30/11/2024 02:30

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de DIANA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA em 28/10/2024 23:59.
04/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:46

Recebidos os autos
04/10/2024 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2024 18:25

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/06/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:10

Recebidos os autos
17/05/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 17:30

Expedição de Ofício.
14/04/2023 08:22

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:35

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:41

Expedição de Ofício.
07/02/2023 09:12

Decorrido prazo de DIANA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA em 30/05/2022 23:59.
09/04/2022 20:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 20:47

Juntada de Certidão
10/03/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
02/02/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0095078-24.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIANA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JEK4636, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 42992668 - p. 28/30 . Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 18:02

Recebidos os autos
01/12/2021 18:02

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2021 19:37

Juntada de Certidão
09/09/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DIANA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 03:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021603-19.2007.8.07.0001

Distrito Federal

Domingos Alves de Sousa

Advogado: Luiz Felipe Ribeiro Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2019 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0036090-44.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Pedro Candido da Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2019 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0009862-13.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Geovano Batista Emidio

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2019 04:23

Exibir Processo

Processo nº 0708044-15.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Agr - Administracao e Participacao LTDA

Advogado: Luiz Sergio de Vasconcelos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2021 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0762484-58.2021.8.07.0016

Paulo Sergio Leal Alves

Distrito Federal

Advogado: Wesley Ricardo de Sousa Lacerda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2021 18:43

Exibir Processo