14/03/2025 15:48

Recebidos os autos
14/03/2025 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:04

Recebidos os autos
23/07/2024 13:04

Outras decisões
18/12/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:49

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 06:13

Juntada de Certidão
21/10/2023 03:42

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS REIS CAMPOS em 20/10/2023 23:59.
05/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0091108-16.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO DOS REIS CAMPOS DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado, LUIZ CLAUDIO DOS REIS CAMPOS, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de salário. É o breve relatório.

DECIDO.

Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita.

Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 2.018,60 (dois mil, dezoito reais e sessenta centavos) na conta do Banco Santander e R$ 13.307,57 (treze mil, trezentos e sete reais e cinquenta e sete centavos) na Caixa Econômica Federal.

A executada impugna a penhora em voga, sob a alegação de que essa quantia se refere salário.

Inicialmente, destaca-se que nos documentos acostados - IDs 142369044 a 142374304 - não é possível vislumbrar que o recebimento de salários ocorre, de fato, em sua conta da Caixa Econômica.

Ademais, ainda que o fosse, se houvesse o creditamento de seu salário em tal conta, esta seria impenhorável, ainda que parcialmente.

Importa notar, contudo, que a impenhorabilidade de que se cogita alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere.

Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição.

A propósito do tema, vale colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: “A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Precedente.” (STJ, REsp 1.230.060/PR, 2ª Seção, rela.

Mina.

Maria Isabel Gallotti, DJe 28.04.2014); “A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível.” (Acórdão 1280096, 07194960720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); “A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde os proventos são depositados, mas apenas aqueles que conservam a natureza alimentar.” (Acórdão n.943033, 20160020012025AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016.

Pág.: 292/299).

Nesse contexto, é possível aferir que, de junho para julho de 2022 (mês em que houve o bloqueio judicial), houve uma sobra na conta bancária da executada no valor de R$ 16.687,47 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), sendo que tal quantia, segundo a jurisprudência acima colacionada, não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

Assim, verifica-se que o valor penhorado (R$ 13.307,57) se refere justamente à quantia que sobrou do mês precedente ao que houve a constrição, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada.

No que tange ao valor bloqueado na conta do Banco Santander, este não foi impugnado.

Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado e suas devidas atualizações em favor do Distrito Federal.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/08/2023 15:10

Recebidos os autos
29/08/2023 15:10

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
29/03/2023 02:49

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS REIS CAMPOS em 28/03/2023 23:59.
14/11/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/11/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 20:53

Recebidos os autos
03/11/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/09/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 16:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/09/2022 16:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/09/2022 21:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS REIS CAMPOS em 17/08/2022 23:59:59.
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 23:21

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
07/07/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/07/2022 19:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/06/2022 19:00

Recebidos os autos
09/06/2022 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/08/2021 02:31

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS REIS CAMPOS em 13/08/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:31

Publicado Certidão em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2019 03:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0064088-50.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Octon Arquitetura Digital LTDA - EPP

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/11/2019 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0728933-40.2018.8.07.0001

Debora Pires Paula

Rodrigo do Nascimento do Amaral

Advogado: Luciano Brasileiro de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2018 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0729772-44.2023.8.07.0016

Francieslei Vitor Manso

Roberto Renner Vieira da Silva

Advogado: Luciana Bueno da Cruz Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0720385-50.2023.8.07.0001

Leopoldo Faiad da Cunha

Edinailton Silva Rodrigues

Advogado: Edinailton Silva Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0707164-86.2022.8.07.0016

Sony Mobile Communications do Brasil Ltd...

Distrito Federal

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2022 13:11

Exibir Processo