11/03/2023 01:25

Arquivado Definitivamente
11/03/2023 01:24

Decorrido prazo de GLAUCIA MARISSER BUENO DE OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
14/02/2023 03:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/02/2023 03:58

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 03:58

Decorrido prazo de GLAUCIA MARISSER BUENO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:15

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/01/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023
03/01/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 18:15

Recebidos os autos
03/01/2023 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/12/2022 11:29

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
02/12/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/07/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:29

Recebidos os autos
03/06/2022 15:29

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2022 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de GLAUCIA MARISSER BUENO DE OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0038463-29.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GLAUCIA MARISSER BUENO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, porquanto não tem relação jurídica como o imóvel, objeto do tributo cobrado.

Juntou documentos.

Intimado, o DF reafirma a responsabilidade tributária da executada, porque el aconsta titular de direito sobre o imóvel no cadastro fiscal. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, contudo, a sua análise na via estreita da exceção só é admissível, quanto as alegações do excipiente estiverem acompanhadas de prova pré-constituída suficiente à análise e julgamento da questão. Não é o caso dos autos.

Ressate-se, inicialmente, que diante da presunção de exigibilidade da certidão de dívida ativa, o ônus da prova a fim de desconstituí-la é do executado.

Na espécie, a devedora sustenta a inexistência de vínculo jurídico com o imóvel sobre o qual inicide os impostos cobrados.

Para tanto, acosta declaração emitida pelo condomínio em que situado o bem, afastando o seu vínculo.

Trata-se de prova isolada nos autos.

Logo, insuficiente para dar guarida à pretensão veiculada. Nesse passo, a conclusão é a de que a questão posta é daquelas que exige dilação probatória. Assim, atenta ao teor da Súmula 393 do STJ, rejeito a exceção de pré-executividade.

Sem custas.

Sem honorários.

Ao DF para dar andamento ao feito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/12/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:17

Recebidos os autos
08/11/2021 18:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/07/2021 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de GLAUCIA MARISSER BUENO DE OLIVEIRA em 29/04/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:42

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
11/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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