11/10/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 04:14

Processo Desarquivado
10/10/2023 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/10/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 09:13

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:13

Transitado em Julgado em 02/10/2023
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de OSEIAS DE SOUZA FERREIRA em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:41

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:40

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 15:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741005-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OSEIAS DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de obrigação de fazer proposta por OSEIAS DE SOUZA FERREIRA - CPF/CNPJ: *28.***.*19-49 em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de que seja revista a decisão que indeferiu o pedido de participação do autor em curso de aperfeiçoamento junto ao CBM/DF.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, tampouco preliminar a ser enfrentada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Passo ao mérito.

A controvérsia dos autos reside na legalidade do indeferimento do pedido de matrícula no curso CECEM.

A respeito do tema, deve-se destacar que o regulamento que disciplina a participação de bombeiros militares em cursos de aperfeiçoamento trata da questão da seguinte forma: Art. 119 Os alunos que forem matriculados em cursos com duração inferior a 06 (seis) meses ficarão na situação de “em destino”, à disposição do EE até o término ou desligamento do curso ou estágio. §1º Toda a documentação referente aos afastamentos temporários do aluno será de responsabilidade do EE, devendo ser encaminhada à DIREN para avaliação e demais providências. §2º Ao término do curso ou estágio os alunos deverão ser apresentados pelo Comandante do EE à DIREN em virtude do término do curso, do desligamento ou do trancamento de matrícula. §3º A DIREN apresentará os alunos: I – à DIGEP, quando se tratar de conclusão de curso inicial de carreira; II – à OBM de origem, quando se tratar de alunos dos demais cursos.

Diante das disposições acima mencionadas, resta evidente que não há qualquer objeção no ordenamento quanto à participação do autor no curso CECEM antes da formatura no curso CEAP 33, o qual já havia encerrado a fase instrutória, estando somente pendente o treinamento para a formatura.

Quanto a esse ponto, deve-se destacar que a própria chefia do autor o liberou para a participação no CECEM (id. 166680060).

Destarte, não há razão para restringir a participação do autor no curso CECEM por estar ainda matriculado em curso anterior, considerando inexistir vedação quanto à participação simultânea em dois cursos, ainda mais na situação posta nos autos, em que houve a conclusão de todas as atividades educacionais do CAEP 33 por parte do requerente.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para confirmar a decisão de tutela de urgência que determinou a participação do autor no CECEM - Curso de Especialização para Condutores de Veículos de Emergência.

Resolvo o mérito conforme artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício do art. 12 da Lei 12.153/09.

Tudo feito, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 5 de setembro de 2023 14:55:31.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:50

Recebidos os autos
06/09/2023 16:50

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/09/2023 22:56

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:13

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 19:02

Expedição de Ofício.
27/07/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:45

Recebidos os autos
27/07/2023 15:44

Deferido o pedido de OSEIAS DE SOUZA FERREIRA - CPF: *28.***.*19-49 (REQUERENTE).
27/07/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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