05/07/2025 03:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:24

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES KARLSON em 03/07/2025 23:59.
19/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:33

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:33

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
07/06/2025 12:54

Recebidos os autos
07/06/2025 12:54

Deferido o pedido de TEREZINHA BORGES KARLSON - CPF: *18.***.*95-72 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
27/05/2025 03:08

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:07

Recebidos os autos
25/04/2025 02:55

Decorrido prazo de RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:49

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:49

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:26

Juntada de Petição de comunicação
26/03/2025 10:31

Recebidos os autos
26/03/2025 10:31

Deferido o pedido de TEREZINHA BORGES KARLSON - CPF: *18.***.*95-72 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
24/03/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:13

Juntada de Certidão
15/03/2025 03:03

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:35

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 10:36

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:19

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:49

Juntada de Certidão
07/01/2025 21:49

Recebidos os autos
07/01/2025 21:49

Outras decisões
11/12/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/12/2024 19:10

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 20:11

Recebidos os autos
30/11/2024 20:11

Outras decisões
06/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:33

Juntada de Certidão
05/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 10:28

Recebidos os autos
09/09/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
18/07/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/07/2024 04:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:54

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
26/06/2024 03:04

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 03:04

Publicado Despacho em 26/06/2024.
25/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
22/06/2024 16:14

Recebidos os autos
22/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/06/2024 22:40

Juntada de Petição de impugnação
29/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
27/05/2024 20:12

Expedição de Ofício.
23/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:47

Recebidos os autos
14/05/2024 09:47

Outras decisões
19/03/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/03/2024 03:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736171-42.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TEREZINHA BORGES KARLSON EXECUTADO: RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO DECISÃO Vê-se no id. 180380555 notícia do falecimento da parte exequente.

Estabelece o artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC), que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”.

Assim, diante da notícia de falecimento da exequente e diante da ausência de notícia de abertura de inventário, inicialmente se determinava a inclusão dos sucessores no polo respectivo, para atender ao disposto no art. 110 do CPC.

Já o art. 613 do CPC dispõe que “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório” e o art. 614 do mesmo diploma legal estabelece que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio”. 1.

Assim, nos termos do art. 313, inc.

I, do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Fica o patrono da exequente intimado a, no prazo supra: (i) apresentar a certidão de óbito da parte exequente em questão e (ii) demonstrar (in)existência de inventário, apresentando a certidão do cartório de distribuição do domicílio do falecido.

Havendo inventário, deve demonstrar quem seria o inventariante, indicando seu endereço para efeito de sucessão processual.

Não havendo inventário, o exequente deve demonstrar quem seria o administrador provisório da herança e indicar seu respectivo endereço.

Já tendo havido a partilha e a extinção do inventário, deverá apresentar a qualificação e os endereços de todos os herdeiros.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/02/2024 19:16

Recebidos os autos
19/02/2024 19:16

Outras decisões
04/12/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/12/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:23

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES KARLSON em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:54

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:54

Recebidos os autos
31/10/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 03:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES KARLSON em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:43

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736171-42.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TEREZINHA BORGES KARLSON EXECUTADO: RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que na busca reiterada automaticamente por 7 dias, via SISBAJUD, foram bloqueados e transferidos para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 4.896,04 (RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO), conforme item 1 da Decisão de ID 168162011.

Assim, nos termos do subitem 1.1.1 da referida Decisão, fica a parte executada RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Certifico, ainda, que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas via RENAJUD e SNIPER, conforme item 2 da referida Decisão.

Certifico, finalmente, que juntei aos autos a pesquisa realizada via INFOJUD, devendo as partes observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia, conforme item 4 da referida Decisão.

Faço, sem prejuízo, os autos conclusos ao MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília para apreciar a petição de ID 172711692.

Brasília - DF, 21 de setembro de 2023 às 16:12:36 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
21/09/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
21/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:40

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736171-42.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TEREZINHA BORGES KARLSON EXECUTADO: RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prefacialmente, exclua o CJUVETECABSB o sigilo da petição acostada no id. 134304071, à mingua dos requisitos legais previstos no art. 189 do CPC.

