31/10/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0710760-74.2023.8.07.0006 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: NATALLIA CAMPOS DE OLIVEIRA OFENSOR: ALAN DA ROCHA DE MIRANDA DECISÃO Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência requerido por NATALLIA CAMPOS DE OLIVEIRA em desfavor de ALAN DA ROCHA DE MIRANDA, partes já qualificadas nos autos.

Deu origem ao feito a OP 4692/2023-13ª DP.

Em 15/08/2023, foram concedidas as medidas protetivas de urgência consistentes em: a) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da ofendida, fixando o limite mínimo de 300 metros de distância; b) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR E SE APROXIMAR, DEVENDO MANTER UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (trezentos) metros, da residência da ofendida, situada na AR 6, Geral AE 2/4, Chácara 01, Chácara do Lilico, Sobradinho II-DF; c) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida, por meio telefônico, internet, SMS, WhatsApp, redes sociais etc; e d) Acompanhamento psicossocial do autor, por meio de participação no Grupo Reflexivo para Homens - parceria com o Centro Universitário do Distrito Federal (ID 168661176).

Em 25/08/2023, o ofensor requereu a revogação das medidas protetivas de urgência (ID 169950897), o que foi indeferido em 01/09/2023 (ID 170546853).

No dia 25/09/2023, foi juntado aos autos o Parecer Técnico 574/23 (ID 173124680).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção das medidas protetivas de urgência, conforme sugerido no parecer técnico (ID 173192207).

A Defesa, em 06/10/2023, pugnou pela revogação das medidas, ocasião em que pontuou divergências quanto ao parecer técnico (ID 17456473).

Por fim, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 174652427). É o relato.

DECIDO.

Em que pese o pleito do suposto ofensor, razão não lhe assiste.

O presente feito refere-se autos apartados de pedido de medida protetiva de urgência, que, enquanto medidas cautelares sui generis, têm por fim a proteção de direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorece, ou seja, não visam processos, mas pessoas.

Ademais, como toda tutela provisória, possui como característica a cognição sumária, não definitividade, temporariedade e precariedade.

Ademais, elas visam resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, tutelando-se o futuro.

Desta forma, o standart para o deferimento e manutenção das medidas protetivas de urgência é a presença da situação de risco e verossimilhança das alegações, não havendo necessidade de que os fatos noticiados configurem, necessariamente, algum ilícito penal, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAVID.

No caso dos autos, o próprio parecer elenca a presença de fatores de risco, o que, por si só, enseja a manutenção das medidas protetivas de urgência.

Ademais, se o ofensor não pretende a retomada do relacionamento e está cumprindo fielmente com as medidas, afigura-se no mínimo questionável o seu interesse pela revogação das referidas cautelares, porquanto sua liberdade de locomoção e restrição de direitos é ínfima.

De mais a mais, não é escopo do presente feito a apuração dos eventuais ilícitos penais noticiados, cuja ocorrência ou não deverá ser objeto de análise em procedimento próprio.

Não menos importante, embora a vítima tenha manifestado desinteresse na persecução penal, cujo direito de representar ou não é tão somente seu, ela própria, em suas alegações, informou que desejaria apenas as medidas protetivas de urgência, as quais são autônomas, conforme previsto expressamente no art. 19, § 5º, da Lei 11340/2006.

Vale destacar que a necessidade de proteção decorre da própria Lei 11.340/2006, sendo que o fito das medidas protetivas é proteger a vítima, e não punir o suposto o ofensor.

Diante de todo o contexto, por não vislumbrar qualquer alteração na situação de risco, o pleito da Defesa não merece prosperar e, como já dito, a colheita de elementos de convicção que visem apurar os fatos deverá ocorrer no bojo do procedimento próprio.

Por todo o exposto, indefiro o pedido ID 174565473.

Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 19 de outubro de 2023 EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
20/10/2023 07:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:00

Recebidos os autos
19/10/2023 19:00

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/10/2023 19:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/10/2023 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
09/10/2023 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:40

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 08:22

Apensado ao processo #Oculto#
02/10/2023 08:21

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:37

Publicado Despacho em 29/09/2023.
28/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0710760-74.2023.8.07.0006 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: NATALLIA CAMPOS DE OLIVEIRA OFENSOR: ALAN DA ROCHA DE MIRANDA DESPACHO Ciente do parecer técnico de ID 173124682.

Dê-se vista à Defesa.

Não havendo outros requerimentos, aguarde-se a vinda do inquérito policial correlato.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 26 de setembro de 2023 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
26/09/2023 19:07

Recebidos os autos
26/09/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
26/09/2023 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:34

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
11/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 00:47

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0710760-74.2023.8.07.0006 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: NATALLIA CAMPOS DE OLIVEIRA OFENSOR: ALAN DA ROCHA DE MIRANDA DECISÃO Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência, requerido por NATALLIA CAMPOS DE OLIVEIRA em desfavor de ALAN DA ROCHA DE MIRANDA, partes já qualificadas nos autos.

Em 15/08/2023, foram concedidas as medidas protetivas de urgência, consistentes em: a) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da ofendida, fixando o limite mínimo de 300 metros de distância; b) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR E SE APROXIMAR, DEVENDO MANTER UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (trezentos) metros, da residência da ofendida, situada na AR 6, Geral AE 2/4, Chácara 01, Chácara do Lilico, Sobradinho II-DF; c) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida, por meio telefônico, internet, SMS, WhatsApp, redes sociais etc; e d) Acompanhamento psicossocial do autor, por meio de participação no Grupo Reflexivo para Homens - parceria com o Centro Universitário do Distrito Federal (ID 168661176).

O suposto ofensor, em 25/08/2023, requereu a revogação das medidas protetivas, alegando em suma a ausência de urgência, ausência de processo penal e o não enquadramento à Lei 11.340/06 (ID 169950897).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 169974261). É o relato do necessário.

DECIDO.

Razão assiste ao Ministério Público.

As medidas protetivas, enquanto medidas cautelares sui generis, têm por fim a proteção de direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorece, ou seja, não visam processos, mas pessoas.

Ademais, como toda tutela provisória, possui como característica a cognição sumária, não definitividade, temporariedade e precariedade.

Assim, elas visam resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, tutelando-se o futuro.

No caso dos autos, em oitiva realizada pela autoridade policial, a vítima informou que: “que há uns 04 meses Alan soube que a declarante está em um novo relacionamento, sendo que por essa razão ele fica dizendo que se a declarante levar a filha para encontrar o novo namorado, ele pode vir a matar, contudo, não disse se seria ele mesmo, a declarante ou o novo namorado da declarante.

Que Alan fica repetindo essa ameaça para parentes da declarante.” Os elementos coligidos nos autos mostram-se suficientes para o deferimento e manutenção das medidas protetivas de urgência, não havendo que se falar em ausência de urgência.

Outrossim, em relação a ausência de processo penal, razão também não assiste à Defesa, ante a natureza autônoma das medidas protetivas, as quais podem ser requeridas a qualquer tempo, independentemente da existência de processo criminal.

Por fim, a alegação da Defesa de que a hipótese dos autos não se enquadra na Lei 11.340/06 igualmente não merece prosperar, uma vez que as partes mantiveram relacionamento amoroso e possuem uma filha em comum.

Além disso, as demais razões tecidas se confundem com o mérito as quais serão analisadas em momento oportuno.

Por todo exposto, não vislumbrando qualquer alteração no substrato fático que ensejou a concessão das medidas protetivas de urgência, indefiro o pedido de ID 169950897, mantendo integralmente as medidas protetivas de urgência outrora concedidas.

Intimem-se.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 31 de agosto de 2023 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/09/2023 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:14

Recebidos os autos
31/08/2023 18:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/08/2023 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
26/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
25/08/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
16/08/2023 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:29

Recebidos os autos
15/08/2023 16:29

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
15/08/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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