18/12/2023 20:00

Arquivado Definitivamente
16/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
15/12/2023 14:10

Juntada de Certidão
17/11/2023 19:01

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 18:59

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:05

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
09/11/2023 15:26

Recebidos os autos
09/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
07/11/2023 07:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:34

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:33

Juntada de Certidão
18/10/2023 08:41

Transitado em Julgado em 17/10/2023
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de LAELIO OLIVEIRA SANTOS em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:48

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0007853-71.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC EXECUTADO: LAELIO OLIVEIRA SANTOS, JULIANNA PAZ JAPIASSU MOTTER SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC em desfavor de LAELIO OLIVEIRA SANTOS e JULIANNA PAZ JAPIASSU MOTTER, partes qualificadas nos autos.

Ampara-se a pretensão executiva em contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao ano letivo de 2009.

A etapa executiva veio a ser deflagrada em 09/04/2012 (ID 18860751), tendo tramitado regularmente, até que sobreveio a decisão de ID 18894888, proferida em 23/09/2016, que, diante da ausência de patrimônio passível de penhora, determinou a suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Por força do despacho de ID 167152924, as partes foram instadas a se manifestar sobre a eventual configuração da prescrição, tendo vindo aos autos em ID 167247979 e ID 169955982. É o relatório.

Decido.

Detidamente examinados os autos, tenho que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão satisfativa.

O vínculo jurídico, na espécie, se acha consubstanciado em título executivo extrajudicial fundado em contrato de prestação de serviços educacionais.

Aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Nesse contexto, observa-se que, não tendo havido a identificação de bens passíveis de penhora, determinou-se, por força da decisão de ID 18894888, proferida em 23/09/2016, a suspensão da marcha executiva, medida implementada com amparo no art. 921, inciso III, do CPC, que, conforme prevê o referido dispositivo legal, em seu § 1º, resultou na suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano.

Contudo, observa-se que o feito permaneceu sobrestado, não tendo havido até então (agosto de 2023) a localização de bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora.

Com isso, resta evidente que, tendo findado em 23/09/2017 a suspensão da prescrição, operada nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o fluxo do prazo prescricional – de cinco anos - foi retomado e se ultimou em 23/09/2022, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 921, § 4º, ainda que se considere a redação vigente por ocasião da ordem de sobrestamento, evidentemente vantajosa ao credor, bem como já computada a suspensão estabelecida pela Lei nº 14.010/2020.

Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo o art. 924, V do CPC, "Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente", sendo certo que "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, REsp 1732716/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 2.

Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2.1 - Pretensão para pretensão executória (cumprimento de sentença) para recebimento de crédito prescreve em 3 (três) anos (art. 206, Parágrafo 3º, inc.

VIII do Código Civil cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966 cumulado com art. 44 da Lei 10.931/2004), e este o mesmo prazo relativo à prescrição intercorrente. 3. "A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (STJ, AgInt no AREsp 1500037/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 4.

Na hipótese, a decisão que determinou a suspensão do feito (prazo de 1 ano) foi proferida em 23.07.2018, termo final da suspensão o dia 23.07.2019, e este, por sua vez, o termo inicial de contagem do prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente (cobrança/ressarcimento de direitos autorais - ECAD - REsp n. 1.880.121/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 30/3/2021.), termo final o dia 23.07.2022. 5.

Digitalização dos autos não consubstancia causa de suspensão tampouco interrupção de prescrição intercorrente (Acórdão 1663504, 00268519720068070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada) 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1687981, 00331321120028070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 25/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso V, do citado Estatuto Processual.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, desconstituam-se eventuais restrições levadas a efeito, a título de medidas constritivas, em desfavor da devedora.

Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
01/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:01

Recebidos os autos
30/08/2023 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/08/2023 03:52

Decorrido prazo de LAELIO OLIVEIRA SANTOS em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:09

Recebidos os autos
01/08/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/08/2023 08:15

Processo Desarquivado
15/04/2019 20:53

Arquivado Provisoramente
13/04/2019 04:12

Processo Desarquivado
13/04/2019 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 16:43

Arquivado Provisoramente
11/04/2019 16:43

Juntada de Certidão
10/04/2019 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 18:40

Juntada de Certidão
21/03/2019 17:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 11:54

Decorrido prazo de LAELIO OLIVEIRA SANTOS em 19/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 17:54

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2019 02:53

Publicado Intimação em 25/02/2019.
22/02/2019 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 18:00

Processo Desarquivado
20/02/2019 18:00

Juntada de Certidão
20/02/2019 17:55

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
17/07/2018 15:44

Arquivado Provisoramente
22/06/2018 16:48

Distribuído por sorteio
22/06/2018 16:47

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2018

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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