01/12/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 18:24

Recebidos os autos
30/11/2023 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/11/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/11/2023 15:01

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:08

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:51

Publicado Sentença em 05/10/2023.
04/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 03:53

Decorrido prazo de LAURENCIA ALVES FELIX em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704539-39.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURENCIA ALVES FELIX, ADRIEL BEZERRA FELIX, ALANA LOUISE BEZERRA FELIX, LUAN EDUARDO BEZERRA FELIX REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LAURENCIA ALVES FELIX, ADRIEL BEZERRA FELIX, ALANA LOUISE BEZERRA FÉLIX e LUAN EDUARDO BEZERRA FÉLIX contra NOVACAP – COMPANHIA URBANIZADORA NOVA CAPITAL DO BRASIL e DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 150 mil para cada autor, totalizando R$ 600.000,00.

Pedem também o pagamento de pensão vitalícia em favor da cônjuge sobrevivente, no valor de 2 salários mínimos, até o tempo em que o falecido completaria 77 anos.

A NOVACAP apresentou sua contestação em ID 160624667.

Argui sua ilegitimidade passiva e, se não for esse o entendimento, requer a denunciação à lide à COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS EM GERAL LTDA. – COOPERCAM-DF.

Narra que o acidente teria sido causado por trator de pá mecânica que realizava limpeza púbica das obras de supostas construções por ela realizadas, sendo que os serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos, é parte do objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2016 – SEPLAG, celebrado entre a NOVACAP e a empresa COOPERCAM-DF, e que contém cláusula expressa sobre a responsabilidade da COOPERCAM-DF.

Destaca que, por se tratar de área pública, a responsabilidade seria do DISTRITO FEDERAL.

Reitera que não pode ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação de serviços locais nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Alude a informações fornecidas por sua Diretoria de Urbanização, segundo as quais não realizou obras na data e lugar mencionado.

Aponta que a obra é de competência da Secretaria de obras, consoante Extrato do Contrato nº 16/2021, nos termos do padrão nº 09/2002 execução de obras.

Defende que a vítima concorreu culposamente para o evento danoso, ao não observar os equipamentos de segurança, tendo em vista que havia uma calçada ao lado, o que poderia ter evitado o acidente.

Impugna os valores pretendidos a título de indenização por considerá-los exorbitantes.

Requer o acolhimento das preliminares.

No mérito, a improcedência do pedido.

Em caso de acolhimento, sejam fixados valores razoáveis de indenização.

O DISTRITO FEDERAL ofertou sua defesa em ID 162048197.

Argui sua ilegitimidade passiva.

Afirma que não há comprovação da presença de nexo de causalidade.

Argumenta que o serviço era prestado pela utilização de trator pertencente a terceiros, mas a serviço da NOVACAP e não do ente federado.

Aduz que, pelas fotos, entende-se que a frente do trator estava apontada para a direção correta, no entanto, a parte da frente da bicicleta está voltada para o lado contrário, o que se pode inferir que o ciclista se guiava no sentido contrário ao da via, o que explica porque não teria visto um veículo lento e barulhento.

Insurge-se contra os valores pleiteados a título de indenização.

Requer a improcedência do pedido.

Réplica apresentada em ID 165172822.

Em provas, a NOVACAP nada requereu (ID 166459983).

O DISTRITO FEDERAL não se manifestou (ID 168089493). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Com relação à ilegitimidade passiva arguida, com razão os requeridos.

A parte autora formulou pretensão indenizatória contra os réus, com fulcro no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Conforme se verifica da documentação acrescida em ID 160624670, fls. 30/34, a máquina de tipo pá carregadeira envolvida no acidente não pertence à frota própria da NOVACAP, prestando serviços terceirizados, vinculada ao Contrato 001/2016 SEPLAG/NOVACAP, sendo de propriedade da COOPERCAM – Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas e Passageiros em Geral do Distrito Federal.

Além disso, o operador Joaquim Gonçalves Torquato não possui qualquer vínculo laboral com a NOVACAP, sendo obreiro contratado.

Por sua vez, a Cláusula Décima Primeira, inciso IV, do Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2016 – SEPLAG, firmado inicialmente entre DISTRITO FEDERAL e a COOPERCAM-DF, e mantido nos posteriores aditivos firmados entre esta e a NOVACAP, estabelece: Caberá à CONTRATADA: (....) IV – responsabilizar-se por eventuais danos morais e materiais causados ao patrimônio público ou privado, às pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes da execução direta e indireta das atividades elencadas no presente Contrato, independente de dolo ou culpa; (...) No presente caso, não houve conduta praticada por agente público; a ação que provocou o dano foi praticada por profissional vinculado à COOPERCAM, que, contratualmente, responsabilizou-se por todo e qualquer dano causado ao patrimônio público, privado e às pessoas físicas ou jurídicas.

A entidade contratada para a execução de obra ou serviço, assim, não se enquadra na regra do art. 37, § 6º, da CF.

Responde diretamente por eventuais danos causados a terceiros em conformidade com o que dispõe o art. 70 da Lei 8666/1993.

Não é possível se imputar ao ente público contratante a responsabilidade por eventuais danos causados pela executora da obra ou serviço.

Sobre o tema, assim já decidiu o STJ: CIVIL.

ACIDENTE DE TRABALHO.

EMPREITADA.

LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA.

MANUTENÇÃO.

PODA DE ÁRVORES.

QUEDA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A EMPREITEIRA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SUA CONTRATANTE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA.

CC, ARTS. 1.521 E 896.

I.

Salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais.

II.

Recurso especial conhecido e provido, para excluir da lide CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. (REsp n. 264.661/MG, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator para acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ de 1/9/2003, p. 290.) Cabe destacar que eventual responsabilidade do ente público por falha na fiscalização da execução do serviço contratado não integra o objeto da lide, na medida em que os autores alegaram que o acidente foi causado por motorista integrante dos quadros da NOVACAP, situação que, como visto, não corresponde à realidade.

Nesse contexto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos constitui medida imperiosa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Arcará a parte autora com as custas e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4 º, III, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por ser a parte autora beneficiária da Justiça gratuita.

Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
05/09/2023 09:39

Recebidos os autos
05/09/2023 09:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
09/08/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
12/07/2023 21:50

Juntada de Petição de réplica
22/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
15/06/2023 18:39

Recebidos os autos
15/06/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/06/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:14

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:33

Recebidos os autos
28/04/2023 17:33

Deferido o pedido de ADRIEL BEZERRA FELIX - CPF: *10.***.*58-10 (REQUERENTE).
28/04/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/04/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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