Para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens requerida pela parte exequente em id. 159216835, a se realizar por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

Considerando que a pesquisa SISBAJUD anterior mostrou-se parcialmente frutífera (id. 133139382), fica deferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias.

Atente-se ao valor de atualização do débito indicado no total de R$ 109.247,76 (id. 159216835).

Saliento, contudo, que a pesquisa SISBAJUD não deve recair sobre numerários existentes na conta titularizada pela devedora na Caixa Econômica Federal- CEF (conta nº 770.763.674-1 - extrato de id. 134304074), já que demonstrado nos autos em impugnação ofertada pela devedora que a conta da Caixa é uma conta poupança utilizada para aplicações de valores menores que 40 (quarenta) salários-mínimos, além disso o extrato bancário colacionado não revela movimentação financeira suficientemente capaz de desvirtuá-la.

Desse modo, deverá o CJUVETECABSB, no ato de protocolização da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, excluir previamente da pesquisa a conta poupança vinculada ao CPF da devedora perante a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF (dados informados em id. 134304071, pág. 2, e extrato de id. 134304074).

Caso não seja possível a exclusão específica da conta bancária, que seja feita a exclusão da instituição financeira CEF. 1.

Assim, na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na forma e ressalvas acima indicadas. 1.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência.

Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5.

De outra parte, indefiro o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. 5.1.

A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. 5.2.

Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação. 6.

Por fim, acaso infrutíferas as diligências acima deferidas, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 6.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 6.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 6.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/09/2023 14:20

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:51

Recebidos os autos
06/09/2023 18:51

Deferido em parte o pedido de TEREZINHA BORGES KARLSON - CPF: *18.***.*95-72 (EXEQUENTE)
22/05/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/05/2023 00:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:30

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES KARLSON em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:11

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 13:10

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2023 16:50

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2023 10:16

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES KARLSON em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 07:32

Recebidos os autos
23/03/2023 07:32

Indeferido o pedido de RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO - CPF: *50.***.*49-72 (EXECUTADO)
03/11/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/10/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO em 21/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 22:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 15:44

Recebidos os autos
10/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/08/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES KARLSON em 19/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 21:10

Juntada de Petição de impugnação
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 17:13

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:13

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES KARLSON em 25/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 00:32

Publicado Despacho em 18/07/2022.
16/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 12:12

Recebidos os autos
14/07/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/07/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 21:54

Recebidos os autos
04/07/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/07/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 16:41

Juntada de Certidão
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 12:04

Recebidos os autos
24/06/2022 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO em 15/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
05/06/2022 15:12

Recebidos os autos
05/06/2022 15:12

Decisão interlocutória - indeferimento
27/05/2022 11:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/05/2022 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES KARLSON em 24/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 18:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 23:55

Recebidos os autos
28/04/2022 23:55

Decisão interlocutória - indeferimento
11/04/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA VALMIRA DE MATOS ARAUJO em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:59

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
21/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 11:15

Recebidos os autos
16/03/2022 11:15

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2022 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/03/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 12:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2021 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2021.
22/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 12:12

Recebidos os autos
20/09/2021 12:12

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2021 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
15/09/2021 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/09/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 14:08

Recebidos os autos
08/09/2021 14:08

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2021 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/08/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 12:53

Recebidos os autos
18/08/2021 12:53

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2021 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/08/2021 23:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
01/08/2021 11:58

Juntada de Certidão
16/06/2021 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 16:07

Recebidos os autos
28/05/2021 16:07

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/05/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 16:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2021 00:06

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:46

Publicado Decisão em 26/02/2021.
25/02/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 18:54

Recebidos os autos
23/02/2021 18:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/02/2021 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/02/2021 20:02

Juntada de Petição de especificação de provas
12/02/2021 19:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2020 04:38

Publicado Decisão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
11/12/2020 08:56

Recebidos os autos
11/12/2020 08:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/12/2020 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/12/2020 18:42

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 03:39

Publicado Decisão em 17/11/2020.
16/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
12/11/2020 19:31

Recebidos os autos
12/11/2020 19:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2020 20:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/11/2020 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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