08/03/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:44

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:02

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e, assim, declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 1.500,00, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça a ele deferida (art. 98, §3º, do CPC).
03/02/2024 10:21

Recebidos os autos
03/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 10:21

Julgado improcedente o pedido
20/01/2024 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/01/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0733156-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, que é eminentemente jurídica.

Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Anote-se a conclusão para a sentença.

SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
15/01/2024 08:28

Recebidos os autos
15/01/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:28

Outras decisões
16/12/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/12/2023 21:42

Juntada de Certidão
13/12/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:51

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:18

Juntada de Certidão
20/11/2023 19:00

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 08/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:56

Recebidos os autos
06/10/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 18:56

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ALVES DOS SANTOS - CPF: *09.***.*61-49 (REQUERENTE).
05/10/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/10/2023 15:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2023 10:59

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:48

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0733156-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Recebo a competência.

Aduz a autora que não tem qualquer relação jurídica com o banco requerido, contudo, sofreu descontos indevidos em seu benefício do INSS, por dívidas que alega desconhecer.

Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais.

Assim, requer o reconhecimento da inexigibilidade do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro do valor total do contrato e indenização por danos morais, além da concessão do benefício da gratuidade.

A despeito das suas alegações, a autora não colacionou aos autos documentação que comprove a efetiva realização de descontos, relativos ao contrato indicado na inicial, em seu benefício previdenciário, tampouco indicou os valores efetivamente descontados.

Também não comprovou o não recebimento, em sua conta corrente, do valor proveniente do suposto contrato de empréstimo, que alega ser fraudulento.

Assim, não de observa a presença de interesse processual do autor para requerer a devolução do valor total do contrato, em dobro, a título de danos materiais.

No concernente ao pedido de declaração de inexigibilidade do contrato, deverá a autora esclarecer o seu interesse processual, posto que o documento de ID 168249244 indica que o contrato de n. 861588934-5 foi excluído pelo banco requerido, portanto, não foi demonstrada nenhuma utilidade no provimento jurisdicional, já que o contrato não está mais válido.

Por fim, deverá a autora comprovar que buscou, extrajudicialmente, solução para o problema narrada na inicial.

Em caso negativo, deverá justificar o motivo pelo qual acionou o Poder Judiciário antes de tentar resolver a situação dos autos pela via administrativa.

Diante do exposto, intime-se o autor a EMENDAR a inicial, para: a) apresentar documentação que comprove que as parcelas relativas ao empréstimo indicado na inicial foram efetivamente descontadas do seu benefício previdenciário, posto que a documentação carreada à inicial não se mostra apta para tanto; b) apresentar planilha de cálculos, com os valores mencionados a título de restituição; c) Justificar o seu interesse processual para requerer, a título de danos materiais o valor total do contrato, em dobro; d) Justificar o seu interesse processual para o pedido de inexigibilidade do contrato. e) comprovar que buscou, extrajudicialmente, solução para o problema narrado na inicial.

Em caso negativo, deverá justificar o motivo pelo qual acionou o Poder Judiciário antes de tentar resolver a situação dos autos pela via administrativa. f) Juntar comprovante de residência em seu nome que demonstre residência nessa circunscrição a fim de justificar a competência deste juízo. g) Juntar comprovante de hipossuficiência ou pagar as custas iniciais deste feito. h) Intime-se a parte para se manifestarquanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

A emenda deverá vir na forma de nova inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
08/09/2023 07:57

Recebidos os autos
08/09/2023 07:57

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 01:16

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/09/2023 15:35

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 12:37

Recebidos os autos
04/09/2023 12:37

Declarada incompetência
03/09/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 12:02

Recebidos os autos
10/08/2023 12:02

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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