03/10/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 09:04

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 03:58

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:44

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:48

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0008508-43.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME, PAULO MARQUES LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de MASSA FALIDA DE AUTOVILLE VEÍCULOS LTDA – ME e PAULO MARQUES LIMA, partes qualificadas nos autos.

Ampara-se a pretensão executiva em cédula de crédito bancário (ID 31634359), emitida pelos devedores com vencimento previsto 03/12/2012.

O processamento do feito foi admitido em 12/03/2012 (ID 31634368), tendo tramitado regularmente, até que sobreveio a decisão de ID 31634655, proferida em 20/04/2017, que, diante da ausência de patrimônio passível de penhora, determinou a suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Não houve, desde então, a localização de patrimônio passível de expropriação.

Tendo sido aventada a prescrição, oportunizou-se a manifestação, ao que veio aos autos o credor, em ID 169526593, admitindo a incidência da causa obstativa. É o relatório.

Decido.

Detidamente examinados os autos, tenho que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão satisfativa.

O vínculo jurídico, na espécie, deriva de liame obrigacional consignado em cédula de crédito bancário, emitida pelos devedores com vencimento previsto de 03/12/2012, da qual emergiu instituída a obrigação pecuniária, oponíveis à parte executada.

Inequívoco, assim, que se aplica ao caso o prazo prescricional de três anos, previsto, de forma específica, pelo artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, reproduzindo o disposto no art. 44 da Lei 10.931/2004.

Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de execução de cédula de crédito bancário, que se configura como título executivo extrajudicial.

Aplica-se, nesse caso, o prazo prescricional trienal, conforme previsão do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Dec.

Lei n.º 57.663/66. 2.

Diferente do que defende o apelante ao afirmar ter sido diligente e que o processo não ficou parado, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas sim, por não se encontrarem bens penhoráveis ou pelo fato de o executado não ser encontrado, conforme inteligência do art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do CPC. 3.

No caso, a determinação de suspensão do prazo do processo foi disponibilizada no DJe em 29/04/2019.

Assim, a suspensão processual de um ano teve início em 29/04/2020, fulminando o prazo em 29/04/2023, restando, pois, prescrita a pretensão executória. 4.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida. (Acórdão 1745498, 07052536020178070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, observa-se que, não tendo havido a identificação de bens passíveis de penhora, determinou-se, por força da decisão de ID 31634655, proferida em 20/04/2017, a suspensão da marcha executiva, medida implementada com amparo no art. 921, inciso III, do CPC, que, conforme prevê o referido dispositivo legal, em seu § 1º, resultou na suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano.

Contudo, observa-se que o feito permaneceu sobrestado, não tendo havido, até esta oportunidade, a satisfação do crédito, tampouco a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora.

Com isso, resta evidente que, tendo findado em 20/04/2018 a suspensão da prescrição, operada nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o fluxo do triênio prescricional foi retomado e se ultimou em 20/04/2021, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 921, § 4º, ainda que se considere a redação vigente por ocasião da ordem de sobrestamento, evidentemente vantajosa ao credor.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso V, do citado Estatuto Processual.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
01/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:00

Recebidos os autos
30/08/2023 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:52

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:32

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:10

Recebidos os autos
01/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/08/2023 08:28

Processo Desarquivado
26/11/2021 21:56

Arquivado Provisoramente
26/11/2021 21:56

Expedição de Certidão.
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/11/2021 23:59:59.
22/10/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:24

Recebidos os autos
20/10/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
16/10/2021 04:05

Processo Desarquivado
15/10/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 14:54

Arquivado Provisoramente
25/05/2020 14:54

Expedição de Certidão.
23/05/2020 08:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/05/2020 02:25

Decorrido prazo de FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:19

Publicado Intimação em 15/05/2020.
15/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 14:23

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:24

Decorrido prazo de FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:15

Publicado Intimação em 04/05/2020.
24/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 18:33

Recebidos os autos
20/04/2020 18:33

Decisão interlocutória - recebido
17/04/2020 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
17/04/2020 15:31

Processo Desarquivado
17/04/2020 09:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 16:00

Arquivado Provisoramente
28/08/2019 04:51

Processo Desarquivado
27/08/2019 18:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 19:25

Arquivado Provisoramente
20/08/2019 04:34

Processo Desarquivado
19/08/2019 15:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 20:22

Arquivado Provisoramente
24/04/2019 04:49

Processo Desarquivado
23/04/2019 10:14

Publicado Intimação em 23/04/2019.
23/04/2019 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 18:08

Arquivado Provisoramente
16/04/2019 18:08

Juntada de Certidão
12/04/2019 18:52

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
12/04/2019 18:48

Juntada de Certidão
04/04/2019 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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