30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de WILLAMS TORRES DE MELO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de W T DE MELO RESTAURANTES em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:36

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 17:39

Recebidos os autos
03/07/2025 17:39

Deferido em parte o pedido de ALEXANDRE DAVID SANTOS - CPF: *94.***.*00-82 (EXEQUENTE), FRANGO NO POTE LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
03/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
24/06/2025 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2025 22:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:29

Recebidos os autos
23/06/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/06/2025 16:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de WILLAMS TORRES DE MELO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de W T DE MELO RESTAURANTES em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:47

Recebidos os autos
14/05/2025 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:09

Recebidos os autos
10/04/2025 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE DAVID SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de FRANGO NO POTE LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:38

Recebidos os autos
19/02/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de WILLAMS TORRES DE MELO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de W T DE MELO RESTAURANTES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE DAVID SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de FRANGO NO POTE LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
20/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:48

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:48

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:36

Recebidos os autos
10/01/2025 09:36

Deferido o pedido de FRANGO NO POTE LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-26 (EXEQUENTE), ALEXANDRE DAVID SANTOS - CPF: *94.***.*00-82 (EXEQUENTE).
02/12/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/11/2024 17:12

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE DAVID SANTOS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de WILLAMS TORRES DE MELO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de W T DE MELO RESTAURANTES em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:39

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:05

Recebidos os autos
02/10/2024 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 19:13

Recebidos os autos
30/08/2024 19:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:37

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:16

Decorrido prazo de WILLAMS TORRES DE MELO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:16

Decorrido prazo de W T DE MELO RESTAURANTES em 17/06/2024 23:59.
08/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734528-78.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANGO NO POTE LTDA - ME REU: W T DE MELO RESTAURANTES, WILLAMS TORRES DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por FRANGO NO POTE LTDA. e ALEXANDRE DAVID SANTOS, credor, contra W T DE MELO RESTAURANTES e WILLAMS TORRES DE MELO, devedores.

Anote-se.

Promovam os credores o recolhimento das custas processuais pertinentes à presente fase.

Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido.

Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos.

Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação.

Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/04/2024 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 05:33

Recebidos os autos
26/04/2024 05:33

Outras decisões
24/04/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
23/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de WILLAMS TORRES DE MELO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de W T DE MELO RESTAURANTES em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Processo: 0734528-78.2022.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANGO NO POTE LTDA - ME REU: W T DE MELO RESTAURANTES, WILLAMS TORRES DE MELO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 16:11:50.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral
01/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:12

Recebidos os autos
01/04/2024 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
25/03/2024 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 19:25

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de WILLAMS TORRES DE MELO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de W T DE MELO RESTAURANTES em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:41

Decorrido prazo de FRANGO NO POTE LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734528-78.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANGO NO POTE LTDA - ME REU: W T DE MELO RESTAURANTES, WILLAMS TORRES DE MELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por FRANGO NO POTE LTDA. contra a sentença de id. 175199420, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e improcedente o pedido reconvencional.

Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposto erro, posto que teria fixado honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do embargante, vencedor da demanda. É a suma do necessário.

Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 185423966.

No mérito, porém, não os provejo.

De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na sentença vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de erros, notadamente porque corolário do acolhimento apenas parcial dos pedidos formulados na inicial a condenação recíproca dos litigantes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência..

Destarte, o inescondível descontentamento dos embargantes com as razões sobrelevadas pelo Juízo, seu prolator, desafiam manejo de recurso adequado, no prazo processual pertinente, direcionado à instância superior, a única com competência para reformar o ato inquinado de vício, notadamente à luz da tese exposta, que bate-se, em verdade, com argumentos de "error in iudicando".

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 185423966 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 18:04

Recebidos os autos
27/02/2024 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 03:30

Decorrido prazo de W T DE MELO RESTAURANTES em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de WILLAMS TORRES DE MELO em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/02/2024 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 02:45

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734528-78.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANGO NO POTE LTDA - ME RÉUS: W T DE MELO RESTAURANTES e WILLAMS TORRES DE MELO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por FRANGO NO POTE LTDA, autor, contra WILLIAMS TORRES DE MELO, réu.

Disse o autor que, em razão de contrato de franquia por eles celebrado, o réu seria seu franqueado.

Porém, diante da cessação, pelo réu, da atividade empresarial franqueada antes do termo “ad quem” estipulado na franquia “sub judice”, postulou o autor a sua rescisão.

Pediu também a condenação do réu ao pagamento de valores, pertinentes a “royalties” e “fundo de publicidade e propaganda”, por ele inadimplidos, sem prejuízo da multa contratual de R$ 200.000,00.

