06/05/2025 17:53

Recebidos os autos
06/05/2025 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de HDL CHAVES SISTEMAS ELETRONICOS - ME em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de HDL CHAVES SISTEMAS ELETRONICOS - ME em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0707489-95.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HDL CHAVES SISTEMAS ELETRONICOS - ME, HDL CHAVES SISTEMAS ELETRONICOS - ME DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

Pugnou, na mesma oportunidade, fosse determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.

Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada.

Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 27.01.2022 (ID 113082005), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intime-se o Exequente.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:16

Recebidos os autos
17/04/2024 17:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/04/2024 17:16

Decretada a indisponibilidade de bens
02/02/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
03/12/2023 03:58

Decorrido prazo de HDL CHAVES SISTEMAS ELETRONICOS - ME em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:56

Decorrido prazo de HDL CHAVES SISTEMAS ELETRONICOS - ME em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:34

Recebidos os autos
24/10/2023 09:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2023 09:34

Determinada a quebra do sigilo fiscal
01/02/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 23:32

Recebidos os autos
14/09/2022 23:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2022 15:24

Processo Desarquivado
14/09/2022 15:24

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
26/07/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 22:40

Recebidos os autos
12/07/2022 22:40

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0707489-95.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HDL CHAVES SISTEMAS ELETRONICOS - ME, HDL CHAVES SISTEMAS ELETRONICOS - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) HDL CHAVES SISTEMAS ELETRONICOS - ME - CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-94 no valor de R$ 158.511,53 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e três centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/01/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 19:39

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/11/2021 18:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/09/2021 14:51

Recebidos os autos
10/09/2021 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2021 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/05/2021 22:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
26/05/2021 22:39

Audiência Conciliação não-realizada em/para 25/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
24/05/2021 18:32

Juntada de Certidão
19/03/2021 07:51

Juntada de Certidão
19/02/2021 14:42

Recebidos os autos
19/02/2021 14:42

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2021 05:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
12/02/2021 14:42

Audiência Conciliação designada para 25/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
12/02/2021 14:42

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
12/02/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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