão
17/07/2018 10:32

Juntada de Petição de diligência
17/07/2018 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2018 22:35

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 22:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2018 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2018 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2018 09:05

Expedição de Mandado.
20/04/2018 15:48

Juntada de Certidão
07/12/2017 16:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 03:15

Publicado Certidão em 04/12/2017.
02/12/2017 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2017 08:01

Juntada de Certidão
19/10/2017 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2017 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2017 09:36

Expedição de Mandado.
27/09/2017 09:36

Expedição de Mandado.
27/09/2017 09:36

Juntada de mandado
20/09/2017 05:12

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA em 19/09/2017 23:59:59.
14/09/2017 16:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 02:34

Publicado Certidão em 12/09/2017.
11/09/2017 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2017 09:34

Juntada de Certidão
04/09/2017 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2017 11:48

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA em 25/08/2017 23:59:59.
28/08/2017 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2017 07:51

Expedição de Mandado.
28/08/2017 07:51

Expedição de Mandado.
28/08/2017 07:51

Juntada de mandado
23/08/2017 10:42

Juntada de Petição de petição
18/08/2017 03:00

Publicado Certidão em 18/08/2017.
18/08/2017 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2017 11:41

Juntada de Certidão
13/08/2017 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2017 05:56

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA em 09/08/2017 23:59:59.
21/07/2017 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2017 09:42

Expedição de Mandado.
20/07/2017 09:42

Expedição de Decisão.
20/07/2017 09:42

Juntada de mandado
19/07/2017 16:46

Recebidos os autos
19/07/2017 16:46

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2017 14:19

Publicado Decisão em 18/07/2017.
18/07/2017 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2017 07:35

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/07/2017 17:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 23:20

Recebidos os autos
12/07/2017 23:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/07/2017 10:44

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/06/2017 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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