21/11/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:15

Transitado em Julgado em 12/11/2024
19/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:19

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 16:19

Juntada de Alvará de levantamento
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de EZEQUIEL OLIVEIRA DAS NEVES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/11/2024 01:21

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:26

Recebidos os autos
24/10/2024 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
28/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:30

Decorrido prazo de EZEQUIEL OLIVEIRA DAS NEVES em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:30

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:30

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:27

Expedição de Ofício.
17/07/2024 16:27

Expedição de Ofício.
17/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715614-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EZEQUIEL OLIVEIRA DAS NEVES, FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ, ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por IRACI AFONSO PEREIRA E OUTROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo de conhecimento nº 0701159-81.2018.8.07.0018 que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A d.

Contadoria apresentou planilha do débito, nos termos da decisão proferida no AGI nº 0700296-09.2023.8.07.0000.

Intimadas, as partes apresentaram concordância (IDs 203023057 e 203616820).

Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID 201981657 e determino a expedição dos requisitórios, deduzidos os valores nominais constantes nas RPVs dos valores incontroversos (ID 170695957 e 170695984).

Com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de EZEQUIEL OLIVEIRA DAS NEVES - CPF: *61.***.*59-20, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), em favor de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 19.***.***/0001-33.

Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 19.***.***/0001-33.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV.

Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Por fim, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Em atenção à planilha de ID 201981657 e deduzidos os valores nominais constantes nas RPVs dos valores incontroversos (ID 170695957 e 170695984): a) Com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de EZEQUIEL OLIVEIRA DAS NEVES - CPF: *61.***.*59-20, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), em favor de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 19.***.***/0001-33. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 19.***.***/0001-33.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/07/2024 19:13

Expedição de Certidão.
12/07/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:34

Recebidos os autos
12/07/2024 18:34

Outras decisões
12/07/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:47

Recebidos os autos
26/06/2024 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:28

Recebidos os autos
24/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/04/2024 16:46

Recebidos os autos
23/04/2024 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 03:30

Decorrido prazo de EZEQUIEL OLIVEIRA DAS NEVES em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 18:36

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:36

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:03

Recebidos os autos
07/02/2024 14:03

Outras decisões
07/02/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/01/2024 05:18

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 14:53

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:53

Juntada de Alvará de levantamento
26/01/2024 14:53

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
26/01/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/12/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 18:49

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/12/2023 13:57

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/12/2023 12:45

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:23

Recebidos os autos
14/11/2023 19:23

Outras decisões
14/11/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
02/10/2023 23:55

Juntada de Certidão
02/10/2023 23:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:54

Decorrido prazo de EZEQUIEL OLIVEIRA DAS NEVES em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:39

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715614-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EZEQUIEL OLIVEIRA DAS NEVES, FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por IRACI AFONSO PEREIRA E OUTROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo de conhecimento nº 0701159-81.2018.8.07.0018 que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Na decisão ID 144149956, foi rejeitada a impugnação do DF e homologados os cálculos do exequente.

Irresignado, o executado interpôs Agravo de Instrumento (0700296-09.2023.8.07.0000).

O recurso foi PROVIDO, nos seguintes termos (ID 170149862) "Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração da alíquota efetiva de imposto de renda a que ficou sujeito o indivíduo nos meses em que recebeu o auxílio pré-escola/creche objeto da execução, após oportunizada a juntada pelas partes dos documentos necessários." Assim, em atenção à decisão superior, intimem-se as partes para juntarem os documentos necessários e, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos, intimem-se novamente as partes.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 5 dias para o exequente; 10 dias, já inclusa a dobra legal, para o DF.

Após, remetam-se os autos à Contadoria.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Prazo: 5 dias para o exequente; 10 dias, já inclusa a dobra legal, para o DF.

Por fim, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:08

Expedição de Ofício.
05/09/2023 17:51

Recebidos os autos
05/09/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:53

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:31

Juntada de Certidão
28/08/2023 23:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2023 14:00

Recebidos os autos
08/08/2023 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/04/2023 00:51

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:13

Recebidos os autos
20/04/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/04/2023 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2023 12:26

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2023 03:22

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:21

Decorrido prazo de EZEQUIEL OLIVEIRA DAS NEVES em 31/01/2023 23:59.
07/12/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:27

Publicado Decisão em 06/12/2022.
01/12/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:19

Recebidos os autos
01/12/2022 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/12/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:36

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
30/10/2022 12:32

Juntada de Petição de impugnação
13/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:51

Juntada de Certidão
13/10/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 17:15

Recebidos os autos
03/10/2022 17:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/10/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/10/2022 15:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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