26/03/2024 06:44

Arquivado Provisoramente
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DA ROCHA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:49

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704340-69.2022.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VIRGILIO MENDES DA ROCHA EXECUTADO: RHEMA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Resta evidente que o exequente desconhece bens do devedor passíveis de penhora.

Registro que a fluência do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente teve início em 29/01/2024, com a intimação do exequente acerca da decisão de ID 184976008 (ciência da primeira diligência infrutífera posterior à vigência da nova redação do §4º do art. 921 do CPC).

Isso posto, e considerando que já foram realizadas pesquisas a todos os sistemas disponíveis ao juízo, e para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de até 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC.

Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, indicando bens do devedor passíveis de penhora, mas a partir do protocolo do seu requerimento será retomada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC).

Caso o processo permaneça suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-se o processo ao arquivo provisório, até 29/01/2030, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 07:15:51.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
29/02/2024 09:34

Recebidos os autos
29/02/2024 09:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/02/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
28/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704340-69.2022.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VIRGILIO MENDES DA ROCHA EXECUTADO: RHEMA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que consultei os Sistemas RENAJUD, ONR e INFOJUD, conforme determinado pelo MM.

Juiz, conforme comprovantes anexos.

Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, indique o exequente medida apta ao prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 15:41:51.

GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA Servidor Geral
19/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
09/02/2024 22:20

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DA ROCHA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704340-69.2022.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VIRGILIO MENDES DA ROCHA EXECUTADO: RHEMA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não foram encontrados valores a serem bloqueados.

Comprovante em anexo.

Fica intimado o exequente, através do seu patrono constituído nos autos, para ciência quanto ao resultado da consulta.

Em razão do princípio da cooperação e zelando pela celeridade processual, determino a realização de pesquisas aos sistemas informatizados à disposição deste juízo, Renajud, ONR e ao Infojud.

Caso as pesquisas se mostrem infrutíferas, intime-se o exequente para ciência.

Após, o retorne os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 15:59:36.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
30/01/2024 04:59

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DA ROCHA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:20

Recebidos os autos
29/01/2024 19:20

Deferido o pedido de VIRGILIO MENDES DA ROCHA - CPF: *25.***.*64-53 (REQUERENTE).
26/01/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/01/2024 13:59

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704340-69.2022.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VIRGILIO MENDES DA ROCHA EXECUTADO: RHEMA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o mandado foi cumprido no endereço em que foi realizada a citação, a parte ré foi devidamente intimada e não efetuou o pagamento do débito.

Fica intimada a parte credora a trazer planilha atualizada do débito, indicando qual medida deseja, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 27 de dezembro de 2023 08:37:55.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
08/01/2024 09:59

Recebidos os autos
08/01/2024 09:59

Outras decisões
26/12/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/12/2023 19:34

Expedição de Ato Ordinatório.
26/11/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/11/2023 13:01

Juntada de ato do diretor de secretaria
11/11/2023 04:05

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DA ROCHA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:04

Decorrido prazo de RHEMA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 08:53

Recebidos os autos
16/10/2023 08:53

Outras decisões
16/10/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/10/2023 07:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DA ROCHA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:24

Transitado em Julgado em 03/10/2023
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DA ROCHA em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido RHEMA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA ao pagamento de R$ 34.850,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) a título de restituição dos valores pagos; os referidos valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da transferência bancária (14/01/2022 – ID 128330578); Arcará a parte requerida com o pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 14:00:22.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
06/09/2023 15:42

Recebidos os autos
06/09/2023 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2023 00:48

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/09/2023 15:12

Recebidos os autos
01/09/2023 15:12

Decretada a revelia
30/08/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:07

Decorrido prazo de RHEMA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA em 29/08/2023 23:59.
12/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/08/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/08/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/07/2023 01:45

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DA ROCHA em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 01:19

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DA ROCHA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:57

Juntada de Certidão
17/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:13

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 15:57

Recebidos os autos
11/07/2023 15:57

Deferido o pedido de VIRGILIO MENDES DA ROCHA - CPF: *25.***.*64-53 (REQUERENTE).
11/07/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/07/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.
16/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
19/04/2023 00:42

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 11:08

Expedição de Carta.
18/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 17:36

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:35

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2023 15:03

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 15:03

Desentranhado o documento
23/03/2023 19:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/03/2023 15:24

Recebidos os autos
23/03/2023 15:24

Outras decisões
19/03/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/03/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.
10/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 10:10

Expedição de Ato Ordinatório.
06/03/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
02/03/2023 01:01

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DA ROCHA em 01/03/2023 23:59.
08/02/2023 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 20:21

Expedição de Mandado.
03/02/2023 00:33

Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 11:09

Recebidos os autos
01/02/2023 11:09

Deferido o pedido de VIRGILIO MENDES DA ROCHA - CPF: *25.***.*64-53 (REQUERENTE).
01/02/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/01/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:16

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
12/01/2023 08:52

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:19

Recebidos os autos do CEJUSC
11/10/2022 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara Cível de Brasília
11/10/2022 10:18

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2022 15:45

Recebidos os autos
10/10/2022 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2022 13:24

Juntada de Certidão
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DA ROCHA em 16/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 17:09

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2022.
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 13:29

Expedição de Ato Ordinatório.
06/09/2022 07:31

Expedição de Carta.
29/08/2022 12:04

Recebidos os autos
29/08/2022 12:04

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/08/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 17:08

Expedição de Ato Ordinatório.
21/07/2022 22:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/07/2022 19:55

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
02/07/2022 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2022 12:53

Juntada de Certidão
02/07/2022 12:37

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2022 15:19

Recebidos os autos
30/06/2022 15:19

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/06/2022 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2022 20:27

Recebidos os autos
23/06/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 20:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
23/06/2022 20:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2022 18:20

Recebidos os autos
17/06/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/06/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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