14/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:48

Expedição de Petição.
31/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/01/2025 03:12

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:51

Recebidos os autos
21/11/2024 13:51

Indeferido o pedido de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS - CPF: *51.***.*53-20 (EXECUTADO)
21/11/2024 13:51

Embargos de declaração não acolhidos
05/03/2024 13:36

Juntada de Certidão
06/02/2024 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/02/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:43

Recebidos os autos
01/12/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/11/2023 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:27

Juntada de Certidão
30/10/2023 20:52

Recebidos os autos
30/10/2023 20:52

Indeferido o pedido de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS - CPF: *51.***.*53-20 (EXECUTADO)
25/10/2023 06:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/10/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 03:22

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:04

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 20:34

Recebidos os autos
02/10/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/09/2023 18:49

Juntada de Petição de impugnação
05/09/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:55

Juntada de Certidão
20/08/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
19/08/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/08/2023 12:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/07/2023 16:04

Recebidos os autos
20/07/2023 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:40

Recebidos os autos
25/03/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/02/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 17/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0056877-73.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Comparecendo espontaneamente ao feito, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, os seguintes temas (ID. 42193523 – p. 32/47): a) cerceamento de defesa; b) ilegitimidade passiva; c) nulidade de citação; d) prescrição.

Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

No caso, tem-se que as alegações do excipiente (cerceamento de defesa no âmbito administrativo, nulidade da CDA e ilegitimidade passiva) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado.

Sobre o tema já se manifestou o E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2.

Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade.

Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Dito isso, passemos à análise da defesa relativa ao presente feito, consubstanciada na alegação de prescrição das CDA exequenda.

A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.

No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 10/11/2009, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional.

A ação foi distribuída em 09/11/2009, o que não configura o decurso do prazo prescricional, uma vez que o crédito foi inscrito em 02/06/2010, conforme verifica-se na certidão de ajuizamento.

Assim, rejeito a objeção apresentada.

P.I.

Ao DF para dar andamento ao feito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/01/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:29

Recebidos os autos
13/12/2021 17:29

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2021 12:38

Juntada de Certidão
23/08/2021 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021 13:02

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 07/07/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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