20/12/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
30/11/2023 22:24

Recebidos os autos
30/11/2023 22:24

Determinado o arquivamento
27/11/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/11/2023 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2023 13:19

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 03:32

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:59

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VASCONCELOS FREITAS em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:31

Recebidos os autos
08/11/2023 10:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
07/11/2023 03:02

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 23:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 23:53

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 17:16

Recebidos os autos
24/10/2023 17:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/10/2023 02:45

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/10/2023 00:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 19:30

Recebidos os autos
17/10/2023 19:30

Outras decisões
17/10/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/10/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:39

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
23/09/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0749375-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA VASCONCELOS FREITAS REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).(mudou-se) De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 13:27:51.
21/09/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0749375-06.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA VASCONCELOS FREITAS REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o arresto de valor suficiente como forma de garantir o resultado útil do processo.

Para tanto, assevera ter adquirido bilhetes aéreos junto à empresa requerida, a qual, conforme amplamente divulgado pela mídia, comunicou que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo da ação.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Para além disso, a decisão que deferiu o processamento da ação de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, declarou a impossibilidade de pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, seja na forma de depósito ou de bloqueio judicial, para evitar possível burla ao concurso de credores e ao próprio processamento da recuperação judicial, em favor dos clientes que ingressaram primeiramente com ação judicial e pleitearam a concessão de medidas de urgência, em detrimento dos demais consumidores, que também foram lesados.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 5 de setembro de 2023, às 15:34:52.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
05/09/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 15:36

Recebidos os autos
05/09/2023 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
05/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 12:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/08/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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