21/08/2024 21:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
14/06/2024 05:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
22/04/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:02

Recebidos os autos
19/04/2024 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/04/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:39

Recebidos os autos
22/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
02/07/2023 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:49

Recebidos os autos
08/05/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/05/2023 09:58

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:57

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
19/05/2022 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 18:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUZA em 09/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0061970-38.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO CARLOS DE SOUZA, RESTAURANTE E LANCHONETE SKINAO 501 LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/12/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:44

Recebidos os autos
09/12/2021 16:44

Declarada incompetência
19/08/2021 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:55

Recebidos os autos
05/07/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 18:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2020 19:08

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2020 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/04/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 10:33

Juntada de Certidão
15/08/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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