29/04/2025 15:06

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
29/04/2025 15:06

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
22/04/2025 14:34

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/04/2025 14:34

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
10/01/2025 14:04

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
10/01/2025 14:04

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
03/01/2025 18:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/01/2025 18:37

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
14/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
02/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:49

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
01/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:03

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
12/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:08

Juntada de Certidão
11/06/2024 02:33

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
12/03/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 22:10

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
12/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:57

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
07/03/2024 03:25

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
13/12/2023 03:42

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
09/11/2023 13:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/11/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:26

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
30/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:18

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
12/09/2023 13:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/09/2023 13:37

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:06

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
12/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de MONICA GOMES DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de IVANEIDE DUCA RIBEIRO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO NUNES DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 00:54

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 00:53

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:53

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 00:53

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703320-85.2023.8.07.0019 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Polo Ativo: FRANCISCA MARIA RODRIGUES e outros Polo Passivo: WELLINGTON JOSE DE LIMA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por FRANCISCA MARIA RODRIGUES, IVANEIDE DUCA RIBEIRO, MÔNICA GOMES DE OLIVEIRA e RAIMUNDO NUNES DOS SANTOS em desfavor de WELLINGTON JOSÉ DE LIMA por ter praticado, em tese, o crime de estelionato, tipificado no artigo 171, incisos I e II, todos do Código Penal - CP (ID 156111404).

Juntou, ainda, documentos.

Franqueada a oportunidade, o Ministério Público, primeiramente, encaminhou os autos a Delegacia de Polícia Civil como notitia criminis para instauração de inquérito policial a fim de apurar a materialidade e autoria dos delitos narrados na peça inicial da Defesa.

Posteriormente, promoveu o arquivamento do feito por faltar justa causa à ação penal (ID 170282744).

Vieram os autos conclusos.

Com efeito, o momento processual exigiria do magistrado a análise sobre a viabilidade ou não do processamento da ação penal de natureza privada inaugurada a partir da oferta da queixa-crime.

A ilegitimidade para o exercício da ação penal é patente, uma vez que o crime indicado como supostamente perpetrado pelo querelado é, via de regra, de ação penal pública condicionada à representação, titularizada pelo Ministério Público.

Excepcionalmente, quando presentes as hipótese previstas no art. 171, §5º, do CP será penal pública incondicionada, mas igualmente o seu titular é o Ministério Público, conforme determinação constitucional (art. 129, inciso I, da CF/1988), reproduzida na legislação penal (art. 100, §1º, do CP).

Assim, sem mais delongas, ingressando na análise das hipóteses previstas no art. 395 e incisos do Código de Processo Penal, entendo que a inicial acusatória não apresenta viabilidade para processamento.

Isto posto, ausente condição para o exercício da ação penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME proposta pelos querelantes, o que faço com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Prosseguindo na análise, assiste razão ao órgão Ministerial, pois não vislumbro, no momento, a existência de dolo precedente ao ajuste entre as partes, logo, não configurado o delito de estelionato.

Registro, ainda, que a jurisprudência nacional é no sentido de que se os fatos narrados caracterizam um inadimplemento da obrigação assumida (ilícito civil), não subsiste a tese de ocorrência de ilícito de natureza criminal, devendo ser preservando o caráter subsidiário, fragmentário e de ultima ratio do Direito Penal, podendo o caso, se entender pertinente, ser solucionado na esfera cível, tornando-se desnecessária a atuação do juízo criminal.

Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e DETERMINO o ARQUIVAMENTO desta representação/investigação, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa dos querelantes.

Após o trânsito em julgado quanto à rejeição da denúncia, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, retornem-se os autos ao Ministério Público para que lá se promova a tramitação direta eletrônica do Inquérito Policial a fim de continue as investigações para que se apure eventual ocorrência de crimes inscritos na Lei n. 6.766/1979.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
01/09/2023 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:14

Recebidos os autos
31/08/2023 18:14

Determinado o arquivamento
31/08/2023 18:14

Rejeitada a queixa
29/08/2023 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
29/08/2023 22:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:00

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
29/08/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:57

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
21/06/2023 18:03

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
07/05/2023 14:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/05/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 12:15

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
20/04/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:14

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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