24/04/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:24

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:55

Recebidos os autos
24/03/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:55

Deferido o pedido de ELY PEREIRA DA FRANCA - CPF: *71.***.*18-20 (REQUERENTE).
11/03/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/03/2025 15:42

Transitado em Julgado em 17/02/2025
11/03/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 19:55

Recebidos os autos
10/03/2025 19:55

Outras decisões
18/02/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 23:16

Recebidos os autos
23/01/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:16

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
09/12/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/11/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 14:50

Recebidos os autos
27/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 15:54

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:04

Recebidos os autos
25/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:04

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
26/08/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/08/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:11

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 14:04

Recebidos os autos
06/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:04

Outras decisões
17/07/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709967-02.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELY PEREIRA DA FRANCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido de ID. 201438863 tendo em vista que mais um prazo provoca demora no tratamento do autor.

Dê-se vista ao Ministério Público sobre a petição de ID. 197944157 e anexos.

Após, conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/07/2024 21:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:43

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:03

Recebidos os autos
10/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:03

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
28/06/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:51

Recebidos os autos
03/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 21:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 11:05

Recebidos os autos
15/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:05

Outras decisões
14/05/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/05/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 13:58

Recebidos os autos
09/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
06/05/2024 17:56

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:48

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 15:48

Desentranhado o documento
29/04/2024 22:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:24

Decorrido prazo de ELY PEREIRA DA FRANCA em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:41

Recebidos os autos
10/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:41

Deferido o pedido de ELY PEREIRA DA FRANCA - CPF: *71.***.*18-20 (REQUERENTE).
25/03/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/03/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 15:39

Recebidos os autos
20/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709967-02.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELY PEREIRA DA FRANCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em relação ao petitório sob o id. 189638177 e documentos, manifeste-se a parte autora, em 05 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:21

Recebidos os autos
15/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/03/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:59

Recebidos os autos
11/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709967-02.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELY PEREIRA DA FRANCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição precedente, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
20/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:14

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 18:48

Expedição de Certidão.
17/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:33

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:34

Recebidos os autos
18/01/2024 15:34

Outras decisões
19/12/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/12/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:02

Recebidos os autos
01/12/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:54

Recebidos os autos
20/11/2023 15:54

Outras decisões
16/11/2023 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/11/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:31

Recebidos os autos
06/11/2023 17:31

Outras decisões
26/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:29

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/10/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:54

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:53

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:51

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:41

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:37

Recebidos os autos
05/10/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:37

Outras decisões
05/10/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/10/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de Chefe do Núcleo de Conciliação e Desjudicialização da SES/DF em 03/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:47

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709967-02.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELY PEREIRA DA FRANCA - CPF/CNPJ: *71.***.*18-20 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO URGENTE Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ELY PEREIRA DA FRANÇA, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de compelir o réu a fornecer, em caráter emergencial, OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR.

Sustenta que o Estado deve garantir o direito à saúde a todos.

Colaciona jurisprudência.

Tece considerações de direito.

Requer a concessão de antecipação da tutela para que o Distrito Federal disponibilize ao autor consulta mencionada, com urgência. É o breve relatório.

DECIDO.

A Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

Verifico presentes os pressupostos específicos para a antecipação dos efeitos da tutela, isto porque as alegações do autor são verossímeis.

No caso presente, o autor, de 58 anos, está internado no Hospital Regional do Gama (HRG), com diagnóstico de doença pulmonar obstrutiva grave e pneumoconiose por silicose, com quadro de dispneia aos pequenos esforços, fadiga, desconforto respiratório e hipoxemia, em dependência de oxigênio complementar, necessitando do tratamento de oxigenoterapia domiciliar contínua em cateter nasal para viabilizar sua alta hospitalar com segurança e diminuir o risco de comorbidades cardiovasculares, de acordo com os relatórios médicos acostados ao feito (id. 170762809 e 170762811).

O Núcleo Regional de Atenção Domiciliar – NRAD, por meio do Hospital Regional do Gama, indicou que o ente público não possui contrato vigente para o fornecimento da oxigenoterapia.

O direito da parte autora, ademais, vem amparado nos termos dos artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado", que se obriga a prestar aos cidadãos "atendimento integral".

Consoante previsão do art. 6º, c/c art. 196, ambos da Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é um direito social, impondo-se ao Poder Público o dever de garantir seu acesso de modo universal e igualitário.

Assim, é dever do Estado garantir o atendimento na rede pública de saúde a todos que dela necessitarem, independente do tipo de moléstia diagnosticada.

Posto isso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu disponibilize à parte autora, ELY PEREIRA DA FRANCA - CPF: *71.***.*18-20, no prazo máximo de 10 (dez) dias, OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR, na forma indicada pelo médico.

Cite-se e intimem-se.

Intime-se o Núcleo de Desjudicialização da SES/DF.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

Para acessar todos os documentos contidos no processo, basta apontar a câmera do seu celular para o QR code abaixo.
19/09/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 19:05

Recebidos os autos
18/09/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:05

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/09/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 18:27

Recebidos os autos
14/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/09/2023 09:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709967-02.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELY PEREIRA DA FRANCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Firmo a competência.

Por se tratar de medicamento de alto custo e de uso continuado / tratamento continuado, intime-se a parte autora para apresentar 3 orçamentos do medicamento vindicado, para fins de verificação da competência deste Juizado Fazendário, à luz do Enunciado 47 do Conselho Nacional de Justiça: "Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados." Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
05/09/2023 15:36

Recebidos os autos
05/09/2023 15:36

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/09/2023 19:28

Juntada de Certidão
04/09/2023 19:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/09/2023 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 19:10

Recebidos os autos
04/09/2023 19:10

Declarada incompetência
01/09/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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