26/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:48

Recebidos os autos
22/05/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
13/11/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:16

Recebidos os autos
28/09/2023 12:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2023 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/02/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:02

Juntada de Certidão
13/09/2022 18:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:17

Recebidos os autos
08/09/2022 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/05/2022 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
25/03/2022 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2022 13:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ES;O FERTIME LEMOS DE GOES em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de SUPERMERCADO TRES PODERES LTDA em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ESLI FETIME LEMOS DE GOES em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO AGENOR DE GOES em 09/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
16/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010413-79.1995.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ES;O FERTIME LEMOS DE GOES, ESLI FETIME LEMOS DE GOES, SUPERMERCADO TRES PODERES LTDA ESPÓLIO DE: ANTONIO AGENOR DE GOES DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/12/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 23:04

Recebidos os autos
25/10/2021 23:04

Declarada incompetência
10/09/2021 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de SUPERMERCADO TRES PODERES LTDA em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO AGENOR DE GOES em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de ESLI FETIME LEMOS DE GOES em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de ES;O FERTIME LEMOS DE GOES em 24/06/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:46

Publicado Certidão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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