03/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/03/2025 16:42

Recebidos os autos
31/03/2025 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/02/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA ANDREA DE MOURA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:08

Recebidos os autos
16/12/2024 14:08

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ALESSANDRA ANDREA DE MOURA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ESTACAO DE COMBUSTIVEIS WEST LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 25/10/2024.
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 14:26

Recebidos os autos
22/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/09/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/08/2024.
23/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 12:33

Recebidos os autos
21/08/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/08/2024 15:32

Juntada de Petição de impugnação
09/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
11/07/2024 17:33

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 17:33

Desentranhado o documento
11/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:37

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA HENRIQUE SANTO em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:36

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
20/06/2024 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 20:03

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 16:24

Recebidos os autos
02/04/2024 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/01/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 13:42

Recebidos os autos
08/11/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem.

No caso, conforme petição ID 142564055, a parte exequente postulou a inclusão da empresa Jobral Comercial de Combustível EIRELI no polo passivo, sob o fundamento de que teria ocorrido sucessão empresarial.

Com efeito, a sucessão empresarial pode ser reconhecida quando presentes alguns requisitos como: a localização no mesmo endereço, mesmo nome fantasia, a existência de mesmo objeto social e de mesma atividade econômica, além de um quadro societário similar.

Ademais, o adquirente de estabelecimento comercial só é responsável solidariamente pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, nos termos do art. 1.146 do Código Civil.

Nada obstante, para reconhecer a sucessão irregular de empresas, é necessária a prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e segs. do Código de Processo Civil - CPC), para garantir o contraditório, a ampla defesa e possibilitar a dilação probatória.

Embora distintos os institutos jurídicos - sucessão empresarial e desconsideração da personalidade -, o redirecionamento da execução para CNPJ diverso do indicado nos autos requer prévia instauração de incidente.

Inteligência do art. 133 e segs. do Código de Processo Civil.

Assim, manifeste-se a parte exequente, apresentando o pedido em termos.
06/09/2023 13:07

Recebidos os autos
06/09/2023 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:18

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:20

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA HENRIQUE SANTO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTACAO DE COMBUSTIVEIS WEST LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:35

Publicado Despacho em 16/06/2023.
16/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 11:57

Recebidos os autos
14/06/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 21:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/04/2023 02:47

Decorrido prazo de ESTACAO DE COMBUSTIVEIS WEST LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:38

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 14:42

Recebidos os autos
14/03/2023 14:42

Outras decisões
13/03/2023 21:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/03/2023 21:39

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:21

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA HENRIQUE SANTO em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:21

Decorrido prazo de ESTACAO DE COMBUSTIVEIS WEST LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.
07/12/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:28

Publicado Despacho em 06/12/2022.
01/12/2022 17:34

Recebidos os autos
01/12/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/12/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/06/2022 07:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2022 23:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2022 20:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/05/2022 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 12:41

Recebidos os autos
03/12/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/11/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA HENRIQUE SANTO em 11/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 21:47

Expedição de Certidão.
01/09/2021 19:26

Juntada de Certidão
27/07/2021 17:30

Juntada de Certidão
22/11/2020 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 12:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/07/2020 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.
24/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 15:18

Recebidos os autos
02/04/2020 14:37

Decisão interlocutória - recebido
27/03/2020 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/03/2020 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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