03/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:16

Recebidos os autos
04/06/2025 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/05/2025 19:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:12

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:25

Recebidos os autos
19/05/2025 13:25

Indeferido o pedido de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA - CPF: *48.***.*32-87 (EXEQUENTE)
16/05/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:13

Recebidos os autos
23/04/2025 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 15:41

Recebidos os autos
11/04/2025 15:41

Deferido o pedido de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA - CPF: *48.***.*32-87 (EXEQUENTE).
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/03/2025 14:41.
28/03/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 16:30

Recebidos os autos
27/03/2025 16:30

Outras decisões
13/03/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 20:26

Publicado Sentença em 25/02/2025.
25/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:36

Recebidos os autos
25/02/2025 08:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
24/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/02/2025 15:06

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 18:28

Recebidos os autos
20/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/02/2025 18:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:42

Recebidos os autos
14/02/2025 10:42

Deferido o pedido de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA - CPF: *48.***.*32-87 (EXEQUENTE).
13/02/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:44

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 16:47

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 18:03

Recebidos os autos
21/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/01/2025 19:47

Recebidos os autos
13/01/2025 19:47

Outras decisões
13/01/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/01/2025 19:50

Recebidos os autos
10/01/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:50

Outras decisões
09/01/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 14:18

Expedição de Mandado.
13/12/2024 19:45

Recebidos os autos
13/12/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:45

Deferido o pedido de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA - CPF: *48.***.*32-87 (EXEQUENTE).
05/12/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:45

Recebidos os autos
08/11/2024 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
08/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 18:54

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 18:22

Recebidos os autos
05/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/10/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:24

Recebidos os autos
30/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/10/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:08

Recebidos os autos
28/10/2024 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 16:04

Recebidos os autos
11/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:04

Deferido o pedido de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA - CPF: *48.***.*32-87 (EXEQUENTE).
09/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 18:59

Recebidos os autos
30/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:59

Deferido o pedido de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA - CPF: *48.***.*32-87 (REQUERENTE).
26/09/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/09/2024 05:03

Processo Desarquivado
25/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:56

Recebidos os autos
06/12/2023 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
05/12/2023 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/12/2023 16:27

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/12/2023 03:57

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:57

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:25

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:50

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 15:33

Recebidos os autos
31/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:33

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/10/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 15:15

Desentranhado o documento
31/10/2023 14:57

Recebidos os autos
31/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:47

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0713743-43.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por REQUERENTE: RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA em face de REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA.

O autor afirma que obteve empréstimos financeiros na forma consignada e que solicitou ao banco réu a suspensão dos descontos de empréstimos na sua conta corrente, mas não foi atendido.

Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja determinada a suspensão dos débitos na sua conta corrente das parcelas dos empréstimos contratados.

No mérito, requer a confirmação da tutela pretendida e que seja determinado que o requerido devolva todos os valores debitados na conta corrente do autor posterior o protocolo do requerimento administrativo, vez que estava desautorizado a efetuar os débitos demonstrados nessa exordial.

Decisão de tutela antecipada no ID 165144319, deferiu o pedido.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 166402083, alegando preliminarmente, indevida concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, aduz que aos empréstimos consignados com pagamento via folha de pagamento não se aplica a Resolução 4.790/20 do BACEN, pois a forma de pagamento compreende a própria natureza do empréstimo consignado, uma vez que se trata de garantia especial para a concessão do mútuo, facilitando a contratação e a taxa de juros estipulada.

Assim, a retirada do débito em folha de pagamento desnaturaria a própria natureza contratual, em latente violação à boa-fé objetiva.

Outrossim, defende que a referida Resolução também não se aplica aos empréstimos com pagamento em conta corrente celebrados anteriormente a 01/03/2021, consoante o entendimento do próprio BACEN.

Sustenta que a cláusula contratual de desconto é condição essencial do contrato, ou seja, faz parte da estrutura principal da obrigação e da relação jurídica entabulada entre as partes que permite, de um lado, acesso a uma taxa de juros mais atrativa e do outro, uma garantia do recebimento da dívida, de modo que, com a alteração unilateral do contrato, a parte acaba por receber vantagem indevida, já que recebeu taxa de juros mais benéfica em troca da manutenção da forma de pagamento da dívida, alterando, assim, a própria essência do contrato.

Ainda, ressalta a impossibilidade de limitação a 30% dos descontos em conta corrente, consoante o Tema 1085 do STJ, precedente vinculante.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Intimado a se manifestar em réplica, a parte autora quedou-se inerte.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Assim, superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
06/09/2023 10:02

Recebidos os autos
06/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:27

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA MONTEIRO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 13:00

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:19

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:16

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:30

Recebidos os autos
13/07/2023 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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