27/05/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/01/2025 17:47

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 20:19

Expedição de Mandado.
23/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 16:49

Expedição de Mandado.
31/10/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:51

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051510-89.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 84.446 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 116310990.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s).

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias.

Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos.

Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:26

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:44

Juntada de Certidão
26/05/2023 09:49

Recebidos os autos
26/05/2023 09:49

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
10/03/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 17:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/02/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051510-89.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A arguiu exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a dívida perseguida pelo Fisco Distrital encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, ID 42030835, pags. 45/50).

Pediu, assim, o acolhimento do incidente, declarando-se a prescrição do crédito tributário. Em resposta (ID 42030835, pags. 52/58), o exequente negou a ocorrência da prescrição, referindo-se à decisão proferida nos autos da ação cautelar 2011.01.1.232350-0, por meio da qual foi determinada a concentração dos atos processuais no proc. nº 2011.01.1.45100-5.

Observou, ainda, que não houve desídia de sua parte capaz de ensejar a incidência da prescrição, ao final pleiteando a rejeição do incidente. É o relatório. Decido. No que concerne à exceção de pré-executividade, rejeito-a. À evidência, o processo em tela foi expressamente incluído no rol de feitos com tramitação conjunta com o processo-pai (número primitivo 45100-5/2011 - n. pje 0064203-71.2011.8.07.0015), em decisão já acobertada pela preclusão.

Neste feito com concentração onde se concentraram os atos executórios de extensa lista juntada, foram praticados atos com a participação da ré, que teve ciência, por exemplo, de que a audiência realizada ainda no ano de 2014 englobava procedimento relativo a todos os feitos reunidos. Nesse cenário, e frente ao comparecimento espontâneo da ré, descabe falar em inércia da exequente, ou mesmo decurso do prazo da prescrição intercorrente de 5 anos na espécie. Por fim, uma vez rejeitada a defesa da ré, e ante a tramitação individualizada do presente processo, traga a postulante a certidão atualizada do imóvel (ID 42030835, pags. 38/39) cuja penhora pretende.

I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/01/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:51

Recebidos os autos
22/11/2021 15:51

Decisão interlocutória - indeferimento
26/07/2021 10:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 11/06/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
30/03/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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