14/01/2024 20:45

Arquivado Definitivamente
14/01/2024 20:44

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:11

Recebidos os autos
12/01/2024 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
12/12/2023 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/12/2023 15:47

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 03:40

Decorrido prazo de GABRIEL XIMENES RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:40

Decorrido prazo de GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:38

Publicado Sentença em 14/11/2023.
13/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:35

Recebidos os autos
09/11/2023 16:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/10/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
30/10/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 03:48

Decorrido prazo de GABRIEL XIMENES RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:49

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 16:31

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712578-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: MILSON JOSE DA SILVA REQUERIDO: GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, GABRIEL XIMENES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica iniciado por MILSON JOSE DA SILVA em desfavor de GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, GABRIEL XIMENES RODRIGUES, todos qualificados no processo.

Afirma a parte autora que, no bojo do processo n. 0725375-21.2022.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF, é credor da pessoa jurídica PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI.

Aduz que, no processo em comento, não foram localizados bens da pessoa jurídica para fins de satisfação da execução.

Discorre que PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI tem como sócio o requerido GABRIEL XIMENES RODRIGUES.

Argumenta que GABRIEL XIMENES RODRIGUES abriu nova empresa, qual seja, GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, deixando de pagar os credores da pessoa jurídica PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI.

Requer, assim, a desconsideração da personalidade jurídica como forma de atingir o patrimônio do sócio GABRIEL XIMENES RODRIGUES e da nova empresa GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA..

Citados, os requeridos deixaram de apresentar defesa, motivo pelo qual restou decretada a revelia de ambos, id. 171235310.

Decido.

Compulsando o processo com acuidade, se verifica que a razão assiste à parte autora.

Inicialmente, cumpre destacar que se trata de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual aplica-se, no presente caso, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28 da referida norma.

Conforme consta no documento de id. 153368682, a empresa GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA possui atividade comercial semelhante àquela da pessoa jurídica PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI.

As duas empresas tem como sócio o requerido GABRIEL XIMENES RODRIGUES.

Chama a atenção, também, o fato de que as empresas possuem endereços muito parecidos, o que denota que atuam em locais próximos.

Cumpre destacar que, no bojo do processo principal, o autor não logrou êxito na localização de bens do devedor PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI aptos à satisfação do débito.

Assim dispõe o parágrafo 5º do citado artigo 28: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Denota-se, assim, que, conforme alegado pelo autor, a personalidade jurídica da nova empresa aberta pelo sócio GABRIEL XIMENES RODRIGUES, qual seja, GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA., está sendo utilizada para frustrar os credores da outra pessoa jurídica da qual é sócio, PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI..

Desta feita, resta autorizada, nos termos da legislação acima destacada, a desconsideração da personalidade jurídica de modo a, no processo principal, atingir o patrimônio tanto do sócio GABRIEL XIMENES RODRIGUES, quanto da pessoa jurídica GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA..

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE BENS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tendo em vista a não localização de bens passíveis de penhora na presente execução, aplicável ao caso a regra disposta no art. 921, III, do Código de Processo Civil/2015, a qual prevê a suspensão do feito pelo prazo de um ano. 2.

Em relações de natureza consumerista, deve ser aplicada a teoria menor prevista no art. 28 da Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a qual prevê critérios menos rígidos para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3.

Acaso realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sendo as tentativas infrutíferas, inclusive com determinação de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil/2015, cabível a desconsideração da personalidade jurídica em favor do consumidor. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1753278, 07185272120228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 29/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TEORIA MENOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ART. 28, § 5º, DO CDC.

I - Presentes a relação de consumo e o obstáculo à satisfação do crédito do consumidor pela personalidade jurídica da devedora, que não possui meios de quitar o débito, admite-se a sua desconsideração, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, pela aplicação da teoria menor, a qual, frise-se, não exige os requisitos contidos no art. 50 do Código Civil.

Mantida a r. decisão.

II - Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1756885, 07211615320238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO o presente incidente da desconsideração da personalidade jurídica de modo a responsabilizar patrimonialmente o sócio GABRIEL XIMENES RODRIGUES, bem como a pessoa jurídica GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA. pelo débito cobrado pelo autor no processo n. 0725375-21.2022.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF.

Traslade-se cópia da presente decisão para o processo n. n. 0725375-21.2022.8.07.0001, devendo ocorrer o cadastramento das partes acima mencionadas no pólo passivo da demanda.

Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 13:41:40.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
02/10/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:35

Recebidos os autos
29/09/2023 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712578-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: MILSON JOSE DA SILVA REQUERIDO: GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, GABRIEL XIMENES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citados, os requeridos não apresentaram defesa.

Decreto a revelia dos réus.

Anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 17:31:46.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
11/09/2023 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/09/2023 16:44

Recebidos os autos
08/09/2023 16:44

Decretada a revelia
06/09/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/09/2023 16:04

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:56

Decorrido prazo de GABRIEL XIMENES RODRIGUES em 01/09/2023 23:59.
13/08/2023 22:10

Expedição de Certidão.
13/08/2023 22:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:04

Decorrido prazo de GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 07/08/2023 23:59.
23/07/2023 23:34

Juntada de Certidão
16/07/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/07/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2023 08:36

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 15:24

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:23

Expedição de Mandado.
27/04/2023 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:33

Recebidos os autos
04/04/2023 15:33

Deferido o pedido de MILSON JOSE DA SILVA - CPF: *21.***.*65-68 (REQUERENTE).
03/04/2023 22:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/03/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 17:06

Recebidos os autos
27/03/2023 17:06

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/03/2023 14:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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