04/02/2025 03:57

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 03:57

Transitado em Julgado em 04/02/2025
22/01/2025 14:15

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 17:48

Expedição de Sentença.
09/01/2025 17:48

Recebidos os autos
09/01/2025 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/10/2022 00:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
21/10/2022 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:26

Recebidos os autos
29/08/2022 16:26

Determinado o arquivamento
22/06/2022 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/02/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043861-73.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA JOSE ALEXANDRE CORREA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A Fazenda Pública requereu a consulta ao sistema INFOJUD, alegando a inexistência de bens passíveis de penhora em nome do executado. É o relatório.

DECIDO.

A solicitação de informações ao sistema INFOJUD a respeito das declarações de imposto de renda, sem a comprovação de esgotamento dos outros meios de pesquisa de bens, por ser medida de extrema gravidade, só deve ser autorizada de forma extraordinária, tendo em vista que é instrumento que implica na quebra do sigilo fiscal, direito resguardado no art. 5º, XII, da CF/88.

Assim, indefiro, por ora, o pleito fazendário, uma vez que, por se tratar de medida extrema, a pesquisa ao sistema INFOJUD com vistas a obter informações sobre bens passíveis de constrição é possível apenas quando comprovado o exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado, o que não ocorreu no presente caso.

Intime-se o Distrito Federal para que indique, objetivamente, bens passíveis de penhora.

Observe que, caso não haja a indicação o curso processual será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, o processo será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 07/10/2016 (ID 42912662, pg. 15), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/01/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 18:16

Recebidos os autos
30/12/2021 18:16

Decisão interlocutória - indeferimento
29/11/2021 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALEXANDRE CORREA em 01/07/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:31

Publicado Certidão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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