01/04/2025 23:25

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 23:23

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de WILLIAN ARAUJO DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de WILLIAN ARAUJO DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729605-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WILLIAN ARAUJO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 18:18:04.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
14/03/2025 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2025 08:18

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:26

Recebidos os autos
12/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 13:32

Recebidos os autos
11/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 23:21

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:09

Expedição de Ofício.
03/12/2024 13:09

Expedição de Ofício.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:13

Recebidos os autos
14/11/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:02

Recebidos os autos
21/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:47

Recebidos os autos
23/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/09/2024 13:47

Outras decisões
20/09/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729605-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WILLIAN ARAUJO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 14:23:53.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
09/09/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:48

Recebidos os autos
07/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2024 05:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:46

Recebidos os autos
25/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/06/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:07

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:10

Recebidos os autos
21/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 01:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.
22/03/2024 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:11

Recebidos os autos
22/03/2024 10:11

Outras decisões
20/03/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2024 14:52

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:03

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729605-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAN ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Willian Araújo de Oliveira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de açougueiro e que sofreu acidente do trabalho em 05/09/08, consistente em fratura da diáfise da tíbia esquerda causada por colisão automobilística ao realizar entrega de mercadoria no exercício de sua atividade profissional, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 25/10/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Silente o autor sobre a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 07/10/08 a 14/07/09.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma e membro inferior esquerdo resultante de fratura segmentar de ossos da perna e cominutiva do platô tibial, tratado cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas, agachamento e manuseio de pesos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 14/07/09, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 15/07/09, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:46

Recebidos os autos
31/01/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 09:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de WILLIAN ARAUJO DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:35

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 07:58

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:52

Publicado Intimação em 07/11/2023.
06/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:53

Recebidos os autos
31/10/2023 16:53

Outras decisões
30/10/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
26/10/2023 21:40

Juntada de Petição de laudo
25/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 19:32

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:11

Recebidos os autos
29/09/2023 16:11

Outras decisões
29/09/2023 16:11

Nomeado perito
29/09/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/09/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:33

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729605-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAN ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O certificado de assinatura digital apresentado na procuração não se trata de certificado próprio do outorgante, mas de assinador digital.

Por certo, a assinatura digital deve observar o processo de certificação ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que tem presunção de veracidade em relação à identidade e manifestação de vontade de seu titular, sendo classificada com o nível mais alto de confiabilidade.

Assim sendo, não considero válido o certificado digital apresentado.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração com assinatura manuscrita ou com assinatura eletrônica qualificada, na forma da Lei 14.063/2020, para que possa surtir efeitos nestes autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/08/2023 14:17

Recebidos os autos
31/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2023 17:28

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/08/2023 19:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/08/2023 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2023 16:08

Recebidos os autos
28/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:08

Declarada incompetência
25/08/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:17

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 18:00

Recebidos os autos
28/07/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/07/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:51

Recebidos os autos
18/07/2023 09:51

Gratuidade da justiça concedida em parte a WILLIAN ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*31-10 (AUTOR)
17/07/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
17/07/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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