24/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
24/07/2025 14:23

Recebidos os autos
24/07/2025 14:23

Outras decisões
25/06/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/06/2025 05:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:30

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:37

Recebidos os autos
18/06/2025 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
11/06/2025 03:09

Decorrido prazo de JULIANA STIVAL DE FREITAS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:33

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/06/2025 16:55

Recebidos os autos
03/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/05/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:47

Recebidos os autos
16/05/2025 14:47

Deferido o pedido de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - CPF: *19.***.*64-40 (EXEQUENTE).
01/04/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:19

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:21

Recebidos os autos
06/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/02/2025 06:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:28

Recebidos os autos
03/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 03:08

Decorrido prazo de SORVETE E CAFETERIA MEGA GELLATO LTDA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:03

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
20/01/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/01/2025 06:46

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 06:37

Juntada de Petição de impugnação
09/01/2025 19:13

Recebidos os autos
09/01/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 15:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 09:30

Recebidos os autos
24/10/2024 09:30

Deferido em parte o pedido de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - CPF: *19.***.*64-40 (EXEQUENTE)
09/10/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:45

Recebidos os autos
10/09/2024 18:45

Indeferido o pedido de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - CPF: *19.***.*64-40 (EXEQUENTE)
23/08/2024 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/08/2024 11:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIANA STIVAL DE FREITAS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:42

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:34

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:34

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 19:01

Recebidos os autos
14/08/2024 19:01

Determinado o arquivamento
31/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/07/2024 12:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
28/07/2024 20:15

Recebidos os autos
28/07/2024 20:15

Outras decisões
10/07/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/07/2024 15:48

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 04:54

Decorrido prazo de SORVETE E CAFETERIA MEGA GELLATO LTDA em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 12:56

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
26/05/2024 11:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2024 03:24

Decorrido prazo de JULIANA STIVAL DE FREITAS em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:20

Recebidos os autos
07/05/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 21:28

Recebidos os autos
22/04/2024 21:28

Outras decisões
10/04/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de JULIANA STIVAL DE FREITAS em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de JULIANA STIVAL DE FREITAS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713599-29.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA EXECUTADO: JULIANA STIVAL DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, visando a incluir a sociedade SORVETE E CAFETERIA MEGA GELLATO LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença e, consequentemente, atingir os seus bens.

Alega a exequente, em síntese, que a executada Juliana é a única sócia da sociedade limitada Mega Gellato, e que a desconsideração inversa tem lugar quando a pessoa física do sócio aufere lucros advindos da pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle e já foram esgotadas todas as tentativas de se adimplir o crédito através do patrimônio do devedor.

Sustenta que "há confusão patrimonial pelo fato da Sra.

Juliana ser a única sócia da empresa, o que mistura a pessoa jurídica com a pessoa física".

Não vislumbro nos autos causa jurídica suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro admite o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica como decorrência de interpretação teleológica do art. 50 do Código Civil, que dá suporte à instrumentalização do combate ao uso indevido e fraudulento do ente societário por seus sócios.

No entanto, são necessários indícios mínimos da existência de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, o que não se verifica nos autos.

Sobre o tema o TJDFT adotou o seguinte entendimento: "DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

ALCANCE DOS BENS DA EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO.

EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.

DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.1.

Segundo dispõe o artigo 50 do Código Civil, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".2.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica surgiu para permitir a execução de bens particulares dos sócios por dívidas da sociedade.

Todavia, a doutrina e a jurisprudência admitem que se faça o caminho inverso, em que se permite, excepcionalmente, que a pessoa jurídica responda por eventuais obrigações pessoais de seus sócios, afastando-se a autonomia patrimonial da sociedade para alcançar bens daquele que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais. 3.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 4.

A mera alegação de ausência de bens pessoais do devedor, sócio de pessoa jurídica, é insuficiente a denotar a ocorrência de fraude, tampouco serve como indicativo da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa, cabível somente quando restar cabalmente demonstrado o intuito fraudulento do sócio devedor.5.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão n.834181, 20140020240803AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 26/11/2014.

Pág.: 220).

Cumpre registrar que, neste caso, a execução tem por objeto crédito referente a honorários advocatícios de sucumbência, de sorte que não incidem as normas aplicáveis às relações consumeristas, entre as quais figura a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Para além disso, a mera alegação de que a executada é a única sócia da Mega Gellato - que sequer foi provada - não configura a confusão patrimonial caracterizadora de abuso da personalidade jurídica.

