11/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
11/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
06/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:12

Recebidos os autos
27/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/06/2025 20:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
05/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/05/2025 22:39

Juntada de Petição de apelação
22/04/2025 02:32

Publicado Sentença em 22/04/2025.
18/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:55

Recebidos os autos
11/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2025 13:00

Recebidos os autos
20/02/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/02/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
17/11/2024 19:08

Juntada de Petição de parecer técnico
03/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AMANDA ORSANO LUIZ em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 01:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
07/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
16/08/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:30

Recebidos os autos
08/07/2024 16:30

Outras decisões
06/07/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/07/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:44

Decorrido prazo de MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709904-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Requerente: AMANDA ORSANO LUIZ Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID 194628711, seguindo a lista indicada.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:04

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:39

Recebidos os autos
29/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/04/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:14

Recebidos os autos
25/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DIOGO PEREIRA FALCAO em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
14/04/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de DIOGO PEREIRA FALCAO em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709904-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Requerente: AMANDA ORSANO LUIZ Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da ausência de manifestação da perita nomeada, a substituo por DIOGO PEREIRA FALCÃO, (CPF: *07.***.*42-00, telefone: (61) 99343-4110 e endereço eletrônico: [email protected]), que deverá ser intimado da decisão de ID 179395010.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/03/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:31

Juntada de Certidão
26/03/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:39

Recebidos os autos
26/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:53

Decorrido prazo de VANESSA CAROLINE PINHEIRO MARTINS em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 01:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:22

Decorrido prazo de VANESSA CAROLINE PINHEIRO MARTINS em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 26/02/2024.
23/02/2024 03:42

Decorrido prazo de FABIA LOPES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:42

Decorrido prazo de FABIA LOPES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709904-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Requerente: AMANDA ORSANO LUIZ Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da recusa da perita nomeada, a substituo por VANESSA CAROLINE PINHEIRO MARTINS RESENDE, (CPF: *73.***.*36-86, telefone: 61) 98149-0726 e endereço eletrônico: [email protected]), que deverá ser intimada da decisão de ID 179395010.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/02/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:03

Juntada de Certidão
21/02/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:40

Recebidos os autos
21/02/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/02/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
05/02/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:22

Decorrido prazo de AMANDA ORSANO LUIZ em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:35

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0709904-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA ORSANO LUIZ REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos Proposta de Honorários de ID nº 183045342.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre a proposta apresentada, no prazo legal.

Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, concluso para homologação de honorários.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 11:12:19.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
10/01/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 11:58

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:25

Recebidos os autos
13/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:52

Expedição de Certidão.
08/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:39

Recebidos os autos
27/11/2023 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2023 03:54

Decorrido prazo de AMANDA ORSANO LUIZ em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/11/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:48

Decorrido prazo de AMANDA ORSANO LUIZ em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 30/10/2023.
30/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 18:04

Juntada de Petição de especificação de provas
26/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:48

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:52

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 18:40

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:25

Juntada de termo
24/10/2023 22:42

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2023 03:51

Decorrido prazo de AMANDA ORSANO LUIZ em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:56

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709904-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Erro Médico (10434) Requerente: AMANDA ORSANO LUIZ Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça.

A autora formulou pedido de tutela de evidência sem indicação da finalidade.

O juiz deve decidir o pedido nos termos em que foi formulado e, neste caso, o pedido da autora é expresso no sentido da concessão de tutela de evidência, portanto, nestes termos será examinado o pedido.

A tutela de evidência está disciplinada no artigo 311 do Código de Processo Civil, que no parágrafo único estabelece que pode haver deferimento liminar apenas nas hipóteses dos incisos II e III, mas a autora formulou pedido com base no inciso IV, que só é possível ser observado após a regular tramitação do feito.

Assim, está evidenciado que o pedido não pode ser deferido.

Considerando que se trata de direito indisponível não será realizada a audiência de conciliação, conforme artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil vigente.

Cite-se.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:13

Recebidos os autos
01/09/2023 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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