06/08/2023 01:17

Arquivado Definitivamente
06/08/2023 01:17

Transitado em Julgado em 06/08/2023
13/07/2023 00:36

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:39

Recebidos os autos
11/07/2023 16:39

Extinto o processo por desistência
10/07/2023 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/07/2023 15:28

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
24/04/2023 15:31

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:33

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
23/11/2022 17:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:29

Recebidos os autos
23/09/2022 17:29

Determinado o arquivamento
14/09/2022 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:51

Recebidos os autos
14/07/2022 16:51

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/02/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0026016-77.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELISANGELA SILVA CORTES DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 19:24

Recebidos os autos
24/01/2022 19:24

Determinado o arquivamento
11/01/2022 19:53

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de ELISANGELA SILVA CORTES em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:36

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
06/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028410-03.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Manoel Caixeta

Advogado: Joao Pires dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2019 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0015162-53.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Qualidade Alimentos LTDA

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0000637-31.1990.8.07.0001

Distrito Federal

Nazareth Mahseredjian

Advogado: Luiz Eduardo SA Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2022 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0227636-28.2009.8.07.0015

Distrito Federal

Judith de Macedo Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2019 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0013262-83.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Pite S/A

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2019 09:46

Exibir Processo