05/02/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:14

Recebidos os autos
05/02/2024 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
02/02/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2024 15:34

Transitado em Julgado em 01/02/2024
30/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:38

Decorrido prazo de COELHO TECNOLOGIA LTDA em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:46

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 14:42

Recebidos os autos
28/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:42

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 08:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/11/2023 18:21

Recebidos os autos
27/11/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:49

Decorrido prazo de COELHO TECNOLOGIA LTDA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:58

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:53

Recebidos os autos
10/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/11/2023 15:42

Juntada de Petição de impugnação
17/10/2023 03:16

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 00:48

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748512-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COELHO TECNOLOGIA LTDA REU: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por COELHO TECNOLOGIA LTDA, em desfavor de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A. 2.

Relata a autora, em síntese, ter celebrado com a ré, em 16.7.2021, Contrato de Venda de Serviços de Telecomunicações com Equipagem pelo Cliente, tendo por objeto a prestação dos serviços de circuitos de dados ponto a ponto, transparentes a protocolos, conectando as estações POP Terra Santa/PA (PATESAPP001) e POP Imperatriz/MA (MAITZ0PP001) da TELEBRAS. 3.

Aduz que, no início do ano corrente, surgiram falhas diárias, traduzidas na falta de sinal, o que prejudicou a prestação de seus serviços. 4.

Narra que, embora notificada para tanto, a ré não efetuou a sua correção, a tempo e modo. 5.

Requer, assim, a título de tutela de urgência a suspensão do pagamento do preço ajustado entre as partes. 6. É o breve relatório.

Decido. 7.

Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. 8.

No caso em apreço, tenho que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida. 9.

Preceitua o artigo 476 do Código Civil que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 10.

Trata-se do princípio da exceção do contrato não cumprido. 11.

Com efeito, acaso a ré deixe de prestar os serviços pactuados ou o faça de forma inadequada, estaria a autora desobrigada do pagamento correspondente. 12.

Contudo, a suspensão integral da obrigação autoral, conforme requerido, pressupõe inadimplemento total da ré, o que não se verifica neste juízo de cognição sumária. 13.

Isso porque é necessário perquirir a extensão do inadimplemento representado pelos circuitos indisponíveis indicados no ID n. 170083393, p. 2-3, a demandar a oitiva da parte contrária e a eventual incursão na fase instrutória. 14.

Ademais, a contratação em apreço data de julho de 2021, tendo somente apresentado as falhas descritas à inicial no ano de 2023, a sugerir excepcional inadimplemento, o qual, a princípio, não se revela suficiente para amparar a exoneração da obrigação imposta à autora. 15.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 16.

Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida, via sistema, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. 17.

Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do NCPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 18.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

L
08/09/2023 08:14

Recebidos os autos
08/09/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 08:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/09/2023 08:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/09/2023 20:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2023 19:12

Recebidos os autos
28/08/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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