07/08/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:12

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:10

Recebidos os autos
01/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/07/2024 18:05

Juntada de Certidão
25/07/2024 06:36

Decorrido prazo de DILCELIA RODRIGUES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739612-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: DILCELIA RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição com comprovante de depósito judicial efetuado pelo Requerido (ID 203710945).

Fica o Credor intimado para dizer se o valor depositado pelo Devedor satisfaz a obrigação, sob pena de concordância com os valores apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso negativo, junte planilha atualizada e pormenorizada da dívida.

Na mesma oportunidade, fica o Credor intimado a informar o nome do advogado que poderá ser incluído em caso de eventual expedição de alvará, caso possua poderes para receber e dar quitação, indicando o ID da procuração correspondente.

Ressalte-se que o alvará será expedido em nome da parte credora, constando observação acerca dos poderes especiais outorgados ao advogado.

A Credora poderá também indicar conta de sua titularidade ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência da quantia depositada nos autos, podendo indicar eventual valor de honorários sucumbenciais ou contratuais de advogado.

Caso anexado contrato de honorários, os autos serão remetidos concluso para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 14:14:34.

SILVIA LOPES GUEDES PINTO Servidor Geral
15/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
11/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 14:08

Juntada de Certidão
15/06/2024 04:39

Processo Desarquivado
14/06/2024 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 16:54

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:45

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de DILCELIA RODRIGUES DA SILVA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 18:41

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:18

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de DILCELIA RODRIGUES DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:12

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de DILCELIA RODRIGUES DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739612-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: DILCELIA RODRIGUES DA SILVA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença prolatada sob o ID nº 169843688, ao argumento de que houve omissão e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de considerar o termo de entrega das chaves como marco de encerramento da mora, bem como estaria obscura ao considerar como data final a emissão do habite-se.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque, ao contrário do alegado pela embargante, o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade.

Deveras, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. À toda evidência, a parte embargante se esqueceu de que o período de mora já fora fixado na decisão não recorrida de ID nº 163931203, cujo excerto transcrevo para facilitar a assimilação do conteúdo decisório dos autos, porquanto a sentença apenas fixou o valor de referência a ser aplicado e deve ser interpretada em conjunto com os demais atos processuais (art. 505 e 507 do CPC): "No caso, a parte autora comprova que firmou contrato de compra e venda e que o termo final para entrega da unidade imobiliária seria 30.10.2010 (ID nº 140190669, Item 5), critério objetivo fixado pelo acórdão, prorrogado para 30.4.2011 em razão do prazo de tolerância validamente pactuado.

Por outro lado, a carta de habite-se definitiva fora emitida em 20.6.2012 (ID nº 117377299), mas a efetiva entrega das chaves se deu em 6.1.2012 (ID nº 150916415, pág. 5), data que deve ser considerada como termo de encerramento dos efeitos danosos diante da concreta fruição da posse, causa determinante dos danos consubstanciados em lucros cessantes, conforme estabelecido pelo título judicial.

Logo, a entrega ocorreu com 8 meses e 7 dias de atraso." Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de apelação.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve apelar e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
04/09/2023 15:59

Recebidos os autos
04/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2023 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/09/2023 10:26

Juntada de Certidão
02/09/2023 02:04

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:40

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 17:37

Recebidos os autos
25/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:37

Homologado o pedido
24/08/2023 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/08/2023 18:28

Recebidos os autos
24/08/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/07/2023 19:10

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:54

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 23:03

Recebidos os autos
30/06/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 23:03

Outras decisões
30/06/2023 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/06/2023 21:33

Recebidos os autos
30/06/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 23:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
27/03/2023 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/03/2023 21:44

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 18:07

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:39

Juntada de Petição de impugnação
17/02/2023 17:09

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:36

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 14:51

Recebidos os autos
26/01/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:51

Outras decisões
25/01/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/01/2023 19:49

Juntada de Certidão
23/01/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:11

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 15:28

Recebidos os autos
22/11/2022 15:28

Decisão interlocutória - indeferimento
22/11/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/11/2022 14:55

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 16:37

Recebidos os autos
24/10/2022 16:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/10/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
18/10/2022 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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