Portanto, indefiro o pedido de ID 187569445.

Preclusa esta decisão, nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. (Datado e assinado eletronicamente) 10
11/03/2024 19:14

Recebidos os autos
11/03/2024 19:14

Indeferido o pedido de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - CPF: *19.***.*64-40 (EXEQUENTE)
26/02/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713599-29.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA EXECUTADO: JULIANA STIVAL DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC/15, faz-se necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s) pela superação episódica da personalidade e o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos.

Conforme entendimento deste eg.

TJDFT, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial).

Nesse passo, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento.

Int. (datado e assinado eletronicamente) 10
22/02/2024 06:07

Recebidos os autos
22/02/2024 06:07

Indeferido o pedido de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - CPF: *19.***.*64-40 (EXEQUENTE)
30/01/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/01/2024 13:12

Processo Desarquivado
30/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 21:08

Arquivado Provisoramente
20/10/2023 21:07

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de JULIANA STIVAL DE FREITAS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 22:48

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:49

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 11:04

Recebidos os autos
06/10/2023 11:04

Outras decisões
26/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713599-29.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA EXECUTADO: JULIANA STIVAL DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada requer a designação de audiência de conciliação, visando a entabular autocomposição com a exequente.

Esta, por seu turno, afirma que apenas concorda com a tentativa de acordo em audiência se a executada cumprir a determinação de entrega do veículo de placa OVS-3170, nos termos da decisão proferida nos autos de n° 0026969.24.2016.8.07.0001.

De fato, no cumprimento de sentença n° 0026969.24.2016.8.07.0001, em que a executada Juliana figura como credora, foi proferida decisão no ID 171029004, determinando que esta entregue o referido automóvel à adjudicatária Maria Verônica.

Até o momento, não há naqueles autos notícia de que a ordem foi cumprida por Juliana.

Embora seja certo que a autocomposição deva ser estimulada a qualquer tempo e em qualquer fase processual, o fato de a exequente ter condicionado a tentativa de transação a uma conduta ainda não praticada pela executada revela que, no presente caso, a audiência pretendida se mostra pouco promissora.

Assim, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação pleiteada pela executada, sem prejuízo de que, futuramente, noutras circunstâncias, o pedido seja refeito e reexaminado.

Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme determinado no ID 44130619, observando-se o prazo de prescrição intercorrente indicado no ID 83239191. (datado e assinado eletronicamente) 10
22/09/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:26

Recebidos os autos
21/09/2023 17:26

Indeferido o pedido de JULIANA STIVAL DE FREITAS - CPF: *06.***.*07-34 (EXECUTADO)
20/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/09/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/09/2023 00:50

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713599-29.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA EXECUTADO: JULIANA STIVAL DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença que foi arquivado provisoriamente pela decisão de ID 44130619, por não terem sido localizados bens penhoráveis.

Já transcorreu o prazo de suspensão do processo estabelecido no art. 921, §2º, do CPC.

A exequente pleiteou a penhora de percentual do faturamento de empresa que tem como única sócia a executada, o que foi indeferido pela decisão de ID 165393650.

Intimada a requerer outras medidas destinadas à satisfação do seu crédito, a exequente quedou inerte, como certificado no ID 169418904.

Diante disso, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme determinado no ID 44130619, observando-se o prazo de prescrição intercorrente indicado no ID 83239191. (datado e assinado eletronicamente) 10
01/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:17

Recebidos os autos
01/09/2023 13:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:43

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 14:30

Recebidos os autos
26/07/2023 14:30

Indeferido o pedido de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - CPF: *19.***.*64-40 (EXEQUENTE)
03/07/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/07/2023 19:23

Processo Desarquivado
03/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 18:10

Arquivado Provisoramente
04/05/2023 18:10

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
29/04/2023 15:51

Recebidos os autos
29/04/2023 15:51

Outras decisões
28/04/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/03/2023 01:36

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 18:12

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:21

Recebidos os autos
22/03/2023 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2023 00:42

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 19:01

Recebidos os autos
15/03/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/03/2023 13:14

Processo Desarquivado
06/03/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 19:05

Arquivado Provisoramente
07/11/2022 19:05

Expedição de Certidão.
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 21:21

Recebidos os autos
26/10/2022 21:21

Decisão interlocutória - indeferimento
13/10/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/10/2022 14:38

Processo Desarquivado
11/10/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 18:57

