10/02/2023 00:59

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 00:59

Transitado em Julgado em 10/02/2023
10/02/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.
01/12/2022 02:19

Publicado Sentença em 01/12/2022.
01/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:32

Recebidos os autos
29/11/2022 12:32

Extinto o processo por desistência
29/11/2022 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/11/2022 11:58

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
14/11/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:53

Recebidos os autos
08/11/2022 10:53

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2022 17:07

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:27

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/09/2022 12:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/07/2022 18:32

Recebidos os autos
28/07/2022 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:53

Juntada de Certidão
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015906-82.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RESTTAG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 01/07/2016- id . 39187703 - Pág. 1, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/01/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 19:09

Recebidos os autos
16/12/2021 19:09

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2021 09:36

Juntada de Certidão
11/10/2021 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de RESTTAG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 20/07/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027669-80.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Cle.cla. Comercio de Informatica LTDA - ...

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2019 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0005966-30.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Tania Maria Rodrigues da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2019 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0007825-45.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Luiz Carlos Garcia Coelho

Advogado: Jaqueline Brito de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2019 06:16

Exibir Processo

Processo nº 0002783-45.1990.8.07.0001

Distrito Federal

Niteroi Industria e Comercio de Produtos...

Advogado: Jose Ricardo Fernandes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2022 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0043831-38.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Joao Leocadio Cunha

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2019 20:36

Exibir Processo