27/11/2023 03:26

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 03:26

Transitado em Julgado em 27/11/2023
07/11/2023 02:51

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:16

Recebidos os autos
31/10/2023 17:16

Extinto o processo por desistência
31/10/2023 16:09

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
21/03/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 21:22

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de JARDEL LOPES DO COUTO em 24/08/2022 23:59:59.
10/07/2022 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 17:32

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:29

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 04/07/2022 23:59:59.
18/06/2022 20:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2022 17:23

Expedição de Mandado.
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 14:17

Expedição de Ofício.
20/05/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:27

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:26

Juntada de Certidão
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/05/2022 23:59:59.
23/04/2022 20:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/04/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:51

Expedição de Ofício.
11/04/2022 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 23:43

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de JARDEL LOPES DO COUTO em 03/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025529-73.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JARDEL LOPES DO COUTO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JJH5544, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 45332198 - p.18/21. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/02/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2022 20:17

Recebidos os autos
16/01/2022 20:17

Decisão interlocutória - deferimento
14/01/2022 17:53

Juntada de Certidão
04/11/2021 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de JARDEL LOPES DO COUTO em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2019 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2019

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016579-89.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Joaquina Maria da Conceicao

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2019 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0040110-30.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Benilde dos Santos Cavalcante

Advogado: Rafael Cunha Campos Finholdt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2019 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0048390-33.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Francisca Garibaldi Pinto

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0040879-81.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Neusa Roberta da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0004423-53.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Eletrica F &Amp; B LTDA - ME

Advogado: Cosmevaldo Ramos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2019 08:00

Exibir Processo