20/05/2025 13:17

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:45

Recebidos os autos
05/05/2025 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2025 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/04/2025 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2025 14:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/04/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:28

Recebidos os autos
11/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
11/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 16:00

Expedição de Mandado.
10/03/2025 16:19

Recebidos os autos
10/03/2025 16:19

Outras decisões
08/03/2025 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:17

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:13

Recebidos os autos
04/02/2025 11:13

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 20:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
31/05/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 21:06

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:34

Recebidos os autos
22/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:34

Outras decisões
21/02/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/01/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 21:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 08:54

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA TOMAZ SOARES em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 17:49

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:22

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/11/2023 19:06

Recebidos os autos
07/11/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/09/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:46

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

A resposta da parte requerida foi oferecida antes do cumprimento da medida liminar deferida nos autos, contrariando o disposto no parágrafo 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTESTAÇÃO.

RECONVENÇÃO. .NAO CONHECIMENTO.

MOMENTO PROCESSUAL.

CUMPRIMENTO LIMINAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A ampla defesa assegurada pela Constituição Federal é exercida na forma da lei.

E a lei, no caso de alienação fiduciária, estabelece que, na ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, o devedor apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2.

Assim, não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar defesa do devedor.

Do contrário, seria subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, em expediente que frustraria a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. 3.

Apelação conhecida e improvida. (Acórdão n.1114384, 00221990420158070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE: 14/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, conforme estabelece a lei, somente após a apreensão do automóvel, é cabível aquele ato.

Assim, não conheço a petição contestatória ofertada pela parte requerida.

Por conseguinte, exclua-se a peça IDs 170349687-170349694 dos autos.

Siga o feito nos exatos termos da liminar deferida.
10/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 15:25

Expedição de Certidão.
10/09/2023 15:23

Desentranhado o documento
10/09/2023 15:23

Desentranhado o documento
10/09/2023 15:22

Desentranhado o documento
10/09/2023 15:22

Desentranhado o documento
10/09/2023 15:22

Desentranhado o documento
10/09/2023 15:21

Desentranhado o documento
10/09/2023 15:20

Juntada de consulta renajud
08/09/2023 01:06

Recebidos os autos
08/09/2023 01:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 01:06

Indeferido o pedido de RITA DE CASSIA DA SILVA TOMAZ SOARES - CPF: *51.***.*30-06 (REU)
06/09/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/08/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 21:38

Recebidos os autos
24/07/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:38

Concedida a Medida Liminar
24/07/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/07/2023 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2023 19:18

Recebidos os autos
17/07/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:18

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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