Arquivado Provisoramente
18/02/2022 18:57

Expedição de Certidão.
17/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 16:47

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 19:20

Juntada de Certidão
05/01/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022
03/01/2022 21:32

Recebidos os autos
03/01/2022 21:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/12/2021 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/12/2021 21:06

Processo Desarquivado
13/12/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 13:56

Arquivado Provisoramente
17/09/2021 13:56

Expedição de Certidão.
17/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 12:27

Recebidos os autos
15/09/2021 12:27

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2021 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/08/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:13

Publicado Despacho em 27/08/2021.
27/08/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 20:50

Recebidos os autos
24/08/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/08/2021 14:19

Processo Desarquivado
09/08/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 16:36

Arquivado Provisoramente
08/07/2021 16:34

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:57

Publicado Despacho em 08/07/2021.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 14:59

Recebidos os autos
06/07/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/06/2021 15:34

Juntada de Certidão
22/06/2021 02:51

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA em 21/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 13:44

Juntada de Certidão
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de JULIANA STIVAL DE FREITAS em 09/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
13/05/2021 15:52

Recebidos os autos
13/05/2021 15:52

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2021 15:00

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
23/04/2021 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/04/2021 12:36

Processo Desarquivado
23/04/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 15:07

Arquivado Provisoramente
16/04/2021 15:07

Expedição de Certidão.
16/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 13:37

Recebidos os autos
14/04/2021 13:37

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2021 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/03/2021 13:27

Processo Desarquivado
08/03/2021 12:12

Juntada de Petição de impugnação
25/02/2021 13:14

Arquivado Provisoramente
25/02/2021 13:14

Expedição de Certidão.
25/02/2021 02:38

Publicado Decisão em 24/02/2021.
25/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 17:17

Recebidos os autos
22/02/2021 17:17

Decisão interlocutória - indeferimento
22/02/2021 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/02/2021 13:26

Processo Desarquivado
22/02/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 09:40

Arquivado Provisoramente
19/02/2021 09:40

Expedição de Certidão.
19/02/2021 02:42

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 16:01

Recebidos os autos
12/02/2021 16:01

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2021 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/02/2021.
11/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
10/02/2021 13:16

Juntada de Certidão
09/02/2021 17:20

Recebidos os autos
09/02/2021 17:20

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/02/2021 13:52

Processo Desarquivado
08/02/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 21:46

Arquivado Provisoramente
06/12/2019 21:45

Juntada de Certidão
06/12/2019 04:59

Publicado Decisão em 06/12/2019.
05/12/2019 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 19:54

Recebidos os autos
03/12/2019 19:54

Decisão interlocutória - indeferimento
20/11/2019 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/11/2019 15:01

Processo Desarquivado
20/11/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 11:48

Arquivado Provisoramente
05/11/2019 05:07

Processo Desarquivado
04/11/2019 19:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/10/2019 15:12

Arquivado Provisoramente
04/10/2019 15:12

Juntada de Certidão
04/10/2019 14:51

Juntada de Certidão
30/09/2019 19:48

Expedição de Ofício.
30/09/2019 15:11

Expedição de Certidão.
30/09/2019 14:48

Juntada de Certidão
25/09/2019 03:30

Publicado Certidão em 25/09/2019.
25/09/2019 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 17:22

Juntada de Certidão
20/09/2019 16:48

Expedição de Alvará.
16/09/2019 16:10

Juntada de Certidão
12/09/2019 08:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 08:45

Publicado Decisão em 12/09/2019.
11/09/2019 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 13:26

Recebidos os autos
10/09/2019 13:25

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2019 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/09/2019 17:39

Juntada de Certidão
04/09/2019 14:50

Decorrido prazo de JULIANA STIVAL DE FREITAS em 02/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 05:03

Publicado Decisão em 12/08/2019.
09/08/2019 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 18:51

Recebidos os autos
07/08/2019 18:51

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2019 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/07/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 14:54

Juntada de Certidão
18/07/2019 20:01

Decorrido prazo de JULIANA STIVAL DE FREITAS em 17/07/2019 23:59:59.
04/06/2019 11:25

Publicado Decisão em 04/06/2019.
03/06/2019 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 15:05

Recebidos os autos
31/05/2019 15:05

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2019 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/05/2019 09:53

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
24/05/2019 09:53

Juntada de Certidão
24/05/2019 09:33

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
24/05/2019 09:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicação de Interposição de Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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