02/12/2024 13:55

Arquivado Provisoramente
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 10:24

Recebidos os autos
25/11/2024 10:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/10/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/10/2024 16:28

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:32

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716797-29.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: COMERCIAL DE FRUTAS E EMBALAGENS BARBOSA PEREIRA LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao débito principal e honorários de sucumbência fixado em sentença proferida em 26/02/2024 (ID 187871953).

A ação originária tratava-se de ação monitória fundada em cheque prescrito.

O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 20/03/2024 (ID 192144462).

Distribuído em 23/04/2024, conforme petição ID 194300987 e anexos, e recebido pela decisão ID 194725982, em 26/04/2024.

O débito exequendo inicial perfazia o montante inicial de R$ 5.393,15.

Executado intimado do cumprimento de sentença por meio de edital, conforme ID 195094227.

Deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, conforme certidão ID 202490883.

A parte autora requer a pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e E-RIDF, conforme Id. 203624636. É o relatório.

DECIDO.

DEFIRO o pedido da exequente para determinar a realização dos atos constritivos que se seguem: 1.

Na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1 Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 1.2 Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.2.1 Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.2.2 Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 1.2.3 Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 1.2.4 Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.1.2.5 Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 1.3 Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 2.

Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 2.1 Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 3.

Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 4.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. 5.

Cientifique-se a parte exequente da presente decisão.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
14/08/2024 17:33

Recebidos os autos
14/08/2024 17:33

Deferido em parte o pedido de VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-94 (EXEQUENTE)
11/07/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/07/2024 12:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0716797-29.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: COMERCIAL DE FRUTAS E EMBALAGENS BARBOSA PEREIRA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu IN ALBIS o prazo para se efetuar o pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC.

Conforme determinado no id. 194725982, fica a parte exequente intimada para apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, os autos serão conclusos.

Aguarde-se o prazo da impugnação.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:54

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:14

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS E EMBALAGENS BARBOSA PEREIRA LTDA em 27/06/2024 23:59.
07/05/2024 03:38

Publicado Edital em 07/05/2024.
07/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:25

Expedição de Edital.
29/04/2024 22:02

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 23:14

Recebidos os autos
26/04/2024 23:14

Deferido o pedido de VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-94 (REQUERENTE).
24/04/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/04/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716797-29.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: COMERCIAL DE FRUTAS E EMBALAGENS BARBOSA PEREIRA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 20/03/2024.

Conforme determinado na sentença intime-se a parte autora a requerer o cumprimento de sentença em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024, às 17:34:08.

JOSE MILTON ALVES MOREIRA Técnico Judiciário
04/04/2024 17:35

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 03:43

Decorrido prazo de VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716797-29.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: COMERCIAL DE FRUTAS E EMBALAGENS BARBOSA PEREIRA LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em face COMERCIAL DE FRUTAS E EMBALAGENS BARBOSA PEREIRA LTDA, visando o recebimento da quantia de R$ 4.000,00, acrescida de encargos moratórios, decorrente de cheque(s) não adimplido(s).

Após diversas tentativas frustradas de citação real da parte ré, houve citação por edital (ID 173922915).

A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial do réu, tendo oposto embargos monitórios com negativa geral de fatos (ID 180462758).

A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 180632359). É o que importa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc.

I, do CPC/15, tendo em vista que a matéria fática controvertida demanda a análise somente de prova documental, cujo momento de produção é a fase postulatória (art. 434 do CPC/15).

No caso dos autos, a parte autora comprovou ser portadora de cheque nominal pela parte réCOMERCIAL DE FRUTAS E EMBALAGENS BARBOSA PEREIRA LTDA, conforme ID 160457726.

Por sua vez, não houve nenhuma prova do pagamento dos valores indicados nas cártula, prova esta que cabia à parte ré (art. 373, inc.

II, do CPC/15).

Assim, todos os elementos apresentados, inclusive o endosso, demonstram a aparente legitimidade do título de crédito apresentado, pelo que devido o montante em prol da parte autora.

A respeito dos juros moratórios e da correção monetária incidente no período, deve ser observado o tema n° 942 do Superior Tribunal de Justiça, oriundo do do REsp n° 1.556.834/SP, que firmou a seguinte tese: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".

Dessa forma, a cártula de cheque que aparelha a presente monitória deve ser monetariamente corrigida a partir de sua correspondente emissão, e os juros de mora a partir da primeira apresentação.

Destarte, resta afastada a aplicação da taxa SELIC, eis que cumulativa de correção monetária e juros de mora, não sendo possível cindir esses indexadores para aplicação de datas diferentes, como determina o repetitivo.

III.

DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc.

I, do CPC, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão exordial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice do INPC, a partir de sua emissão (17/04/22), e de juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da primeira recusa ao pagamento.

Condeno a parte embargante (parte ré) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a requerer o cumprimento de sentença em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data constante no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
27/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 22:01

Recebidos os autos
26/02/2024 22:01

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:19

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/12/2023 16:20

Recebidos os autos
07/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/12/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:32

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:48

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:26

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS E EMBALAGENS BARBOSA PEREIRA LTDA em 30/11/2023 23:59.
05/10/2023 08:55

Publicado Edital em 05/10/2023.
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 02:52

Publicado Despacho em 03/10/2023.
02/10/2023 17:01

Expedição de Edital.
02/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716797-29.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: COMERCIAL DE FRUTAS E EMBALAGENS BARBOSA PEREIRA LTDA DESPACHO Em atenção aos princípios processuais da celeridade e economia, proceda-se à diligência pela via postal nos endereços obtidos pelos sistemas de apoio ao Judiciário. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
28/09/2023 19:12

Recebidos os autos
28/09/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/09/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:25

Publicado Certidão em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716797-29.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: COMERCIAL DE FRUTAS E EMBALAGENS BARBOSA PEREIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pleiteia a parte autora a realização de pesquisas de endereços pelos sistemas à disposição do juízo.

Decido. 1.

Atualmente as ferramentas eficazes das quais dispõem o Juízo para consulta de endereço das partes são os sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, este último apenas para consulta de pessoas físicas.

As redes INFOJUD, E-RIDF e RENAJUD não são consultadas para essa finalidade.

Assim, determino a consulta eletrônica de endereços nos sistemas disponíveis no Juízo.

Determino a expedição de mandado direcionado para os endereços não diligenciados para cumprimento das determinações precedentes no endereço localizado no Distrito Federal ou comarca contígua.

Se necessário, expeça-se carta pelo correio ou carta precatória para cumprimento da diligência no endereço situado fora do Distrito Federal. 2.

Caso infrutíferos os itens anteriores, defiro a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se, então, o edital, na forma do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia.

Após, transcorrido em branco o prazo para defesa, fica nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
09/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716797-29.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: COMERCIAL DE FRUTAS E EMBALAGENS BARBOSA PEREIRA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para a parte autora se manifestar acerca da certidão de id. 169780335.

De acordo com a Portaria 1/2016, fica a parte AUTORA intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias úteis.

Inerte, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023, às 11:18:26.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
06/09/2023 17:10

Recebidos os autos
06/09/2023 17:10

Outras decisões
06/09/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/09/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:39

Decorrido prazo de VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:39

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 18:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 15:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
03/07/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 17:04

Expedição de Mandado.
03/07/2023 16:58

Recebidos os autos
03/07/2023 16:58

Recebida a emenda à inicial
30/06/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:49

Recebidos os autos
29/06/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 16:28

Recebidos os autos
01/06/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/05/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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