Finalmente, postulou injunção compelindo o réu a observar as cláusulas de confidencialidade e de não-concorrência dispostas no contrato de franquia em apreço.

Na petição de id 164750671, o réu ofereceu contestação, sobrelevando razões de fato e de direito contra as pretensões deduzidas pelo autor e reconvenção, postulando a anulação do contrato de franquia “sub judice”, porque o franqueador não lhe teria entregado, antes da sua celebração, a correspondente Circular de Oferta de Franquia disposta no artigo 2.º da Lei n.º 13.966/2019.

Postulou também a condenação do autor-reconvindo à repetição de R$ 94.000,00, referentes aos valores que lhe foram adimplidos em virtude do contrato em apreço, e ao pagamento de R$ 50.000,00 para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”.

O autor-reconvindo ofereceu réplica e contestação à reconvenção no id 167400367.

Não obstante instado a tanto, o réu-reconvinte não ofereceu réplica.

Demonstraram as partes desinteresse pela dilação probatória. É a suma do necessário. É demandado no feito WILLIAMS TORRES DE MELO, uma vez que W T DE MELO RESTAURANTES é o nome comercial por meio do qual aquela parte atua, enquanto empresário individual, no comércio jurídico.

Postulou o autor injunção compelido o réu a observar as cláusulas de confidencialidade e de não-concorrência dispostas no contrato de franquia por eles entabulado.

Contudo, sequer sobrelevou na inicial que o réu estaria impugnando a legalidade das cláusulas em questão ou mesmo descumprindo-as. À míngua, assim, de necessidade de provimento jurisdicional com tal desiderato, extingo o processo sem resolução do mérito no tópico pertinente ao pedido em questão (CPC, artigo 485, inciso VI).

Presentes, nos mais, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Diante do desinteresse das partes pela dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra, observando o ônus da prova disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil.

O contrato de franquia “sub judice” foi celebrado pelas partes em 26 de julho de 2021, cuja cópia do respectivo instrumento se divisa no id 136600231.

O réu, enquanto franqueado, recebeu a correspondente Circular de Oferta de Franquia em 1.º de dezembro de 2020.

Observado, assim, o artigo 2.º da Lei n.º 13.966/2019, que “dispõe sobre o sistema de franquia empresarial”, não prospera alegação do réu-reconvinte de nulidade do contrato “sub judice”.

Improcedente, por conseguinte, pedido daquela parte à repetição dos R$ 94.000,00, referentes a “Instalação da loja”, “Materiais cozinha” e “Taxa de Franquia”, adimplidos ao autor-reconvindo em razão da celebração da franquia em questão.

Celebrado o negócio jurídico “sub judice” com prazo de vigência de cinco anos, o réu cessou a atividade empresarial franqueada em 27 de fevereiro de 2022.

Contudo, para afastar sua mora contratual, o réu alegou, na resposta, que a franquia em apreço não teria proporcionado a rentabilidade por ela prometida, não teria havido treinamento para a transmissão de “know-how”, muito menos prestação de assistência e demora na entrega de materiais, dentre eles os de publicidade.

Contudo, não tendo apresentado nenhum elemento de convicção acerca das teses de defesa por ele sobrelevadas, impõe-se a conclusão de que o réu-reconvinte deu causa à rescisão do contrato “sub judice”, uma vez cessando a atividade empresarial franqueada antes do termo “ad quem” nele estipulado. À míngua de prova de seu pagamento, condeno o réu-reconvinte a pagar ao autor-reconvindo: 1) R$ 2.135,82 e R$ 2.683,69, pertinentes aos “royalties” inadimplidos, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano desde seus vencimentos ocorridos, respectivamente, em 10 de fevereiro de 2022 e 10 de março de 2022, sem prejuízo da multa à razão de 2% do montante dos débitos; e 2) R$ 854,33 e R$ 1.073,48, referentes aos fundos de publicidade e propaganda também inadimplidos, corrigidos monetariamente, segundo o IGP-M (FGV), e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano desde seus vencimentos ocorridos, respectivamente, em 1.º de fevereiro de 2022 e 1.º de março de 2022, sem prejuízo da multa contratual à razão de 10% do montante dos débitos.

O contrato “sub judice” rendeu ao autor-reconvinte “royalties” mensais no valor médio de R$ 2.100,00, que, ademais, constituem a remuneração do franqueador.

Se vigente por cinco anos, tal como nele estipulados, o autor perceberia remuneração total de R$ 126.000,00, afigurando-se abusiva, por conseguinte, a multa de R$ 200.000,00 estipulada na franquia em apreço.

