28/11/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 18:58

Transitado em Julgado em 14/11/2023
25/10/2023 03:44

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de FARENG CONSTRUCOES E INCORPORADORA E EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/10/2023 23:59.
28/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:31

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745107-85.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA NILMA DA SILVA EMBARGADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, FARENG CONSTRUCOES E INCORPORADORA E EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro aviados por MARIA NILMA DA SILVA em desfavor de GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Pretendia a embargante a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel Lote nº 08, Quadra 112, Rua C-65 – Setor Macambira (Sudoeste), Goiânia/GO – Matrícula n° 22.125 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Goiânia/GO, por determinação proferida na execução n. 0042175-69.2002.8.07.0001.

O imóvel em questão foi arrematado por Fareng Construções, Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo a decisão de id 153388606 destes autos determinado a citação da arrematante para que integrasse os presentes embargos na qualidade de embargada.

A arrematante, então, compareceu a estes autos comunicando que formulou pedido de desistência da arrematação, já foi homologado por decisão proferida nos autos n. 0042175-69.2002.8.07.0001.

Com isso, solicitou sua exclusão dos embargos (id 157020638).

Oportunizado o contraditório, a embargante foi contra a exclusão da arrematante/embargada, alegando que o pedido de desistência traduz reconhecimento da procedência do pedido, devendo os embargos serem julgados em desfavor da arrematante.

Relatado o necessário.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que há questão preliminar pendente de apreciação.

Assim, antes de analisar o mérito, passo a examiná-la.

Da impugnação ao valor da causa O Grupo Ok impugnou o valor atribuído à causa, alegando que, no caso, o valor correto seria o preço do imóvel constante no contrato (R$ 112.695,00), e não o valor de avaliação do imóvel (R$ 350.000,00).

De outro lado, a embargante defende que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com os embargos, devendo ser mantido o valor avaliado.

Sobre o valor da causa em embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o valor deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo, contudo, exceder o valor do débito.

Vejamos: (...) 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) Assim, considerando que o valor do débito executado supera o valor de avaliação do imóvel, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa apontado pela embargante.

Mérito Inicialmente, cumpre pontuar que, com a desistência da arrematação do imóvel houve a perda do objeto dos embargos.

A desistência da arrematação foi homologada antes da assinatura do auto de arrematação e com fundamento na hipótese do art. 903, § 5º, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 903 (...) § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; Como se nota, não há mais interesse da embargante no prosseguimento da ação, uma vez que não subsiste a constrição discutida nestes embargos, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, por carência de interesse processual – art. 485, VI, do CPC.

A extinção do processo sem resolução do mérito, no entanto, não afasta a análise referente à distribuição das custas e honorários advocatícios, devendo esta ser analisada à luz do princípio da causalidade.

Sobre esse aspecto, o STJ sedimentou o entendimento de que, em embargos de terceiro, aquele que deu causa à indevida constrição responde pelos encargos sucumbenciais, conforme o enunciado de Súmula n. 303, a saber: Súmula 303/STJ "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" No caso, não consta em registro de imóveis a propriedade plena sobre o imóvel alegada pela embargante.

A própria embargante afirma que é proprietária de 6/7 do imóvel e que a fração de 1/7 restante se encontra em processo de usucapião que tramita na 31ª Vara Cível de Goiânia.

Assim, como foi requerida a penhora sobre a fração ideal (1/7) pertencente até então aos executados no processo n. 0042175-69.2002.8.07.0001, não podem o exequente e a arrematante serem responsabilizadas pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.

Até a notícia sobre a usucapião da fração, a penhora e arrematação foram realizadas no exercício regular do direito tanto do credor quanto do arrematante.

Em verdade, quem deu causa à constrição foi a própria embargante que não logrou êxito em comprovar a sua aquisição de propriedade por meio da usucapião em tempo hábil a efetuar o registro da propriedade plena sobre o imóvel.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse de agir – art. 485, IV, do CPC.

Condeno a embargante a arcar com as custas e honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor da causa – art. 85, § 2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade da verba, por litigar a parte sob o benefício da gratuidade de justiça.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (execução n. 0042175-69.2002.8.07.0001).

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 10:07:08.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
19/09/2023 15:24

Recebidos os autos
19/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/09/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/09/2023 00:08

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745107-85.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA NILMA DA SILVA EMBARGADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, FARENG CONSTRUCOES E INCORPORADORA E EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 15:22:32.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
05/09/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/09/2023 17:37

Recebidos os autos
04/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/09/2023 13:14

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:21

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:37

Recebidos os autos
14/08/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2023 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 18:00

Recebidos os autos
25/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:00

Embargos de declaração não acolhidos
24/07/2023 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/07/2023 22:50

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 16:02

Recebidos os autos
11/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2023 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/07/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2023 17:28

Recebidos os autos
30/06/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/06/2023 15:18

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:51

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:01

Recebidos os autos
11/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:55

Juntada de Certidão
22/04/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/04/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 15:33

Recebidos os autos
23/03/2023 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/03/2023 14:40

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 17:35

Recebidos os autos
13/02/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/02/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2022 20:24

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:59

Recebidos os autos
29/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:59

Concedida a Medida Liminar
28/11/2022 09:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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