06/04/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
23/01/2025 06:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
10/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:22

Recebidos os autos
10/01/2025 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/12/2024 13:35

Recebidos os autos
17/12/2024 13:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/11/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
05/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:10

Expedição de Ofício.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LORENA MENDONCA TAVARES OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748439-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LORENA MENDONCA TAVARES OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, considerando que a Contadoria apresentou os cálculos e incluiu o valor dos honorários contratuais, sob id. 204186999, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
26/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:23

Recebidos os autos
26/07/2024 14:23

Outras decisões
15/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/07/2024 18:38

Recebidos os autos
15/07/2024 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/06/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
29/05/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:14

Recebidos os autos
29/05/2024 19:14

Indeferido o pedido de LORENA MENDONCA TAVARES OLIVEIRA - CPF: *81.***.*85-72 (EXEQUENTE)
22/05/2024 03:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:05

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748439-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LORENA MENDONCA TAVARES OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, caso a parte exequente opte por renunciar ao crédito excedente a 10 (dez) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
18/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:40

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:59

Recebidos os autos
18/04/2024 11:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/04/2024 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 14:51

Recebidos os autos
16/04/2024 14:51

Outras decisões
21/03/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/03/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748439-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LORENA MENDONCA TAVARES OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão da Contadoria, sob Id. 187293953.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
08/03/2024 18:05

Recebidos os autos
08/03/2024 18:05

Outras decisões
22/02/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/02/2024 10:52

Recebidos os autos
22/02/2024 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/02/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 17:46

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 17:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:57

Decorrido prazo de LORENA MENDONCA TAVARES OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:33

Publicado Sentença em 14/12/2023.
13/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
11/12/2023 09:55

Recebidos os autos
11/12/2023 09:55

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
29/11/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 15:37

Recebidos os autos
10/11/2023 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/11/2023 15:27

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 03:42

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
27/10/2023 14:59

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748439-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LORENA MENDONCA TAVARES OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
06/09/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:30

Recebidos os autos
06/09/2023 18:30

Outras decisões
28/08/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/08/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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