29/05/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 16:58

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 04:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:43

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
07/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:46

Recebidos os autos
03/05/2024 15:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/05/2024 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/05/2024 13:11

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: *52.***.*45-01 (EXEQUENTE) em 26/03/2024.
27/03/2024 04:12

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:20

Recebidos os autos
14/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:53

Recebidos os autos
26/02/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:13

Recebidos os autos
05/12/2023 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
05/12/2023 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/12/2023 16:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 04/12/2023.
05/12/2023 03:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 03:15

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
01/11/2023 00:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2023 15:20

Recebidos os autos
26/10/2023 15:20

Deferido o pedido de EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: *52.***.*45-01 (REQUERENTE).
24/10/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
11/10/2023 11:06

Recebidos os autos
11/10/2023 11:06

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
03/10/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/10/2023 16:08

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:33

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:29

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704807-20.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Indefiro o pedido de oitiva de testemunha formulado em ID 166089475, pois o que consta é suficiente para a análise do mérito.

Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A Requerida suscita, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora, alegando ausência de pretensão resistida e que o estorno já teria sido realizado.

Ocorre que o Autor nega o estorno, devendo a questão ser decidida em mérito, mediante a análise das provas juntadas aos autos, razão pela a preliminar deve ser rejeitada.

Não havendo sido suscitadas outras questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

A matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do disposto no artigo 2º do mencionado código, enquanto a parte ré caracteriza-se como fornecedora, na forma do que dispõe o artigo 3º.

Analisando a petição inicial e a contestação, verifica-se que não há controvérsia acerca da contratação e cancelamento dos serviços turísticos.

Desnecessária a análise acerca da abusividade do prazo para o reembolso, pois já transcorreu, não é longo em demasia e o Autor não argumenta o prazo que julga justo.

Consiste o cerne do litígio, portanto, em apurar a restituição dos valores pagos pelo Autor.

A Requerida afirma que já realizou o reembolso do valor pago pelo Autor, colacionando em contestação imagem de seu sistema interno com a informação de que o valor teria sido devolvido.

O Autor, em réplica, nega o reembolso dos valores, juntando seus extratos bancários, em que não consta a restituição.

Diante da negativa do Autor, incumbia à Requerida comprovar a devolução dos valores, mediante a juntada do comprovante de transferência ou depósito, com indicação da conta bancária e o beneficiário, ou ainda o recibo, sendo certo que uma mera imagem de seu sistema interno não é suficiente para comprovar o cumprimento da obrigação.

Assim, não tendo a Requerida feito prova que lhe incumbia, nos termos do que determina o art. 373, inciso II, do CPC, cumpre julgar procedente o pedido autoral.

Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a pagar ao Autor, EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA, o valor de R$ 2.374,00 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos (ID 159632159 - Págs. 27-35) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do dia 23.04.2023 (159632159 - Pág. 17).

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 1 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
01/09/2023 12:03

Recebidos os autos
01/09/2023 12:03

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/08/2023 16:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 28/07/2023.
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/07/2023 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
19/07/2023 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 14:05

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 14:05

Desentranhado o documento
19/07/2023 14:05

Desentranhado o documento
19/07/2023 13:54

Recebidos os autos
19/07/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/07/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:16

Recebidos os autos
18/07/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
18/06/2023 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 16:06

Juntada de Petição de intimação
23/05/2023 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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