Assim, fixo a multa em virtude da rescisão do contrato a que deu causa o réu-reconvinte em R$ 37.800,00, correspondentes a 30% de R$ 126.000,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde a propositura da ação e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação.

Os fatos “sub judice” não importaram em violação a seus atributos da personalidade, inexistindo, assim, dano moral por ele suportado, improcedente se mostrando, assim, a pretensão do réu-reconvinte à percepção de indenização de R$ 50.000,00 nele fundada.

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedentes em parte os pedidos do autor-reconvindo (CPC, artigo 487, inciso I).

Rescindido o contrato de franquia “sub judice” em razão da mora do réu.

Condeno o réu a pagar ao autor: 1) R$ 2.135,82 e R$ 2.683,69, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano desde seus vencimentos ocorridos, respectivamente, em 10 de fevereiro de 2022 e 10 de março de 2022, sem prejuízo da multa à razão de 2% do montante dos débitos; 2) R$ 854,33 e R$ 1.073,48, corrigidos monetariamente, segundo o IGP-M (FGV), e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano desde seus vencimentos ocorridos, respectivamente, em 1.º de fevereiro de 2022 e 1.º de março de 2022, sem prejuízo da multa contratual à razão de 10% do montante dos débitos; e 3) R$ 37.800,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde 13 de setembro de 2022 e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir de 25 de maio de 2023. À míngua de interesse processual, extinto o processo sem resolução do mérito no tópico pertinente às cláusulas de confidencialidade e de não-concorrência estipuladas no contrato de franquia entabulado pelas partes.

Arcarão autor e réu, à razão de metade para cada um, com custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Dirimindo o mérito da reconvenção por ele deduzida, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo réu-reconvinte (CPC, artigo 487, inciso I).

Improcedente o pedido de nulidade do contrato de franquia “sub judice” fundado em aludida violação ao artigo 2.º da Lei n.º 13.9666/2019.

Não prospera, assim, pretensão do réu-reconvinte à repetição dos R$ 94.000,00 adimplidos em virtude daquele negócio jurídico.

Não tendo suportado dano moral em razão dos fatos “sub judice”, improcedente pretensão do réu-reconvinte à condenação do autor-reconvindo ao pagamento de indenização para minorá-lo.

Arcará o réu-reconvinte com as custas processuais pertinentes à reconvenção e os honorários advocatícios do patrono do autor-reconvindo, os quais arbitro em 10% (dez por cento) de R$ 144.000,00 atualizados desde 10 de julho de 2023, porquanto representam a expressão econômica das pretensões nela deduzidas e, assim, o valor da causa desta resposta.

P.R.I.

Brasília - DF, 22 de janeiro de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
22/01/2024 19:27

Recebidos os autos
22/01/2024 19:27

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/10/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/10/2023 19:48

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de WILLAMS TORRES DE MELO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de W T DE MELO RESTAURANTES em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:25

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734528-78.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANGO NO POTE LTDA - ME REU: W T DE MELO RESTAURANTES, WILLAMS TORRES DE MELO DESPACHO Dispõe o artigo 139, inciso V do CPC sobre a indispensabilidade da tentativa, pelo magistrado, de alcançar a solução consensual dos conflitos judiciais por meio da conciliação dos litigantes.

Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias a contar da data da publicação deste decisório, acerca da possibilidade de composição quanto ao objeto da demanda, hipótese em que será designada audiência de conciliação.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/09/2023 16:42

Recebidos os autos
20/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de WILLAMS TORRES DE MELO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de W T DE MELO RESTAURANTES em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:27

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734528-78.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANGO NO POTE LTDA - ME REU: W T DE MELO RESTAURANTES, WILLAMS TORRES DE MELO DESPACHO Às partes, para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
31/08/2023 10:24

Recebidos os autos
31/08/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de WILLAMS TORRES DE MELO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de W T DE MELO RESTAURANTES em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:24

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 11:50

Recebidos os autos
03/08/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/08/2023 17:41

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de WILLAMS TORRES DE MELO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de W T DE MELO RESTAURANTES em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:16

Expedição de Certidão.
19/06/2023 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 23:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/06/2023 22:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/06/2023 03:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/06/2023 08:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/06/2023 08:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/06/2023 10:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/05/2023 19:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 19:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 19:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 19:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 00:53

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 16:59

Recebidos os autos
20/04/2023 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2023 18:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/03/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:29

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 14:13

Juntada de Certidão
26/02/2023 03:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2023 03:18

Decorrido prazo de FRANGO NO POTE LTDA - ME em 07/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:44

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 14:30

Juntada de Certidão
23/12/2022 05:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/12/2022 05:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/11/2022 14:39

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 15:07

Recebidos os autos
22/11/2022 15:07

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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