28/11/2023 19:05

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 19:04

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 04:05

Decorrido prazo de DIVANILDO BATISTA DA CRUZ em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 10/11/2023.
10/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 09:25

Recebidos os autos
08/11/2023 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2023 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/11/2023 12:54

Decorrido prazo de DIVANILDO BATISTA DA CRUZ - CPF: *47.***.*53-00 (EXEQUENTE) em 03/11/2023.
04/11/2023 04:58

Decorrido prazo de DIVANILDO BATISTA DA CRUZ em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:16

Decorrido prazo de JULIANA PINHEIRO BATISTA em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DIVANILDO BATISTA DA CRUZ em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:22

Juntada de Certidão
20/10/2023 08:22

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2023 03:26

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:44

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 17:44

Desentranhado o documento
11/10/2023 16:45

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
10/10/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 16:25

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:24

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:46

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 23:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 16:35

Recebidos os autos
03/10/2023 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702063-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVANILDO BATISTA DA CRUZ REU: JULIANA PINHEIRO BATISTA DECISÃO Antes de se realizar a intimação da executada para pagar, determinada na decisão de id. 173395043, intime-se o exequente, por intermédio de sua advogada, pelo DJe, par apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença. Águas Claras, 28 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
02/10/2023 20:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 18:33

Recebidos os autos
02/10/2023 18:33

Outras decisões
02/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/09/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 21:30

Recebidos os autos
28/09/2023 21:30

Outras decisões
28/09/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/09/2023 16:04

Recebidos os autos
27/09/2023 16:04

Deferido o pedido de DIVANILDO BATISTA DA CRUZ - CPF: *47.***.*53-00 (AUTOR).
26/09/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
25/09/2023 15:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/09/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 12:48

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 08:52

Decorrido prazo de JULIANA PINHEIRO BATISTA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de JULIANA PINHEIRO BATISTA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de DIVANILDO BATISTA DA CRUZ em 20/09/2023 23:59.
06/09/2023 19:11

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702063-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVANILDO BATISTA DA CRUZ REU: JULIANA PINHEIRO BATISTA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por DIVANILDO BATISTA DA CRUZ em desfavor de JULIANA PINHEIRO BATISTA, partes qualificadas nos autos.

O autor narra que é ex-cônjuge da requerida há quase 15 anos, porém até hoje a requerida é inconformada com o fim do relacionamento e tenta de todas as formas macular sua imagem perante amigos, filhos, familiares.

Diz que a requerida, em 09.02.2021, passou dos limites ao fazer um Boletim de Ocorrência contra o autor, sob o argumento de ameaça e fundamentado na Lei Maria da Penha, bem como uma representação junto à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, sendo aberta uma sindicância, na qual foi, todavia, considerado inocente das denúncias.

Informa que a requerida deixa mensagens na rede social de sua esposa, através do perfil de seu filho Guilherme, com ofensas ao autor e sua esposa, a exemplo de “kkkkkk...dois quebrados, uma puta o outro bichona impotente...kkkkkk...”, “o cbmdf todo já comeu essa piranha troxa...kkkkkkkkk até seus amigos...”, “paga a pensão dos seus filhos mane... deixa de ser chifrudo e feio....kkkk....otario, e que a requerida recentemente lhe encaminhou uma mensagem por WhatsApp escrita “doente mental”, fatos estes que o expôs a constrangimento e atingiu seus direitos imateriais.

Requer a condenação de a requerida a pagar indenização por danos morais.

A parte requerida, embora intimada, na sessão de conciliação realizada (id. 166884971), a apresentar a sua contestação escrita, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado.

Petição do autor informando que a sentença criminal julgou improcedente a denúncia e o absolveu, em razão da atipicidade da conduta (id. 168319427). É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor, tendo em vista que cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 e 371, do CPC, e art. 33, da Lei nº 9.099/95), bem como pelo conjunto probatório ser suficiente ao deslinde da demanda e convencimento do magistrado.

Presentes as condições e os pressupostos da ação, passo à análise do mérito.

A ausência de impugnação específica pela requerida acerca dos fatos narrados pelo requerente em sua petição inicial torna-os incontroversos (art. 341 do CPC).

Registre-se que incumbia à parte requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

A parte requerida, contudo, deixou de oferecer defesa e de produzir tal prova.

O Código Civil, em seu artigo 927, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Por seu turno, comete ato ilícito, segundo o art. 186, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Extrai-se, daí, que a responsabilidade civil extracontratual exige a presença dos seguintes pressupostos: conduta ilícita dolosa ou culposa, nexo de causalidade e dano.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, notadamente a sentença criminal de id. 168198531, verifica-se que o autor teria ligado para a requerida e informado que se ela não retirasse o processo de cobrança em seu desfavor, a requerida iria se ver com ele pois ele iria retirar o plano de saúde da filha e a pensão vitalícia para o caso de morte, fatos estes que fizeram com que o autor fosse denunciado por tentativa de constrangimento ilegal sob a forma de tê-lo praticado por grave ameaça.

Na sentença, o autor foi absolvido por atipicidade da conduta.

No que concerne às alegações do autor de que a representação ofertada pela requerida na Corregedoria do Corpo de Bombeiros, bem como a realização do Boletim de Ocorrência, foram realizados para macular sua imagem, tem-se que tanto a autoridade administrativa do Corpo de Bombeiros quanto o titular da ação penal pública (Ministério Público) entenderam estar presentes, a princípio, os indícios de materialidade e autoria, dando seguimento aos procedimentos/processo, os quais decorrem do direito de petição a todos assegurado.

Ou seja, ainda que as alegações inicialmente apresentadas pela requerida tenham ensejado a abertura desses procedimentos, tal fato, por si só, não tem o condão de gerar o dever de indenizar por parte da requerida.

Quanto à alegação de constrangimento, em razão das palavras escritas pela requerida, através do perfil do filho comum Guilherme (fato incontroverso), com razão o autor.

De fato, verifica-se que as palavras escritas contêm ofensas direcionadas ao autor, dentre as quais, “bichona impotente, mané, trouxa, chifrudo, doente mental”, ofensas essas que ultrapassam o tolerável, demonstram desrespeito e se mostram capazes de ofender a integridade moral do demandante.

Nessa perspectiva, verifica-se que a ação da requerida nesse ponto (mensagem ofensiva), caracterizou um ato ilícito (art. 186, CC), ofendeu os atributos de personalidade e causou dano extrapatrimonial ao requerente, razão pelo qual deve repará-lo, nos termos do art. 927 do Código Civil.

A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela parte requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a prolação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (13.06.2023 – id. 161789442).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 31 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
31/08/2023 22:06

Recebidos os autos
31/08/2023 22:06

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2023 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:00

Decorrido prazo de DIVANILDO BATISTA DA CRUZ em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:55

Decorrido prazo de JULIANA PINHEIRO BATISTA em 08/08/2023 23:59.
29/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/07/2023 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 00:16

Recebidos os autos
27/07/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/05/2023 17:48

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 11:56

Recebidos os autos
16/05/2023 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 14:53

Recebidos os autos
15/05/2023 14:53

Outras decisões
12/05/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/05/2023 18:05

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/05/2023 16:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 00:27

Recebidos os autos
11/05/2023 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2023 21:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2023 21:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 14:05

Recebidos os autos
09/02/2023 14:05

Outras decisões
06/02/2023 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2023 13:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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