23/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
16/06/2025 17:16

Recebidos os autos
16/06/2025 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/01/2025 12:58

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:54

Recebidos os autos
29/01/2025 12:54

Outras decisões
26/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/11/2024 11:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:15

Recebidos os autos
25/10/2024 19:15

Outras decisões
09/09/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/09/2024 18:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
09/09/2024 14:17

Recebidos os autos
09/09/2024 14:17

Declarada incompetência
05/09/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 01:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:12

Recebidos os autos
07/08/2024 15:12

Outras decisões
07/08/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:36

Recebidos os autos
29/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/05/2024 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:52

Recebidos os autos
03/05/2024 14:52

Outras decisões
03/05/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/05/2024 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 16:55

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:37

Recebidos os autos
03/04/2024 16:37

Outras decisões
03/04/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/04/2024 02:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0026699-46.2016.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: JOAO PEDRO GOVEIA LEITE, MARIA HELENA FERREIRA LEITE REQUERIDO: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DESPACHO Aguarde-se a manifestação do Ministério Público.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:10

Recebidos os autos
26/02/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:39

Recebidos os autos
20/02/2024 12:39

Outras decisões
15/02/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0026699-46.2016.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) - Usucapião Extraordinária (10458) REQUERENTE: JOAO PEDRO GOVEIA LEITE, MARIA HELENA FERREIRA LEITE REQUERIDO: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO O interesse de agir se refere à necessidade e à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, bem como a adequação do pedido formulado ao procedimento indicado. É analisado conforme a narrativa apresentada pelo autor, conforme teoria da asserção.

As partes requerentes precisam demonstrar que a pretensão somente pode ser satisfeita por intermédio do Poder Judiciário (interesse-necessidade).

O provimento final pretendido também deve resultar em providência útil ao requerente (interesse-utilidade).

Por fim, o interesse processual pressupõe, ainda, que o provimento solicitado tenha aptidão para proteger e satisfazer a pretensão descrita na petição inicial.

Cabe ao interessado escolher o procedimento e formular pedidos adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação).

Há vedação constitucional e legal acerca da usucapião de bens públicos (artigo 183, §3º, artigo 191, parágrafo único, da CF, e artigo 102 do Código Civil).

Os imóveis administrados pela TERRACAP são públicos e insuscetíveis de usucapião (STJ - AgRg nos EREsp: 425416 DF 2010/0067935-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/02/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/4/2011).

Com efeito, a pretensão do autor não pode ser solucionada pelo Poder Judiciário.

A pretensão do autor não se reveste de interesse-necessidade.

EMENDE-SE a inicial para a parte autora expor o interesse de agir, sob o viés da necessidade, nos termos do artigo 10 do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/01/2024 08:17

Recebidos os autos
29/01/2024 08:17

Outras decisões
26/01/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/01/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2024 14:17

Recebidos os autos
26/01/2024 14:17

Declarada incompetência
01/12/2023 06:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/12/2023 06:45

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:40

Recebidos os autos
29/11/2023 17:39

Outras decisões
20/11/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:04

Juntada de Certidão
17/10/2023 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 00:28

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0026699-46.2016.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: JOAO PEDRO GOVEIA LEITE, MARIA HELENA FERREIRA LEITE REU: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a cota ministerial.

Intimem-se as partes ação das partes para que se manifestem acerca da competência deste juízo, bem como do teor da Petição ID 162493454.

Prazo: sucessivo de 15 dias a começar pelo autor.

Após a manifestação das partes, vistas ao MP para manifestação.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
05/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:06

Recebidos os autos
04/09/2023 18:06

Outras decisões
04/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/08/2023 15:36

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:56

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 17:21

Juntada de Certidão
25/05/2023 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 16:34

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:43

Expedição de Ofício.
16/05/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 15:32

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 15:32

Desentranhado o documento
29/03/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:57

Recebidos os autos
28/03/2023 16:57

Outras decisões
26/03/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
24/03/2023 18:01

Recebidos os autos
24/03/2023 18:01

Outras decisões
10/03/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/03/2023 11:50

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 02:28

Publicado Ata em 13/02/2023.
10/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 14:47

Juntada de Certidão
08/02/2023 18:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 16:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
08/02/2023 18:40

Outras decisões
07/02/2023 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 01:24

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:24

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
24/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
12/01/2023 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:37

Juntada de Certidão
09/01/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:30

Juntada de Certidão
09/01/2023 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 16:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
03/01/2023 17:32

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:52

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:22

Recebidos os autos
17/02/2022 14:22

Outras decisões
21/12/2021 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/12/2021 17:21

Juntada de Certidão
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
04/09/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:37

Recebidos os autos
31/08/2021 18:37

Decisão interlocutória - deferimento
23/06/2021 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/06/2021 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2021 09:55

Recebidos os autos
23/06/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/06/2021 07:04

Juntada de Certidão
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 17:07

Juntada de Certidão
11/09/2020 02:30

Publicado Decisão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 14:21

Recebidos os autos
08/09/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:21

Suscitado Conflito de Competência
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/08/2020 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2020 08:45

Juntada de Certidão
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
05/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 19:00

Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 07/08/2020 14:30
03/08/2020 18:58

Recebidos os autos
03/08/2020 18:58

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2020 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/08/2020 18:44

Recebidos os autos
30/07/2020 17:20

Declarada incompetência
29/07/2020 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/07/2020 11:41

Juntada de Certidão
29/07/2020 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2020 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 10:19

Recebidos os autos
17/07/2020 19:14

Decisão interlocutória - recebido
17/07/2020 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/07/2020 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2020 14:42

Juntada de Certidão
16/07/2020 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2020 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:54

Recebidos os autos
14/07/2020 16:08

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2020 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/07/2020 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 19:24

Juntada de Certidão
04/05/2020 02:57

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Certidão em 04/05/2020.
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 22:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 22:03

Audiência Instrução e Julgamento designada - 07/08/2020 14:30
13/03/2020 16:17

Juntada de Certidão
12/03/2020 16:17

Recebidos os autos
12/03/2020 11:27

Decisão interlocutória - recebido
13/02/2020 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/02/2020 13:28

Juntada de Certidão
13/02/2020 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2020 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2020 11:10

Publicado Decisão em 05/02/2020.
05/02/2020 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 18:23

Recebidos os autos
29/01/2020 18:23

Decisão interlocutória - recebido
23/01/2020 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2019 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/10/2019 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2019 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2019 15:44

Juntada de Certidão
15/07/2019 17:15

Expedição de Ofício.
27/06/2019 18:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2019 23:59:59.
24/06/2019 15:34

Recebidos os autos
24/06/2019 15:33

Suscitado Conflito de Competência
10/06/2019 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/06/2019 14:30

Juntada de Certidão
07/06/2019 12:08

Juntada de Sob sigilo de Sob sigilo
28/05/2019 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 08:28

Juntada de Certidão
02/03/2019 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2019 23:59:59.
10/12/2018 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 16:43

Juntada de Certidão
10/12/2018 16:38

Recebidos os autos
08/12/2018 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2018 14:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2018 23:59:59.
30/11/2018 14:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2018 23:59:59.
30/11/2018 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/11/2018 13:45

Juntada de Certidão
16/11/2018 13:18

Juntada de Petição de manifestação;
05/11/2018 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 16:11

Recebidos os autos
31/10/2018 16:11

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2018 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2018 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/10/2018 16:53

Distribuído por sorteio
10/10/2018 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2018 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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