11/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0719940-21.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JUANICE PEREIRA SANTOS SILVA DECISÃO O processo tem por objeto o direito à percepção/incorporação da GATE/GAEE, objeto de discussão no IRDR nº 2016 00 2 021967-8 (tema 04) e no ADI 2017 00 2 021004-9.

Em 02/09/2019, em apreciação da ADPF 615 MC/DF, o Ministro Luiz Roberto Barroso determinou “ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.” Embora já tenha havido o reconhecimento do direito à percepção da GAEE por sentença transitada em julgado, caso o Supremo Tribunal Federal entenda pela inconstitucionalidade da lei, a obrigação pode ser considerada inexigível, nos termos do art. 525, § 12º do CPC.

Sendo assim, suspendo o processo até o julgamento da ADPF 615 MC/DF em trâmite no STF.

Julgada, venham conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 20:36

Recebidos os autos
06/03/2025 20:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004
28/02/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/02/2025 05:18

Processo Desarquivado
20/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:15

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:37

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 02:41

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:21

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 14:09

Recebidos os autos
05/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/09/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:23

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0719940-21.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JUANICE PEREIRA SANTOS SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023.

LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral
13/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:12

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0719940-21.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JUANICE PEREIRA SANTOS SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023.

LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral
04/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
01/09/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:34

Recebidos os autos
31/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:34

Outras decisões
30/08/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/08/2023 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
25/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:31

Expedição de Ofício.
13/05/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
17/04/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:32

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:21

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2023 15:05

Recebidos os autos
03/04/2023 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/03/2023 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/03/2023 11:30

Transitado em Julgado em 28/02/2023
28/02/2023 13:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:03

Decorrido prazo de JUANICE PEREIRA SANTOS SILVA em 15/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:42

Publicado Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 15:18

Recebidos os autos
30/01/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2022 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
15/12/2022 18:43

Recebidos os autos
15/12/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/11/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 16:24

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Despacho em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 16:58

Recebidos os autos
28/10/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/09/2022 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/09/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 15:53

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:46

Recebidos os autos
20/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:16

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/08/2022 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/08/2022 14:57

Recebidos os autos
22/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/07/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 01:27

Publicado Certidão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 14:28

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:29

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 17:25

Juntada de Certidão
10/05/2022 22:25

Juntada de Certidão
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 18:07

Recebidos os autos
29/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:07

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2022 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/04/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:40

Publicado Decisão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 13:33

Recebidos os autos
19/04/2022 13:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/04/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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