16/09/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:04

Transitado em Julgado em 15/09/2025
16/09/2025 03:37

Decorrido prazo de JOEL CHAVES RONDON em 15/09/2025 23:59.
05/09/2025 12:26

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:08

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:41

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710261-03.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARTOLOMEU MOREIRA GUALBERTO EXECUTADO: JOEL CHAVES RONDON SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi deferida a penhora sobre a folha de pagamento da parte executada.

Diante do ofício de ID.: 247811085 em que a empresa empregadora do executado confirma que efetuará os descontos no salário do devedor, no valor de R$ 1.051,93, prevendo, ainda, 24 parcelas até a quitação do valor, a extinção do processo pela ausência de interesse processual da fase de cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Eventual interrupção do pagamento poderá ensejar o prosseguimento da presente execução, mediante o desarquivamento dos autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil c/c o art. 51, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
01/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:46

Recebidos os autos
01/09/2025 15:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/08/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/08/2025 18:36

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:21

Expedição de Ofício.
30/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:03

Expedição de Ofício.
28/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
20/02/2025 22:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:26

Expedição de Ofício.
03/02/2025 14:18

Recebidos os autos
03/02/2025 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
28/01/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de JOEL CHAVES RONDON em 27/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BARTOLOMEU MOREIRA GUALBERTO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:54

Recebidos os autos
04/12/2024 16:54

Deferido o pedido de BARTOLOMEU MOREIRA GUALBERTO - CPF: *27.***.*22-53 (EXEQUENTE).
02/12/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
25/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 19:09

Recebidos os autos
21/11/2024 19:09

Deferido em parte o pedido de BARTOLOMEU MOREIRA GUALBERTO - CPF: *27.***.*22-53 (EXEQUENTE)
12/11/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/11/2024 20:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JOEL CHAVES RONDON em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:43

Recebidos os autos
16/10/2024 16:42

Outras decisões
16/10/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/08/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
27/07/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
23/07/2024 20:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 14:07

Recebidos os autos
04/06/2024 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 17:40

Recebidos os autos
29/05/2024 17:40

Outras decisões
17/05/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:20

Recebidos os autos
16/05/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:25

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:25

Juntada de Alvará de levantamento
27/04/2024 03:36

Decorrido prazo de JOEL CHAVES RONDON em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:34

Recebidos os autos
02/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:33

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
21/03/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/03/2024 10:17

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/02/2024 19:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/12/2023 17:48

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:39

Recebidos os autos
14/12/2023 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
01/12/2023 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 08:26

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:39

Decorrido prazo de JOEL CHAVES RONDON em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:01

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 23:49

Expedição de Certidão.
31/10/2023 23:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 19:33

Recebidos os autos
31/10/2023 19:33

Deferido o pedido de BARTOLOMEU MOREIRA GUALBERTO - CPF: *27.***.*22-53 (REQUERENTE).
29/09/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:49

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 18:56

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 08:52

Decorrido prazo de JOEL CHAVES RONDON em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de BARTOLOMEU MOREIRA GUALBERTO em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:27

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710261-03.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARTOLOMEU MOREIRA GUALBERTO REQUERIDO: JOEL CHAVES RONDON SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Diz que locou um imóvel em que o requerido remanescente nos autos, Joel Chaves Rondon, figurou como fiador.

Aponta que o aluguel foi fixado em R$ 1.900,00 pelo período de 05/10/21 a 05/10/22 e que ainda no primeiro ano da locação, precisamente em 30/05/22, os locatários abandonaram o imóvel.

Menciona que os locatários deixaram diversos débitos em aberto.

Requer o pagamento dos débitos em aberto.

O requerido não compareceu à sessão de conciliação, embora tenha comparecido aos autos.

E não apresentou defesa. É o resumo dos fatos.

Passo a decidir.

Decreto a Revelia do requerido remanescente nos autos (art. 20, LJE).

Cuida-se de ação da cobrança baseada em contrato escrito de aluguel.

O locador/requerente pretende cobrar do requerido os aluguéis no total de R$ 5.597,32, contas de água e luz, no total de R$ 1.607,51, multa prevista na cláusula 29ª e multa prevista na cláusula 26ª, reforma e materiais no valor de R$ 11.227,00, no total geral de R$ 18.431,83.

Como se nota, o pactuado deve ser observado, de acordo com o princípio do Pacta Sunt Servanda, desejado pelos contratantes e assegurado pela ordem jurídica como elemento primordial dos contratos.

Diante da revelia e da comprovação dos fatos pelo requerente com provas documentais, impõe-se a procedência dos pedidos.

Contudo, não se pode cumular a multa prevista na cláusula 26ª com aquela prevista na cláusula 29ª, por configurar bis in idem e por ser essa última genérica.

Daí que a parte requerente fará jus ao valor de R$ 18.431,83 – R$ 5.700,00 = R$ 12.731,83.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida ao pagamento de R$ 12.731,83 com correção monetária pelos índices aplicados pelo TJDFT a contar do ajuizamento da ação (05/12/22) e com juros legais de mora de 1% ao mês a contar da última citação.

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se (o requerido remanescente compareceu aos autos, porém não apresentou defesa.

Deverá ser intimado pessoalmente dos atos).

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
31/08/2023 08:17

Recebidos os autos
31/08/2023 08:17

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 19:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/08/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
24/08/2023 15:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 02:39

Recebidos os autos
23/08/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 12:45

Recebidos os autos
16/06/2023 12:45

Deferido o pedido de JOEL CHAVES RONDON - CPF: *58.***.*29-91 (REQUERIDO).
29/03/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/03/2023 15:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/03/2023 00:52

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/03/2023 17:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 18:40

Recebidos os autos
27/03/2023 18:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 16:01

Expedição de Termo.
27/03/2023 15:11

Recebidos os autos
27/03/2023 15:11

Deferido o pedido de BARTOLOMEU MOREIRA GUALBERTO - CPF: *27.***.*22-53 (REQUERENTE).
21/03/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 15:13

Recebidos os autos
09/03/2023 15:13

Indeferido o pedido de BARTOLOMEU MOREIRA GUALBERTO - CPF: *27.***.*22-53 (REQUERENTE)
06/03/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/03/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 03:36

Publicado Certidão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 17:28

Expedição de Certidão.
23/02/2023 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 09:14

Expedição de Certidão.
16/02/2023 07:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/02/2023 17:32

Mandado devolvido dependência
06/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
05/02/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/01/2023 07:58

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 18:43

Expedição de Certidão.
22/01/2023 07:46

Recebidos os autos
22/01/2023 07:46

Recebida a emenda à inicial
12/12/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/12/2022 13:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2022 01:06

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 16:22

Recebidos os autos
06/12/2022 16:22

Denegada a prevenção
05/12/2022 09:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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