14/09/2022 16:15

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 16:15

Transitado em Julgado em 03/06/2022
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de YOUSSEF DIB HADDAD em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de ARQUIPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:08

Publicado Sentença em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 19:49

Recebidos os autos
04/03/2022 19:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de ARQUIPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de YOUSSEF DIB HADDAD em 11/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/01/2022 07:16

Publicado Sentença em 21/01/2022.
18/01/2022 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012646-05.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARQUIPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, YOUSSEF DIB HADDAD SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ARQUIPEDRAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e YOUSSEF DIB HADDAD.

O exequente foi instado a manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição inicial, nos termos do despacho à fl. 95.

Apresentou resposta, fls. 96/102, e alega a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta também a ausência de desídia quanto ao impulso do feito.

Reitera o pedido de citação por edital. É O RELATÓRIO. DECIDO.

Informa a inicial que a constituição definitiva do crédito tributário referente às CDAs executadas ocorreu em 21/07/1998 e 20/06/1999.

Por seu turno, a execução foi ajuizada em 30/9/2002.

O crédito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva.          Considerando que a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, deve-se aplicar a redação original do art. 174 do CTN, que previa que a prescrição se interrompia pela citação feita ao devedor.

Ademais, é importante notar que essa norma prevalece sobre a Lei de Execuções Fiscais _ que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição _, em virtude de ser reservada à Lei Complementar a disposição sobre prescrição, conforme art. 146, III, alínea "b", da Constituição Federal.

Com efeito, malgrado a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a parte exequente não soube informar em tempo hábil o endereço do executado, ônus que a lei lhe impõe, inviabilizando, assim, a citação dentro do prazo prescricional.

Note-se que a pretensão do Distrito Federal de imputar ao Judiciário a responsabilidade pela demora no andamento do feito não tem qualquer sustentação.               Como se observa às fls. 3/18, tão logo ajuizada a ação, foram expedidos os mandados de citação, os quais retornaram com a notícia da frustração da diligência.

Em 27/02/2003, o Distrito Federal foi intimado para dar andamento ao processo e requereu a suspensão do feito, fl.20, pelo prazo de 90 dias.

Por sua vez, só voltou a manifestar-se nos autos em fevereiro de 2012, fl.23. Nesse ponto do processo o lapso quinquenal do art. 174 do CTN já havia se consumado há muito tempo.

Ainda, como se vê pelo andamento do feito e conduta do exequente, não se pode reconhecer os efeitos da Súmula 106 do STJ.

Na verdade, o contexto fático indica que a desídia e inércia foi do Distrito Federal quanto à localização do devedor, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da prescrição nos presentes autos.

A propósito, nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E.

TJDFT: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73.

II.

Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRg no AREsp 804.428/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016).

III.

De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).

No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.

IV.

No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.

V.

Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016)" - sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO.

CONFIGURAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. 1.

Transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, sem que tenha sido promovida a citação do devedor, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança. 2.

A demora da citação que decorre de ato do exeqüente, pelo desconhecimento do endereço do executado, não pode ser imputada à Justiça, afastando-se a aplicação do enunciado 106 da Súmula do STJ. 3.

Agravo provido. (Acórdão n.685077, 20120020058903AGI, Relator: ANTONINHO LOPES 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2012, Publicado no DJE: 21/06/2013.

Pág.: 102) – sem grifos no original    Ao teor do exposto, nos termos do art. 174, do CTN, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executória quanto ao crédito constante das CDAs executadas.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, II c/c o art. 318, parágrafo único, ambos do CPC.           Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/12/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 00:20

Recebidos os autos
19/10/2021 00:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2021 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de YOUSSEF DIB HADDAD em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de ARQUIPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 13:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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