TJDFT - 0011081-74.2000.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 12:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
19/03/2025 16:55
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2025 02:44
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
-
05/02/2025 03:23
Decorrido prazo de TECHNIPARTS INFORMATICA E ELETRONICA LTDA em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 03:23
Decorrido prazo de AZARIAS COSTA FARIAS em 04/02/2025 23:59.
-
12/12/2024 02:19
Publicado Decisão em 12/12/2024.
-
12/12/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
-
10/12/2024 18:11
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
10/12/2024 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 12:44
Recebidos os autos
-
21/11/2024 12:44
Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
-
09/05/2024 03:12
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
-
10/04/2024 03:09
Decorrido prazo de TECHNIPARTS INFORMATICA E ELETRONICA LTDA em 09/04/2024 23:59.
-
10/04/2024 03:09
Decorrido prazo de AZARIAS COSTA FARIAS em 09/04/2024 23:59.
-
26/03/2024 12:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
25/03/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 02:46
Publicado Decisão em 14/03/2024.
-
14/03/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011081-74.2000.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AZARIAS COSTA FARIAS, CELIJANE LOPES FERNANDES, TECHNIPARTS INFORMATICA E ELETRONICA LTDA DECISÃO Trata-se de execução na qual o Distrito Federal busca a satisfação de créditos fiscais.
A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte citada por edital, apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em breve síntese, a prescrição intercorrente dos créditos objeto da presente execução.
Instado a se manifestar, a parte exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu a rejeição da impugnação. É o relatório.
DECIDO Incialmente, impende consignar que a prescrição intercorrente, modalidade de prescrição está ligada à agilidade processual; com o fim de se evitar a desídia da parte, que ocorrendo, pode levar à extinção da pretensão executiva.
Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito.
Neste contexto, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.
Da questão objeto da impugnação da parte executada, da análise a da presente execução, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o mandado de citação sequer foi expedido, em que pese haver decisão determinando o ato citatório.
Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual.
Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.
Dessa feita, com razão a parte exequente quando afirma que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois a penhora do veículo deferida nos autos em maio/2017 (ID. 49896431, fl. 29), em razão da pendência da intimação por edital da penhora, somente foi concretizada em janeiro/2022 (ID. 112962239), antes do lapso prescricional.
Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade.
Cumpra-se.
Intime-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
12/03/2024 15:49
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
12/03/2024 07:09
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 15:04
Recebidos os autos
-
08/02/2024 15:04
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
10/03/2023 10:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
04/01/2023 09:41
Juntada de Petição de impugnação
-
15/12/2022 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 11:11
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 19:10
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
08/08/2022 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2022 11:10
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 00:48
Decorrido prazo de CELIJANE LOPES FERNANDES em 26/04/2022 23:59:59.
-
10/03/2022 01:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
-
21/01/2022 07:23
Publicado Edital em 21/01/2022.
-
19/01/2022 12:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
-
18/01/2022 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011081-74.2000.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AZARIAS COSTA FARIAS, CELIJANE LOPES FERNANDES, TECHNIPARTS INFORMATICA E ELETRONICA LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO (COM PRAZO DE 30 DIAS) O(A) Doutor(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, na forma da Lei, etc FAZ SABER ao(à) Executado (a) do processo abaixo caracterizado que, por este Juízo tramita a AÇÃO de EXECUÇÃO FISCAL Processo 0011081-74.2000.8.07.0001, proposta por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, em face dos EXECUTADOS: AZARIAS COSTA FARIAS, CELIJANE LOPES FERNANDES E TECHNIPARTS INFORMATICA E ELETRONICA LTDA.
O presente Edital tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o qual fica(m) o(a)(s) Executado(a) CELIJANE LOPES FERNANDES, CPF *10.***.*60-78; que se encontra(m) em local incerto e não sabido, INTIMADO(A) da PENHORA que recaiu sobre o seguinte bem: veículo marca/modelo GM/CHEVETTE SL, placa JDS 0116, ano 1979, cor: DOURADA, Renavam: *00.***.*64-56. Cientificando-o que poderá opor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da penhora, nos termos do Art. 16, III, da Lei 6.830/80, bem como de que este Juízo funciona no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS - Trecho 4, lotes 4/6 - bloco 2, 2 andar, CEP: 70610906, Brasília/DF, horário de funcionamento: 12h às 19hO presente Edital será afixado na sede do Juízo e publicado na forma da Lei.
O prazo se iniciará a partir da publicação.
Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022.
Eu, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo-o e assino, por determinação do(a) MM.
Juiz(a). Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. -
17/01/2022 19:32
Expedição de Edital.
-
12/01/2022 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 13:51
Recebidos os autos
-
11/01/2022 13:51
Decisão interlocutória - indeferimento
-
29/12/2021 13:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
15/09/2021 14:32
Decorrido prazo de AZARIAS COSTA FARIAS em 14/09/2021 23:59:59.
-
15/09/2021 14:32
Decorrido prazo de TECHNIPARTS INFORMATICA E ELETRONICA LTDA em 14/09/2021 23:59:59.
-
15/09/2021 14:32
Decorrido prazo de CELIJANE LOPES FERNANDES em 14/09/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 12:57
Publicado Certidão em 08/07/2021.
-
08/07/2021 12:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
-
06/07/2021 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 15:31
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2019 06:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2019
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001118-66.2005.8.07.0001
Distrito Federal
Raimundo Bezerra Oliveira
Advogado: Leila Maria Ramos Dourado
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/09/2019 23:57
Processo nº 0011746-82.2013.8.07.0018
Distrito Federal
Lumi Luminosos e Totens Eireli
Advogado: Bruno Paiva da Fonseca
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/05/2022 18:05
Processo nº 0005349-65.2017.8.07.0018
Distrito Federal
Vanessa Silva Vieira Santos
Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/08/2019 19:04
Processo nº 0006558-25.2010.8.07.0015
Distrito Federal
Sazuko Kodama
Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/06/2019 07:17
Processo nº 0036342-47.2010.8.07.0015
Distrito Federal
Francisco das Chagas Costa Lima
Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/06/2019 14:23