20/05/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:52

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
14/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:37

Recebidos os autos
12/03/2024 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
26/01/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0019091-29.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO LEAO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal.

Após tentativa frustrada de localização de bens do executado, a Fazenda Pública foi intimada a promover o andamento do feito e requereu a suspensão dos autos pela não localização de bens em nome do executado.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF.

Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”.

Assim, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou da ausência de bens passíveis de penhora, ou seja, em 20/10/2017 (ID. 48836622, pg. 3).

Intime-se.

Decorrido o prazo da suspensão, nos termos do §2º, do art. 40, da Lei 6.830/80, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/01/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 18:16

Recebidos os autos
30/12/2021 18:16

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
19/11/2021 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de GERALDO LEAO DOS SANTOS em 30/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2019 04:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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