29/05/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 03:52

Decorrido prazo de JAMILE ARAUJO DA SILVA REIS NOGUEIRA em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:02

Publicado Edital em 14/05/2024.
14/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de JAMILE ARAUJO DA SILVA REIS NOGUEIRA em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:31

Publicado Edital em 24/04/2024.
23/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 03:36

Decorrido prazo de JAMILE ARAUJO DA SILVA REIS NOGUEIRA em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de VANIERI NOGUEIRA FILHO em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:53

Publicado Edital em 04/04/2024.
04/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 04:27

Decorrido prazo de JAMILE ARAUJO DA SILVA REIS NOGUEIRA em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 03:52

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:20

Juntada de Certidão
14/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 15:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 02:42

Publicado Edital em 13/03/2024.
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0737803-53.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria 03/2019 deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), fica a parte autora intimada a realizar a impressão do Edital e providenciar a sua publicação na imprensa local, devendo anexar aos autos o seu comprovante.

Por fim, certifico e dou fé que o Edital será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC/2015.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024, 17:01:44.

WANDERSON LUIZ ALMEIDA DE ALMEIDA Servidor Geral
12/03/2024 08:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0737803-53.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VANIERI NOGUEIRA FILHO REQUERIDO: JAMILE ARAUJO DA SILVA REIS NOGUEIRA O(A) Dr(a.) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ, Juiz(a) de Direito Substituta da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0737803-53.2023.8.07.0016, ajuizada por REQUERENTE: VANIERI NOGUEIRA FILHO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de JAMILE ARAUJO DA SILVA REIS NOGUEIRA (CPF: *06.***.*96-36), por ter sofrido hemorragia intracerebral cerebelar, no mês de dezembro de 2022, encontrando-se internada, sedada e sem previsão de alta, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador(a): VANIERI NOGUEIRA FILHO (CPF: *99.***.*86-04), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 8 de março de 2024, 14:45:09.

MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria
11/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:01

Expedição de Edital.
08/03/2024 14:44

Transitado em Julgado em 07/03/2024
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de VANIERI NOGUEIRA FILHO em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de VANIERI NOGUEIRA FILHO em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:15

Decorrido prazo de VANIERI NOGUEIRA FILHO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:11

Decorrido prazo de VANIERI NOGUEIRA FILHO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/12/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 19:04

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 18:00

Recebidos os autos
19/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
18/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:40

Expedição de Termo.
18/12/2023 02:28

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 07:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 17:49

Recebidos os autos
13/12/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:48

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
05/12/2023 18:46

Recebidos os autos
05/12/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
01/12/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 03:49

Decorrido prazo de VANIERI NOGUEIRA FILHO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:40

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:02

Recebidos os autos
21/11/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
17/11/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 13:44

Recebidos os autos
17/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 03:38

Decorrido prazo de VANIERI NOGUEIRA FILHO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
10/11/2023 19:20

Juntada de Petição de impugnação
08/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:57

Recebidos os autos
06/11/2023 15:57

Nomeado curador
30/10/2023 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
30/10/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:07

Recebidos os autos
27/10/2023 00:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 03:50

Decorrido prazo de VANIERI NOGUEIRA FILHO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:21

Decorrido prazo de JAMILE ARAUJO DA SILVA REIS NOGUEIRA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
24/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:12

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:30

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:38

Decorrido prazo de VANIERI NOGUEIRA FILHO em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de VANIERI NOGUEIRA FILHO em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 03:01

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 23:58

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0737803-53.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria 03/2022, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) PARTE AUTORA/INTERESSADA intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso expedido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023, 13:33:18.

WANDERSON LUIZ ALMEIDA DE ALMEIDA Servidor Geral
30/09/2023 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 13:39

Expedição de Mandado.
29/09/2023 13:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:23

Expedição de Termo.
28/09/2023 17:48

Mandado devolvido dependência
27/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/09/2023 07:36

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 21:18

Juntada de Certidão
25/09/2023 21:13

Juntada de Certidão
25/09/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 21:09

Expedição de Mandado.
25/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Nesse contexto, em vista do parecer do Ministério Público, e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para conferir a VANIERI NOGUEIRA FILHO a curatela provisória da interditanda JAMILE ARAUJO DA SILVA REIS NOGUEIRA.

Anoto que o curador atuará quanto à prática de atos negociais, patrimoniais e concernentes ao tratamento de saúde da requerida.

Expeça-se termo de curatela provisório.

Fica o curador provisório advertido de que a alienação de bens da curatelada depende de prévia autorização deste juízo.

Dou a esta decisão força de MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a expedição de ofício e/ou mandado de registro de interdição.

Se o caso, nos termos do §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial, bem como ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Reg.

Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília (Cartório Marcelo Ribas), informando da presente decisão.

Expeça-se mandado de verificação e citação, para que o Oficial de Justiça certifique sua impressão sobre o estado psíquico e físico da interditanda e se tem condições de comparecer à audiência.

Caso verifique a capacidade da ré, proceda-se, desde já, à sua citação.

Quanto ao mais, fica o requerente intimado a atender à cota ministerial, ID 172304427, no que lhe couber, no prazo de 30 dias.

No mesmo prazo, deverá apresentar resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público (ID 172304428), tendentes à avaliação da deficiência, sua extensão e comprovação da incapacidade civil do interditando, cuja resposta pela equipe médica que o acompanha poderá suprir a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art.1711 do Código Civil).

P.I.
23/09/2023 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 17:49

Recebidos os autos
21/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
18/09/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 13:35

Recebidos os autos
17/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 00:32

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0737803-53.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria nº 03/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a atender o requerimento constante na manifestação ministerial de ID 171411707.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023, 12:14:23.

MARINA PERTILE FLORES Servidor Geral
11/09/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/09/2023 13:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2023 12:19

Expedição de Certidão.
08/09/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 16:08

Recebidos os autos
08/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:08

Recebida a emenda à inicial
08/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

À míngua, pois, de evidências da hipossuficiência da parte autora como local de residência em bairro nobre de Brasília e dos valores movimentados em sua corrente, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumprida a determinação, voltem conclusos.

P.

I.
05/09/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
05/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/09/2023 17:01

Recebidos os autos
04/09/2023 17:01

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
31/08/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 19:33

Recebidos os autos
02/08/2023 19:32

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
31/07/2023 13:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:06

Recebidos os autos
13/07/2023 17:06

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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