18/06/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:41

Recebidos os autos
29/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/04/2025 17:52

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:03

Recebidos os autos
30/11/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 14:08

Juntada de Certidão
08/12/2022 13:32

Juntada de Certidão
29/06/2022 00:41

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUÇÕES LTDA em 28/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/05/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:58

Publicado Edital em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 18:39

Expedição de Edital.
10/03/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 23:51

Recebidos os autos
25/02/2022 23:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2021 23:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/09/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
30/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005202-39.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUPPHA CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, alguns bens estão gravados com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JDR-6008 e JKI-5613, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 87013409. Outrossim, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JJX-0677, JGX-5448, JGV-3282, JGY-9148, JJQ-4644, JJR-0381, JJX-5889, JHX-3064, JJS-8648, JJS-0636, JGX-2712, JFO-5940, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 87013409. No mais, INDEFIRO o pedido de penhora com relação aos veículos de placas JJU-0245 e JFZ-1791, haja vista que constam como baixados no Renajud, e aos de placas JJB-4172, JJQ-4735, JHG-6914 e JKH-1209, pois estão registrados em nomes alheios ao da parte executada.

Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD. Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/07/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 19:21

Juntada de Certidão
24/06/2021 09:24

Recebidos os autos
24/06/2021 09:23

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2021 16:31

Juntada de Certidão
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/03/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUÇÕES LTDA em 26/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005202-39.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUPPHA CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 08/07/2020 (ID 67198741) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/01/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 15:14

Juntada de Certidão
29/01/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 00:55

Recebidos os autos
29/01/2021 00:55

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2020 11:55

Juntada de Certidão
30/06/2020 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 11:56

Juntada de Certidão
02/06/2020 13:16

Juntada de Certidão
30/05/2020 20:27

Recebidos os autos
30/05/2020 20:27

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2019 13:41

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 18/12/2019 23:59:59.
11/10/2019 06:12

Publicado Certidão em 11/10/2019.
10/10/2019 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/10/2019 12:00

Juntada de Certidão
09/10/2019 11:57

Juntada de Certidão
15/07/2019 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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