TJDFT - 0737062-58.2023.8.07.0001

1ª instância - 17ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA CARNEIRO

CPF *58.***.*41-72

Advogados

FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA

OAB: 34056/DF

CPF *08.***.*12-20

Polo Passivo

Partes

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA

CNPJ: 01.225.861/0001-30

GERENTE EXECUTIVO DA ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REGIUS

Advogados

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

OAB: 21182/DF

CPF *55.***.*75-96

JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA

OAB: 49998/DF

CPF *57.***.*81-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 04:42

    Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA CARNEIRO em 26/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 15:53

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 19/12/2023 02:41

    Publicado Certidão em 19/12/2023.

  • 18/12/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 14/12/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:04

    Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

  • 12/12/2023 13:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 12/12/2023 13:50

    Transitado em Julgado em 11/12/2023

  • 11/12/2023 20:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 02:57

    Publicado Sentença em 17/11/2023.

  • 17/11/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 16/11/2023 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 15:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/11/2023 12:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 13/11/2023 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 02:42

    Publicado Certidão em 08/11/2023.

  • 07/11/2023 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 05/11/2023 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2023 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2023 02:48

    Publicado Sentença em 03/11/2023.

  • 03/11/2023 02:44

    Publicado Decisão em 03/11/2023.

  • 01/11/2023 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 01/11/2023 08:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 21:14

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 16:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/10/2023 15:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 30/10/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 14:19

    Outras decisões

  • 26/10/2023 09:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 25/10/2023 21:03

    Juntada de Petição de réplica

  • 04/10/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 02:57

    Publicado Certidão em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737062-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA CARNEIRO IMPETRADO: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA, GERENTE EXECUTIVO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIUS CERTIDÃO Certifico que a parte IMPETRADO: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA, GERENTE EXECUTIVO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIUS apresentou CONTESTAÇÃO.

    Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte IMPETRANTE: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA CARNEIRO intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

    BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 17:57:22.

    JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral

  • 28/09/2023 14:03

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/09/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2023 02:52

    Publicado Certidão em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737062-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA CARNEIRO IMPETRADO: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA, GERENTE EXECUTIVO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIUS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, aguarde-se prazo para defesa, uma vez que notificados.

    BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 08:43:45.

    JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral

  • 22/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 02:29

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 22/09/2023 01:55

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 08/09/2023 00:27

    Publicado Decisão em 08/09/2023.

  • 07/09/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737062-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA CARNEIRO RECONVINDO: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA, GERENTE EXECUTIVO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a tutela de urgência por três razões.

    A primeira por não haver perigo de dano irreparável que justifique a antecipação dos efeitos da tutela.

    Note-se que a isenção de imposto de renda, ao fim e ao cabo, é uma pretensão ressarcitória e declaratória contra devedor solvente e poderá retroagir a data do deferimento, pelo que não há urgência em termos cirúrgicos.

    A falta de urgência fica muito evidente quando se lê o relatório médico que indica que o procedimento hemodinâmico foi realizado em 2017, ou seja, a situação clínica do autor é crônica há cerca de cinco anos.

    Razão pela qual é forçoso inferir não haver risco ao mínimo existencial na espécie.

    A segunda porque o relatório médico ID 170997589 apesar de sua clareza técnica não é hábil, por si só, para indicar se a cardiopatia do autor se amolda ao conceito jurídico de "cardiopatia grave" na forma da lei.

    Não compete ao Juízo aplicar normas técnicas sem intervenção pericial, conforme consagra o art. 375 do CPC, de modo que a única hipótese de dispensa da prova técnica é quando ambas as partes apresentam laudos técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes ao julgamento (art. 472 do CPC).

    Assim, indispensável a contestação para tanto.

    A terceira porque o direito da parte autora funda-se em prova negativa genérica.

    O autor afirma que requereu o benefício à parte demandada, porém não houve resposta em 50 dias.

    Assim, a inexistência de resposta é fato jurídico que não admite prova pré-constituída, pelo que a alegação não pode ser considerada comprovada no atual estado do processo.

    De toda sorte, a citação é ato jurídico suficiente para obter da parte requerida a resposta pretendida.

    Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

    Ademais, dispensada a audiência conciliatória, por tratar-se de direito indisponível, determino a citação da parte requerida para contestar no prazo legal, sob pena de revelia.

    Expeça-se o necessário. * Brasília, Distrito Federal.

    Datado e assinado eletronicamente.

  • 05/09/2023 14:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/09/2023 14:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/09/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 14:02

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

  • 05/09/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 13:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/09/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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